Posso criar uma moeda? (continuação 2)

  • O risco de sanção pela CVM.

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No texto anterior (continuação 1), vimos como evitar riscos jurídicos na emissão de uma nova moeda, seja ela metálica, de papel ou virtual como as criptomoedas Bitcoin, Ether ou Dogecoin. Continuando o mesmo assunto, gostaria de chamar atenção para os riscos decorrentes do lançamento de criptomoedas que sejam mais do que moedas. Sim, criptomoedas têm vocação para assumir outros papéis além de moeda e isso pode causar atritos com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Vou explicar.

Os puristas dirão que criptomoedas têm sua própria rede blockchain, enquanto que os tokens precisam ser hospedados em uma rede como a Ethereum, que já tem sua criptomoeda Ether. Portanto, tokens e criptomoedas seriam coisas diferentes. Neste artigo, adoto o entendimento de que criptomoedas são tokens, mas nem todo token é uma criptomoeda. Alguns poderão discordar, dizendo que tokens não são moedas, pois seriam apenas unidades de direitos que podem ser exercidos ou trocados em uma rede blockchain, semelhantes a ações de empresas, direitos de voto, direitos de propriedade, direitos a dividendos, direitos a descontos na compra de serviços de DApps (Decentralized Applications) ou DAOs (Decentrilized Autonomous Organizations), etc. Mas acredito que a maioria concordará que a função de moeda de troca é uma das funções possíveis dos tokens. Criptomoedas são espécies de tokens.

Podemos pensar nos tokens de uma rede blockchain como uma forma de comunicar valor entre as pessoas ou entre pessoas e programas autônomos como Dapps e DAOs.

Quanto às criptomoedas, algumas são tokens intrínsecos (intrinsic tokens) enquanto outras são consideradas tokens lastreados em algum ativo (asset-backed tokens). Exemplos de tokens intrínsecos são:

  • BTC na rede blockchain do Bitcoin
  • XRP na rede Ripple
  • NXT na plataforma NXT
  • ETH na rede Ethereum

O token intrínseco normalmente é parte essencial de sua rede blockchain, sendo necessário para o funcionamento da rede. Ele pode ser minerado como incentivo para pessoas que oferecem poder computacional para a rede funcionar. Por outro lado, o custo das transações na rede blockchain é pago com esses mesmos tokens, o que desestimula transações indesejadas, classificadas como spam.

Os “tokens lastreados em algum ativo” são chamados assim pois alguém (uma autoridade central qualquer) garante a recompra desses tokens por algum valor em outra moeda, ou garante a troca do token por algum bem determinado. Esse token, portanto, representa algum bem determinado ou tem um valor pré-definido. A diferença entre token intrínseco e token lastreado em ativos tem relação mais importante com o uso que é dado ao token do que à tecnologia usada para criá-lo.

Se entendermos as redes blockchain como livros contábeis que registram entradas e saídas de valores eletronicamente, os tokens podem ser considerados como representações das quantidades de recursos atribuídos a alguém, resultantes dessas operações contábeis, sejam esses tokens intrínsecos, lastreados em algum ativo ou simples direitos “tokenizados”, como o direito a voto em forma de token, que certamente tem um valor e poderia ser vendido no mercado. Qualquer que seja o tipo de token, ele pode valorizar no mercado e ser trocado como se fosse uma moeda, podendo ser reserva de valor e ter liquidez.

A rede blockchain pode ser usada para contabilizar emissões ou compra e venda de tokens semelhantes a ações de empresas. Não é sem motivo que a oferta de novos tokens de propriedade, de direito de voto, de direito de compra futura de algum produto ou serviço (pré-venda), essa oferta de tokens é chamada de ICO (initial coin offering) ou oferta inicial de moedas. Não por acaso, ICO lembra IPO (initial public offering) ou oferta pública inicial, expressão usada para o lançamento de ações no mercado via bolsa de valores, o que é uma forma de as empresas captarem recursos financeiros em troca de títulos (ações) que garantem o recebimento de dividendos ou dão direito a votos.

