É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

shutterstock_325114352

Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

Anúncios

Adolescente em jet ski atropela e mata. Quem responde criminalmente?

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Adolescentes, digo, menores entre 12 e 18 anos de idade não sofrem as consequências das leis criminais, mas podem receber medidas sócio-educativas variadas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando realizam uma conduta que seria considerada criminosa se praticada por um adulto capaz.
  • Os pais, assim como quaisquer outros adultos capazes, só poderão ser condenados criminalmente se eles próprios cometerem crime por suas próprias condutas. Não existe, em hipótese alguma, condenação criminal sem culpa ou dolo do condenado.
  • Não seria possível justificar a condenação criminal dos pais ou responsáveis pelo simples fato de o filho ter cometido crime ou ato infracional. Mas poderão ser condenados por homicídio aqueles que tenham participado de forma a causar, ao menos culposamente, o atropelamento da menina de 3 anos pelo jet ski, mesmo que tais adultos não tenham pilotado a máquina conduzida pelo adolescente.
  • O dever de indenizar atende a outros critérios e pode ser aplicado aos adultos responsáveis pelo adolescente ou ao próprio adolescente quando ele é autor de ato infracional. Sobre o dever de indenizar, ler o post …”quem paga a conta?

Alguns dos leitores deste blog pedem que eu dê mais exemplos e comente casos concretos, o que facilita a compreensão dos temas. Hoje eu pretendo tratar do caso da menina de 3 anos de idade, morta por atropelamento, por um adolescente que pilotava um jet ski, em Bertioga, no último dia 18. O ocorrido, amplamente noticiado nos jornais, causa desespero aos pais da vítima e expõe a família do acusado à revolta da população indignada.

Tentarei evitar ao máximo qualquer julgamento precipitado. Todas as informações que recebi sobre o caso foram lidas nos jornais ou relatadas por amigos que nunca tiveram contato direto com as pessoas envolvidas. Portanto, nenhum fato deve ser considerado incontestável. Não devemos condenar ninguém sem o devido processo legal, sem dar oportunidade para defesa de quem quer que seja. Devemos lembrar ainda que a simples investigação policial sobre um grupo de suspeitos pode causar danos à reputação de algumas pessoas inocentes. Portanto, ao fazer meus comentários, levantarei hipóteses sem conclusões definitivas, apenas para mostrar os raciocínios jurídicos aplicáveis ao caso. Espero que os leitores também façam um esforço para não chegarem a conclusões precipitadas.

Ontem veio um amigo jantar em minha casa e chegou comentando o caso do atropelamento pelo adolescente no jet ski: “os responsáveis nesse caso são os pais do adolescente, não são?” Eu não respondi de imediato porque ainda não tinha lido a notícia e não sabia responder. Porém, mesmo depois de ler a notícia, continuo sem saber quem são os responsáveis. Só o Poder Judiciário, por meio do devido processo legal, poderá responsabilizar, ou não, uma ou mais pessoas, pela morte da menina.

Neste post analisaremos a possibilidade de se responsabilizar criminalmente alguns dos envolvidos. A responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar, independe de condenação criminal, ressalvando-se que, se os fatos e a autoria dos crimes estiverem definidas na sentença penal, tais questões não poderão ser rediscutidas no juízo cível. No caso do jet ski, analisaremos a responsabilidade civil em outro post.

Para saber se alguém pode ser responsabilizado criminalmente pela morte da menina, é necessário, antes de tudo, saber se alguém praticou, por ação ou omissão, conduta típica, descrita como crime na lei, e se essa ação foi causa ou se a omissão foi relevante para o  resultado morte. Para que haja crime, em regra, não basta a conduta proibida na lei penal, é preciso também que a conduta tenha sido praticada de forma dolosa, ou seja, com a vontade consciente de produzir o resultado morte ou com a consciência de que poderia-se produzir o resultado, assumindo-se o risco de produzí-lo. Alguns crimes, como o homicídio, também admitem condenação por conduta culposa, digo, conduta em que o agente não tem a intenção de produzir o resultado, e não prevê ou não acredita na realização do resultado, apesar de o mesmo ser previsível para o homem médio. Na conduta culposa, o agente deixa de prever o resultado e dá causa ao mesmo por falta de cuidado, manifestada por imprudência, negligência ou imperícia.

