Planejamento da incapacidade superveniente

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Soluções para a prática do living will no Brasil

Neste artigo, apresento uma proposta de solução jurídica para que uma pessoa, em um período futuro de incapacidade superveniente, possa se beneficiar de um contrato, denominado Acordo Vital, em que tenha planejado a administração de seus bens e os cuidados com a sua pessoa. Sugiro que o contrato de Acordo Vital seja celebrado com a família para garantir que os cuidados a serem recebidos durante o período de incapacidade superveniente sejam executados em conformidade com a vontade manifestada pelo paciente enquanto ele ainda tem discernimento e capacidade civil plena. As situações não previstas no contrato seriam decididas por uma pessoa de confiança do incapaz, designada no contrato antes do início da incapacidade. O curador, signatário do contrato, deverá seguir, para o bom exercício da curatela, as decisões dessa pessoa designada no contrato.

Há pouco mais de um ano, fui procurado por um médico psiquiatra interessado em uma solução jurídica para um paciente inconformado. O paciente tinha surtos psicóticos eventuais e não respondia a remédios. Quando aconteciam os surtos, a família cuidava desse paciente, causando a sua indignação, por motivos que não são relevantes para este artigo. O paciente preferia ser tratado por um determinado amigo. Tal manifestação de vontade, quando feita pela pessoa ainda mentalmente sadia ou civilmente capaz de fato, é válida nos EUA e tem o nome de living will. No Brasil, no entanto, não há previsão legal específica para o caso.

Neste artigo, farei uma análise da legislação aplicável ao caso, com o propósito de construir argumentos juridicamente válidos que sustentem a eficácia da declaração antecipada de vontade (DAV) do paciente que tem o direito de escolher como será tratado durante um período de incapacidade superveniente.

Acredito ser necessário reconstruir todo um raciocínio fundamentando-se no Direito pátrio, sendo inútil simplesmente traduzir termos e processos do Direito americano na esperança vã de que o Direito comparado faça jurisprudência favorável.

O que é incapacidade superveniente

Incapacidade superveniente é um estado de saúde futuro, permanente ou transitório, em que uma pessoa perde o discernimento e a capacidade jurídica de fato, necessários para administrar os próprios bens e reger a sua vida, o que a torna dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, ou até mesmo acarreta a substituição de sua vontade pela vontade de outra pessoa, que passa a ser denominada responsável legal ou curador.

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