Privação de liberdade de sociopatas

O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.

  • ATENÇÃO: Este artigo está desatualizado. O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça  à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.

A seguir, o inteiro teor original deste artigo escrito em 2014.

  • Na lei civil brasileira, por meio da interdição, associada à lei de internações psiquiátricas, é possível o tratamento involuntário ou compulsório de psicopatas com histórico de manifestações violentas.

Decidi escrever este artigo quando li a publicação, na Folha de São Paulo, da neurocientista Suzana Herculano-Houzel, sobre um possível tratamento futuro para a sociopatia. No fim do artigo, a Suzana faz a pergunta: “Com que autoridade e em que circunstâncias deve-se “consertar” o cérebro alheio?” Consertar ou tratar o cérebro de alguém compulsoriamente significa retirar a liberdade dessa pessoa, ainda que parcialmente. Uma pessoa pode ser privada de liberdade de ir e vir por responsabilidade criminal, quando é imputável, mas, em outros casos, pode ter restringida, por meio da interdição civil, a sua autonomia para realizar uma série de atos em sua vida, tendo a sua vontade substituída pela de outra pessoa ou sujeita à aprovação de um responsável indicado por um juiz. Para ser interditada, é preciso que a pessoa seja civilmente incapaz, necessitando de um responsável mesmo na vida adulta. E, conforme veremos a seguir, a capacidade civil é um conceito intimamente ligado à imputabilidade penal.

shutterstock_227876794A IMPUTABILIDADE CRIMINAL E A CAPACIDADE CIVIL DOS PSICOPATAS Continue Lendo “Privação de liberdade de sociopatas”

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