O adolescente que conduzia o jet ski, ou era conduzido por um jet ski desgovernado, não pode ser responsabilizado criminalmente pois tem menos de 18 anos. Poderá no máximo ser acusado de ato infracional, sofrendo as medidas previstas no ECA e adequadas ao seu grau de desenvolvimento. Trataremos desse assunto em um próximo post.

E quanto às pessoas responsáveis pelo adolescente? O pai não estava no local, segundo o advogado. A mãe estava por perto e levou o filho para longe, de carro, assim que percebeu que a família corria o risco de sofrer represálias, conta o jornalista Mauricio Tonetto do Portal Terra. E o dono do jet ski? Estaria em Búzios, segundo as declarações colhidas na reportagem do Mauricio.

Os pais têm dever de vigilância sobre os filhos. O Código Penal torna criminalmente relevante a omissão dos pais que têm o dever de vigilância. O adolescente não poderia pilotar um jet ski pois é preciso ter mais de 18 anos e habilitação específica, portanto, resta claro que não houve vigilância suficiente sobre o filho. Mas o pai, se não estava no local, ainda assim pode ser responsabilizado criminalmente? Se o pai não estava no local, nada poderia fazer no momento para impedir que o filho pilotasse o jet ski. Mesmo tendo o dever de vigilância, o pai não é obrigado a permanecer ao lado do filho o tempo todo para impedí-lo de cometer atos infracionais.

Para a responsabilização do pai, é preciso que tenha deixado de fazer algo que fosse sua obrigação e que estivesse a seu alcance, com relação à conduta do filho. Bom, isso não quer dizer que o pai seja inocente, ou não tenha dever de indenizar, pois pode ter contribuído de alguma forma para a tragédia. Se ele contribuiu para a conduta do filho, pedindo o jet ski emprestado para que o filho pilotasse, por exemplo, o pai pode ser acusado de homicídio culposo.

Para ser condenado pelo Direito Penal, é preciso que a conduta do pai, ou de qualquer suspeito, seja típica, ilícita e culpável. De forma bem simplificada, digamos que para ser típica, a conduta deve estar prevista na lei penal, deve conter o dolo, ou em certos casos a culpa, bem como outros elementos específicos que caracterizem o injusto penal. Para a conduta ser ilícita, não pode ser justificada por legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito ou estado de necessidade. Para ser culpável, a conduta deve ser realizada por pessoa maior de idade e civilmente capaz; deve ser possível a essa pessoa conhecer a ilicitude de sua conduta; e deve ser exigível uma conduta diferente da que a pessoa realizou. Se todas essas condições forem atendidas, a ação ou omissão do pai poderá ser relevante para o Direito Penal. De acordo com as informações divulgadas até agora, não há nada que incrimine o pai do adolescente.

A mãe do adolescente estava no local, ou não estava muito longe. Mas podemos dizer que ela tinha ou era obrigada a ter algum controle sobre a conduta do filho? Podemos dizer que ela cometeu crime de omissão de socorro ou mesmo de homicídio? Parece que ela sabia que o jet ski pilotado (ou desgovernado?) pelo filho tinha atingido a menina de 3 anos. A mãe do adolescente não era garantidora da vida da menina, portanto sua conduta omissiva no momento da fuga está restrita à omissão de socorro, não podendo ser enquadrada como homicídio. Por outro lado, se a mãe contribuiu para a conduta do filho, ajudando-o a tomar emprestado o jet ski, poderá ser condenada por homicídio.

Ainda quanto à omissão de socorro, a mãe sabia que outras pessoas estavam socorrendo a criança. Então, será que ela pode ser responsabilizada por ter abandonado o local, junto com o filho? Podemos achar que a mãe do adolescente que causou o atropelamento tem o dever moral de socorrer a vítima no momento do acidente. Mas será que ela tem o dever jurídico de socorrer a vítima que já está sendo socorrida? O tipo penal previsto no artigo 135 do CP diz o seguinte:

Omissão de socorro

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Qualquer pessoa, que depara com alguém em grave e iminente perigo, pode ser enquadrada no artigo 135. Mas se existem dezenas ou centenas de pessoas na praia, não podemos condenar todos os que ficaram observando a tentativa de salvamento da vítima. O importante é que ela tenha sido socorrida imediatamente por alguém que estava próximo.