Os IPOs, assim como as operações com valores mobiliários em geral, são regulados e fiscalizados no Brasil pela CVM, que trabalha para reduzir os riscos das ofertas de ações para o mercado e para os investidores. Como um ICO pode se assemelhar a um IPO em seus objetivos, mas por outro lado pode deixar muito a desejar quanto à segurança do investimento proposto, a CVM tem estado atenta à recente onda de ofertas públicas de tokens de redes blockchain (ICOs) nos quais pessoas criam e oferecem à venda seus títulos ou criptomoedas em troca de moeda fiat (reais, dólares, euros…) ou outras criptomoedas com maior valor e liquidez (em geral a moeda Ether ou ETH, da rede Ethereum).

Se a CVM, com base na Lei 6.385/76 que a criou, tem competência para exigir que uma emissora de valores mobiliários seja organizada sob a forma de uma sociedade anônima ou que suas demonstrações financeiras sejam auditadas por auditor nela registrado, a CVM pode impedir e processar quem fizer emissão de valores mobiliários disfarçados de criptomoedas, em ICOs que em geral não são realizados por sociedades anônimas, ou nem mesmo por sociedades, sendo organizados por pessoas físicas.

Há muitas razões para que um grupo de pessoas empreendedoras prefira fazer um ICO a um IPO. Por exemplo, o ICO pode ser feito imediatamente, a custo baixíssimo, sem burocracia, enquanto que um IPO pode levar um ano para ser organizado, a um custo de mais de R$ 2 milhões em taxas e honorários. Por esses e outros motivos, o ICO tem sido tratado por startups como uma forma de democratização da captação de recursos para novos empreendimentos, com a vantagem adicional de não envolver necessariamente a venda de participação societária.

A CVM lançou em 11/10/2017 uma nota sobre ICOs na qual afirma que essas ofertas de tokens ou moedas (ativos virtuais) podem ou não ser enquadradas como ofertas de valores mobiliários, dependendo da natureza e das funções dadas a esses tokens. Caso alguém faça um ICO com características de IPO (oferta de valores mobiliários) sem registro na CVM, essa pessoa estará sujeita a sanções previstas no art. 11 da Lei 6.385/76. Porém, a própria nota reconhece que até 11/10/2017, “não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta de ICO no Brasil”, afirmação que a CVM qualificou em sua nota como um “alerta”.

Concluindo, ao lançar uma moeda que possa ser confundida com valores mobiliários, por representar participação societária ou por ser uma promessa de participação nos lucros de uma empresa, a emissora da moeda pode sofrer sanções da CVM.

E então? Como responder à pergunta do título? Posso criar uma moeda? Sim, desde que observadas as cautelas abordadas nos textos anteriores e desde que a moeda lançada no mercado não tenha características de valores mobiliários, isto é, que não seja feito um IPO disfarçado de ICO. Dessa forma, esperamos que o ICO transcorra em paz com o Banco Central, com a CVM e o Ministério Público.

Caso queira entender se o seu ICO passaria no teste da SEC, a CVM dos EUA, ou saber se os seus tokens podem ser considerados valores mobiliários, leia as orientações organizadas pelas empresas Coinbase, Coin Center, Union Square Ventures e Consensys.

Espere para os próximos dias, aqui no Direito com um Grão de Sal, outro texto com mais questões relevantes sobre segurança jurídica de ICOs. Até.

– Bernardo Monteiro

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Posso criar uma moeda? (continuação 1)

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  • Precauções para quem quer criar uma moeda.

No primeiro texto da série “Posso criar uma moeda?”, vimos que a criação no Brasil de uma moeda paralela, não oficial, pode ser crime, contravenção, ato inválido ou pode merecer aplausos do Banco Central e da Justiça brasileira, como no caso das moedas CDD, da Cidade de Deus no Rio de Janeiro, ou Palma, de Fortaleza, ambas reconhecidas como “moedas sociais” que estimulam a economia das comunidades onde foram criadas.

Vimos também que essas moedas sociais, que circulam em notas de papel sem os recursos de segurança da moeda oficial, podem ser falsificadas com relativa facilidade, o que poderia ser evitado com o uso de criptomoedas, baseadas em tecnologia blockchain, à prova de falsificações.