Por outro lado, se a mãe for condenada por homicídio culposo, por ter contribuído para a conduta do filho, ou por não ter evitado a conduta do filho quando seria possível fazê-lo, poderá sofrer aumento de pena pelo fato de não ter socorrido a vítima e fugido do local (art. 121, § 4* do Código Penal).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera crime o fato de o condutor do veículo, em caso de acidente, omitir socorro à vítima ou afastar-se do local do acidente para fugir de responsabilidade civil ou criminal, mesmo que outras pessoas possam prestar socorro imediatamente. Mas esses crimes do CTB são aplicáveis a condutores de veículos em vias terrestres. Bom, praia é considerada via terrestre, mas será que um jet ski na beira da água será abrangido pelo Código de Trânsito Brasileiro?

O advogado da família do adolescente deve ter boas justificativas para dizer que a família fugiu em desespero, com medo de agressões físicas por parte da multidão revoltada, por exemplo. Não temos como saber se a família teve razão em fugir, mas certamente existem argumentos que podem ser usados em favor da fuga e contra a condenação por omissão de socorro, especialmente a necessidade de proteger a integridade física da família no momento de revolta, quando de fato a menina de 3 anos já estava sendo socorrida.

Quanto ao dono do jet ski, se de alguma forma permitiu que o adolescente pilotasse a máquina, ele pode ser responsabilizado por homicídio culposo. Da mesma forma os pais do adolescente, se consentiram que ele usase o jet ski, poderão responder por homicídio culposo. Mas ninguém pode ser condenado por homicídio sem ter ao menos culpa.

Conclui-se que a permissão de pilotar o jet ski, concedida ao adolescente, pode ser punida como homicídio culposo. Os culpados não serão necessariamente os pais, devendo-se verificar a conduta de cada um dos adultos capazes que possam ter contribuído para a conduta do menor.

Legislação pertinente:


CÓDIGO PENAL

– DO CRIME –

Relação de causalidade

Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º – A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

(…)

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

.

(…)

.

Homicídio simples

Art 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo futil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

.

.

.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

(…)

DOS CRIMES EM ESPÉCIE

(…)

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

(…)

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Clique aqui para ver precedente do TJMG.

Referências:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte especial, vol. 2. 5a ed. – São Paulo : Saraiva, 2006

FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de Direito Penal. Parte Geral. 15a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1994

ZAFFARONI, E. R. e PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro, vol 1. Parte Geral. 7a ed. – São Paulo: RT, 2007

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, vol 1 – Parte Geral. 28a ed. – São Paulo: Saraiva, 2005

Às vezes, mesmo quem faz tudo certinho acaba tendo que indenizar alguém

Em geral, um ato ilícito, ou melhor, a violação de um dever juridicamente relevante, é o que gera a obrigação de indenizar. Mas alguns atos lícitos, perfeitamente corretos e justificáveis, também podem obrigar a pessoa a indenizar. Pois é… o Direito tem dessas coisas…

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Em geral, um ato ilícito, ou melhor, a violação de um dever juridicamente relevante, é o que gera a obrigação de indenizar. Mas alguns atos lícitos, perfeitamente corretos e justificáveis, também podem obrigar a pessoa a indenizar. Pois é… o Direito tem dessas coisas…

Nem todo ato ilícito gera dano assim como nem todo dano é gerado por ato ilícito. Por exemplo, se um motorista avança por um sinal vermelho em uma rua deserta, comete um ato ilícito sem causar dano a ninguém.

Mas como pode um ato lícito, legal e correto, gerar dano a alguém? Existem três situações em que isso pode acontecer: legítima defesa, exercício regular de um direito e estado de necessidade.

Normalmente, o que é lícito e correto, mesmo gerando dano para alguém, não obriga o autor do dano a indenizar a vítima.

Se um adolescente é agredido por alguém e empurra essa pessoa para se proteger, e a pessoa tropeça e bate com a cabeça, sofrendo uma lesão, o adolescente produziu um dano em legítima defesa. Nesse caso, quem se defendeu não precisa indenizar o agressor. Ainda bem, não é?

Se você propõe uma ação judicial contra alguém, com boa-fé, e perde, você talvez tenha que pagar as despesas processuais e os honorários dos advogados, mas não precisará indenizar o réu por danos morais, ou por danos à sua imagem de respeitável cidadão, porque você terá agido no exercício regular de um direito, o direito de acesso ao Judiciário, o direito de ação.

Isso tudo é quase intuitivo, mas o terceiro caso de exclusão da ilicitude é um pouco mais complicado. Imaginemos que o moleque esperto está voltando da escola para casa e vê um amigo atravessando a rua fora do sinal, distraído, ensurdecido pela música que ouve de seus fones de ouvido. Nesse momento surge um caminhão na velocidade mais alta permitida para aquela via. O motorista, sabendo que não conseguiria frear a tempo, buzina para alertar o menino, que não reage e continua andando tranquilo pelo asfalto. Por um desses reflexos que só pessoas saudáveis e sóbrias têm, o motorista desvia o caminhão bruscamente e destrói o muro da casa do moleque esperto. Um prejuízo enorme, mas necessário para evitar a morte de um adolescente. O motorista fez o que era melhor, produzindo um dano apenas para evitar perigo iminente de dano maior. Esse tipo de situação é chamado de estado de necessidade.

(Código Civil)

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

O moleque esperto sabe que o motorista fez apenas o que era necessário. Mas e o que fazer depois? Os pais do moleque esperto poderão pedir reparação dos danos ao motorista? Sim, poderão. Mas o motorista tem culpa? Não. Na verdade não pode haver culpa se o que o motorista fez foi correto, foi o que tinha que ser feito mesmo. Só se discute culpa de uma pessoa quando ela faz algo errado, um ato ilícito, contra lei ou contrato.

Então… por que o motorista tem que pagar? Bom, o moleque esperto, se por um lado fica com pena do motorista, por outro fica aliviado por saber que sua mesada não corre o risco de ser afetada por despesas extras de reconstrução do muro. Ele pensa: “Alguém tem que pagar, não é mesmo? Então que seja o motorista, autor do dano”. Mas o real motivo… bom, o real motivo é muito discutido. “Alguém tem que pagar” é uma explicação muito fraca. Mas temos que convir que deixar os pais do moleque esperto arcarem com o prejuízo é injusto. Eles nem estavam presentes no momento do acidente.

Mas não precisa ficar com tanta pena do motorista que será obrigado a pagar o estrago. Existem outras regras para protegê-lo, lá pelo meio do Código Civil, nos artigos 929 e 930. Eles dizem que o motorista pode cobrar do causador do perigo de atropelamento a quantia paga aos pais do moleque esperto. Agora sim! Então ele pode cobrar do adolescente que ouvia música com fones de ouvido no meio da rua? Será que pode? Talvez. Ou deve cobrar dos pais do garoto que deixaram ele andar na rua com fones de ouvido? Talvez. Você saberá um pouco mais sobre essas questões lendo o texto “Quem paga a conta quando o menor causa dano a outra pessoa?

(Código Civil)

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Mas a discussão ainda não acabou. O que acontece se o motorista destrói um muro por ter desviado de uma arara azul igual ao personagem Blu do filme Rio? A arara resolveu pousar no asfalto quente no momento em que passava um caminhão. O motorista, que tinha visto o filme Rio dias antes, sentiu que ia atropelar o mais novo símbolo do povo brasileiro, reconhecido no mundo inteiro e… destruiu o muro… agiu em estado de necessidade, claro! Mas e agora? O motorista paga o prejuízo aos pais do moleque esperto, mas cobra de quem? Da União? do Estado? do Município? Do Carlos Saldanha?

É… agora sim, podem ficar com pena do motorista… o Direito nesse caso não o ajuda em nada.

Referências:

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 12ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2006, pp. 669-671.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo, Malheiros, 2006. pp. 41-43

CÓDIGO CIVIL comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. – 3ª ed.- Barueri, SP: Manole, 2009.

Quem paga a conta quando o menor causa dano a outra pessoa?

Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o dano, em regra. Mas, como vocês sabem, toda regra tem exceções, e o Direito tem muitas regras e muitas, muitas exceções.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o dano, em regra. Mas, como vocês sabem, toda regra tem exceções, e o Direito tem muitas regras e muitas, muitas exceções.

shutterstock_93539038

Um dos requisitos para se responsabilizar uma pessoa por um dano causado a outra é o chamado nexo causal. Para que haja nexo causal é preciso que haja uma ligação lógica, de causa, entre uma ação ou omissão de uma pessoa e o resultado danoso. Outro requisito para que uma pessoa seja responsabilizada é a culpa. Mas haverá dever de indenizar, independente de culpa, em certos casos previstos na lei, ou nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano criar um risco para os direitos de outras pessoas.