Terminamos o primeiro texto da série mencionando os comunicados do BACEN, que alertam para a volatilidade dos investimentos em criptomoedas, sem no entanto condená-las, reconhecendo que elas não apresentam hoje um risco sistêmico para a economia; e ainda o projeto de lei 2.303 de 2015, cujo parecer de sua comissão especial, de 14/12/2017, opina favoravelmente à criminalização da emissão, intermediação de troca, armazenamento e troca de moeda virtual ou criptomoeda.

As criptomoedas que mencionei, CDD e Palma, foram criadas por associações sem fins lucrativos que funcionam como bancos comunitários, não regulados pelo Banco Central, mas incentivados pelo governo. Esses bancos sem fins lucrativos ganham dinheiro fazendo empréstimos a juros não muito altos – se comparados com os das instituições financeiras – e recebendo doações.

Neste artigo, deixarei de lado a questão da criação e funcionamento de bancos sem fins lucrativos, não regulados pelo Banco Central, o que me parece um assunto extremamente polêmico e baseado em profunda insegurança jurídica, para me concentrar na “criação de moedas paralelas”, assunto não menos polêmico, que deve ganhar extrema relevância nesse início de século XXI.

No livro “The Internet of Money”, o autor Andreas M. Antonopoulos reúne a transcrição de suas palestras, proferidas entre 2013 e 2016, nas quais expõe suas reflexões sobre as a natureza, os usos e as potencialidades das criptomoedas, e faz alguns exercícios de futurologia. Em ao menos duas dessas palestras, Andreas diz que uma das perguntas mais interessantes que ele costuma ouvir é “quantas moedas existirão?” A resposta, diz ele, é equivalente a “quantos bloggers existirão na internet?” Não serão centenas de moedas, mas milhares, dezenas de milhares.

Empresas estão criando suas moedas para alavancar seus negócios assim como um jovem pode criar uma moeda em homenagem a um cachorro, como a Dogecoin. E que moeda será adotada pela população? A da empresa, ou a do cachorro? Talvez a da empresa, talvez a do cachorro, e possivelmente teremos muitas outras moedas com ou sem lastro, com ou sem projeto, com ou sem nacionalidade… moedas que surgem como memes na internet, que viralizam, e que circulam como meio de troca, como reserva de valor, com total liquidez e segurança anti-falsificações.

É possível que muitos brasileiros criem suas criptomoedas. Algumas já foram criadas em nosso país, como a Tokcoin, a Anti Bureaucracy Coin (ABC), a Niobium, a MarteXcoin, que surgem entre os primeiros resultados em uma pesquisa no Google por “criptomoeda brasileira”.

Para quem ainda não entendeu as vantagens de se criar uma criptomoeda, aqui vão algumas, inspiradas na tese de doutorado de Marusa Vasconcelos Freire:

  • estimular e fortalecer a economia de uma localidade ou comunidade;
  • facilitar trocas entre pessoas desbancarizadas ou em situações em que os bancos e governos criam excesso de burocracia, dificultando ou elevando o tempo e o custo de transações; e
  • transformar a natureza das trocas no circuito econômico comunitário.

O criador da moeda também é beneficiado com a sua criação, pois pode guardar uma pequena quantia dessas moedas para si. Dessa forma, quando a moeda valoriza, o criador passa a ter uma reserva de valor. O inventor do blockchain e do bitcoin, conhecido como Satoshi Nakamoto, reservou para si 700.000 bitcoins, ou seja, exatos 1/30 das 21.000.000 de bitcoins. Considerando que um bitcoin vale hoje mais de USD 10.000,00, após uma valorização meteórica este ano, Satoshi Nakamoto pode ser considerado um homem bem sucedido, com patrimônio equivalente a mais de USD 7 bilhões.

Apesar de poder ser um bom negócio, quando funciona (e fazer funcionar não é nada fácil), a criação de moedas no Brasil, desde que caracterizada como atividade sem fins lucrativos, não se enquadra como atividade financeira a ser regulada pelo Banco Central (parágrafo 17 do parecer PGBC- 149/2010, de 2/6/2010, no processo 1001468383).

Já vimos algumas dicas de como contornar os obstáculos legais à criação de uma moeda. E quanto à Constituição, que diz ser competência exclusiva da União a emissão de moeda? Bom, entendo que devemos interpretar a Constituição de modo a considerar que essa emissão de moeda pela União, sob responsabilidade do Banco Central, refere-se à moeda oficial, moeda em sentido estrito. As moeda paralelas seriam moedas em sentido amplo, como os títulos emitidos por empresas.