Bom, o dever de indenizar parece um conceito mais ou menos simples, bastando, para sua aplicação, que haja dano, nexo causal e, em regra, culpa, que pode ser excepcionada pela lei ou pelo risco causado pelo autor. Mas veremos que nada é tão simples assim quando examinado com um pouco mais de profundidade…

Os pais respondem, independentemente de culpa, pelos danos que o menor causa a terceiros se o menor está sob sua autoridade e companhia (artigos 932 e 933 do Código Civil).

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.


Por que os pais respondem pelos danos causados pelos filhos? Qual a ligação dos pais com o dano?

Os pais de certa forma causam o dano produzido pelos filhos quando, por ação ou omissão, falham no dever de vigiar o menor, ou no dever de escolher as pessoas que vigiam o menor, ou falham na educação do menor. O professor José Fernando Simão diz que, nesses casos, os pais têm culpa in vigilando, in eligendo ou in educando, respectivamente (o latim ainda é uma língua viva no Direito).

Caso o responsável não tenha obrigação de pagar ou se não dispuser de meios suficientes, o menor pagará com o seu patrimônio (art. 928 do Código Civil).

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A indenização não ocorrerá sempre pelo valor exato do dano. Tanto a indenização paga pelo responsável como a eventualmente paga pelo menor devem se ajustar à capacidade de pagamento da família do causador do dano e ao grau de necessidade de quem sofreu o dano. Essa justiça personalizada para cada caso concreto, de acordo com as circunstâcias, as condições econômicas e outras particularidades das partes, chama-se equidade.

O moleque esperto pode achar que os juízes deveriam sempre tomar decisões sob medida para cada caso concreto, mas isso traria muita insegurança para o Direito. Excesso de flexibilidade pode dificultar o cumprimento das leis. As pessoas não saberiam mais o que fazer para se adequar à lei, pois os juízes teriam muita liberdade para decidir cada caso de forma diferente. Nem sempre os juízes podem decidir com equidade, só quando a lei autoriza. Nesse caso, o artigo 928 do Código Civil traz a autorização necessária em seu parágrafo único.

Se o menor está na escola e causa dano a alguém, a escola tem o dever de indenizar a vítima, independentemente de culpa dos donos, da diretoria ou dos empregados da escola. Isso se deve ao fato de a escola ser um fornecedor de serviços e os alunos serem consumidores protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078 de 1990). O CDC diz que, em regra, os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores ou pelas falhas em seus produtos ou serviços.

Por exemplo, se o menor relativamente incapaz destrói o material escolar do colega na escola, a própria escola deverá reparar o dano, pois ela é responsável pelo menor enquanto ele está ou deveria estar sob sua vigilância.

Posteriormente, a escola poderá tentar cobrar do incapaz ou de seus pais o valor despendido. Mas esse assunto é controvertido. A escola tem o dever de vigilância dos menores. Se a escola não cumpre com seu dever de cuidar dos alunos e algum deles sofre ou produz um dano, a escola deve arcar com o prejuízo, segundo Gonçalves. Mas autores como Raquel S. P. Chrispino sugerem que os pais do menor causador do dano poderão ser chamados a ressarcir a escola, na medida em que são também responsáveis pela educação dos filhos, apesar de não terem como vigiá-los diretamente na escola. Tal ideia parece fazer sentido apenas se o dano for causado por falha na educação do menor por culpa dos pais. Se o dano é causado por simples falha na vigilância do menor, o responsável deve ser a escola, única que pode vigiar o menor enquanto ele está em seu estabelecimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 ou simplesmente ECA), em seu artigo 116, diz que a autoridade poderá obrigar o adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade) a restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano ou compensar o prejuízo da vítima, nos casos de atos infracionais que resultem em prejuízos materiais. Atos infracionais são condutas que poderiam ser enquadradas como crimes ou contravenções se praticadas por adultos capazes. Apenas nesses casos de atos infracionais, o adolescente absolutamente ou relativamente incapaz, entre 12 e 18 anos, seria o devedor principal, tão obrigado a indenizar quanto seu responsável. Mas se a conduta do menor não for ato infracional, o devedor principal será o pai ou a mãe, e o menor só responderá com os seus bens se o responsável não tiver obrigação de fazê-lo ou não dispuser de meios suficientes. Vejamos quando é que o responsável não tem obrigação de reparar o dano:

  • Quando o filho menor não está sob autoridade e companhia.
  • Quando o menor é emancipado.
  • Quando o dano for causado por força maior ou caso fortuito.
  • Quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

O menor que produz dano por ato ilícito terá dever subsidiário de indenizar, e os pais terão o dever principal, a não ser em caso de ato infracional com danos patrimoniais, em que ambos serão devedores solidários, ou seja, a indenização pode ser cobrada do menor ou dos pais, igualmente. Essa foi a solução para o aparente conflito de normas entre o artigo 942, parágrafo único (ver abaixo), e o 933 combinado com o 928 (vistos acima).

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Tal entendimento foi aprovado na Primeira Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, em que diversos juristas brasileiros reuniram-se para propor e votar as melhores interpretações para determinados artigos do então recém aprovado Código Civil. Os enunciados aprovados na Jornada de DIreito Civil não são obrigatoriamente aplicados no Direito, mas, em geral, são uma boa indicação de como a lei deve ser interpretada.

William Santos Ferreira chama a atenção para uma questão interessante. No momento do dano, os responsáveis pelo menor podem dispor de bens suficientes para indenizar, mas depois de algum tempo, especialmente se a indenização for discutida em demorado processo judicial, os responsáveis podem perder capacidade de indenizar enquanto o menor pode ter atingido a maioridade e adquirido bens suficientes. Nesse caso, se os pais ou responsáveis tiverem bens ao fim do processo, podem ser condenados a pagar, mas se os responsáveis não possuírem mais bens e o causador do dano dispuser de patrimônio suficiente, este último deverá pagar. Resumindo, decide-se quem paga a conta de acordo com as condições econômicas das partes ao fim do processo, que pode levar muitos anos, e nesse tempo o menor cresce e pode se tornar adulto e capaz.

Ferreira observa ainda que o menor pode ter dever de indenizar mesmo sendo absolutamente incapaz, o que pode parecer absurdo, mas tem sua razão. Os absolutamente incapazes recebem esse nome porque não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. Se o menor causa dano por falta de maturidade e compreensão, ele não tem culpa. E nos casos mais comuns, só há dever de indenizar quando há culpa da pessoa que provocou o dano. Então, por essa lógica toda baseada na lei, o menor absolutamente incapaz não deveria ter que indenizar nunca, por dois motivos: ele nunca teria culpa (será mesmo?); e dizer que a lei exige do menor uma indenização independente de culpa enquanto os maiores capazes somente são obrigados a indenizar quando têm culpa em situações semelhates, seria um flagrante absurdo. O menor é incapaz para que tenha proteção especial e não para ter mais deveres que os das pessoas capazes. Mas como diz Ferreira, alguém precisa pagar a conta. O Direito não pode deixar que um menino pobre fique com o prejuízo quando sofra um dano provocado por um menino rico em um caso em que os responsáveis não tenham os meios para pagar ou não tenham a obrigação de fazê-lo. Mas, devido à incapacidade do menor, essa indenização precisa ser feita com equidade.

A equidade, Direito adaptável ao caso concreto, é uma boa forma de promover justiça com normas tão contraditórias.

Legislação básica: art. 927 a 943 do Código Civil de 2002 e artigos 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor.

Referências:

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. III. 12ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2006, pp. 556-560.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo, Malheiros, 2006.

CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 9-30, jan-mar 2008.

FERREIRA, William Santos. Aspectos materiais e processuais da responsabilidade patrimonial do incapaz. Revista Jurídica:órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Sapucaia do Sul, RS: Ed Notadez. Ano 55, n. 357, pp. 73-89, julho de 2007.

GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Apud CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 14, jan-mar 2008.

SIMÃO, José Fernando. Responsabilidade Civil do Incapaz – Busca pela Harmonização do Sistema. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Magister. vol. 10, pp. 85-97, jun-jul. 2009.