Vejamos ainda mais um argumento que conta muitos pontos para a legalização de uma moeda. Se alguém cria e possui uma moeda, pode vender, doar, trocar por outras moedas, pagar por produtos ou serviços, ou emprestar quantias dessa moeda. Essas operações podem ser entendidas, em certos casos, como “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito”. Se você observou bem, a frase está entre aspas, por um bom motivo: é o texto do inciso IX do artigo 3º da Lei 9.790/99, a Lei das OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público). Essa lei de certa forma autoriza tal atividade de “experimentação” econômica, não lucrativa, pois diz que a pessoa jurídica sem fins lucrativos que exercer essa atividade, dentre outras listadas no artigo 3º, poderá ganhar a qualificação de OSCIP, o que lhe permite celebrar Termos de Parceria com o Poder Público e receber doações de empresas que descontam esses valores de seu imposto de renda. Portanto, de acordo com a nossa legislação, realizar “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito” é considerada uma atividade digna de mérito.

Marusa Vasconcelos Freire percebeu isso e, com todas as letras e números, disse em sua tese, folha 29, que sua pesquisa “restringe-se à análise jurídica das moedas sociais como instrumentos de programas de finanças solidárias e de empreendimentos que envolvem experimentação, não lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e crédito, legalmente autorizados pela Lei 9.790, de 23 de março de 1990.” O grifo é meu, mas as palavras são da Marusa, procuradora do Banco Central.

Criar e pôr em circulação uma moeda de forma não lucrativa pode ser uma maneira de se proteger de uma avaliação negativa do Banco Central. Para garantir que a atividade não tenha fins lucrativos, a receita da venda da moeda deve ser usada apenas para os fins sociais de uma associação cujas atividades sejam relacionadas à circulação da moeda em uma determinada comunidade.

Uma associação é uma pessoa jurídica que, por definição, não tem fins lucrativos e por isso não pode distribuir lucros, apesar de poder remunerar seus dirigentes com pro labores limitados a 70% do teto do Poder Executivo, e pagar seus empregados e fornecedores a preços de mercado.

O uso de uma associação sem fins lucrativos para venda de uma moeda (initial coin offering ou ICO) é fator de confiabilidade do projeto, pois garante que os recursos serão usados exclusivamente para os fins da associação, mesmo que ela seja encerrada, caso em que seu patrimônio deve ser destinado a outra associação que tenha finalidade semelhante.

Com base no exposto nesses dois primeiros textos da série “Posso criar uma moeda?”, podemos listar já algumas precauções a serem adotadas por quem gostaria de responder “sim” à pergunta do título:

  1. realizar a emissão da moeda por uma associação sem fins lucrativos, com base em finalidades relacionadas aos princípios constitucionais da dignidade, da solidariedade, da liberdade, de uma sociedade fundada no trabalho que tenha como objetivo o bem-estar e a justiça social;
  2. não prometer a troca da moeda por dinheiro, para evitar o enquadramento no art. 292 do Código Penal;
  3. não criar uma moeda que possa se confundir com o Real ou outra moeda oficial, para não caracterizar contravenção do artigo 44 da Lei de Contravenções Penais;
  4. não emprestar a moeda a juros superiores aos juros legais de 1% ao mês para não violar a lei da usura ou caracterizar a agiotagem (só as instituições financeiras têm autorização do Banco Central para a prática de juros acima de 1% ao mês).

Enquanto deputados tentam criminalizar a emissão de criptomoedas, tenho confiança de que a tecnologia blockchain e suas moedas vieram para ficar. Por isso, aposto na emissão de moedas com apoio ou ao menos tolerância por parte do governo brasileiro, agora e no futuro. Portanto, acho que vale a pena o estudo dos riscos jurídicos realacionados a essa atividade.

Nos próximos textos da série, gostaria de abordar outros riscos jurídicos relacionados a atributos possíveis das criptomoedas, ou melhor, de seus tokens, que combinados com contratos inteligentes, podem assumir outras funções além de simples moeda. Até lá.

– Bernardo Monteiro

Continua em Posso criar uma moeda? (continuação 2)