Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?

Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

  • Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

A procuração é o documento, assinado pelo mandante, que dá forma ao contrato de mandato, definido no Código Civil a partir do artigo 653. A procuração transfere poderes do mandante ao mandatário, também chamado de procurador. Com uma procuração, o mandatário pode praticar determinados atos da vida civil em nome do mandante, devendo prestar contas ao mandante, e devendo indenizar qualquer prejuízo causado com culpa.

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A procuração pode ter data de validade ou não. Se a procuração não perder a validade por atingir o fim da vigência apontado no próprio texto do mandato, poderá tornar-se inválida pelos seguintes motivos (artigo 682 do Código Civil): Continue Lendo “Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?”

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Menor pode ser empresário?

O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, diz a Constituição. Antes dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. A partir dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária, assim como pode ter um emprego ou se tornar um profissional em atividade não empresária, mas não pode ser sócio administrador da empresa, a não ser que consiga a emancipação.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, diz a Constituição. Antes dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. A partir dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária, assim como pode ter um emprego ou se tornar um profissional em atividade não empresária, mas não pode ser sócio administrador da empresa, a não ser que consiga a emancipação.

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O empreendedor assume um alto grau de risco. Por isso deve se preparar bem antes de realizar seu projeto de empresa. Existem muitas coisas que o moleque esperto e empreendedor deve saber.

Não vou discorrer neste post sobre o que é empresa, empresário e sociedade empresária. Vou apenas responder à pergunta do título, por isso deixo um alerta: os conceitos de empresa, empresário e sociedade empresária nem sempre correspondem ao senso comum dos leigos em Direito. Mas o senso comum é suficiente para a finalidade deste post.

Já vimos em post anterior que o menor, com 16 anos ou mais, precisa da assistência de seus pais ou responsáveis para exercer os atos da vida civil. Não é diferente na atividade empresária. O menor que, por exemplo, quiser comprar produtos e revender, como um pequeno comerciante, precisará da assistência de seu responsável para realizar as compras, as vendas, ou seu registro como sócio de sociedade empresária. Além disso, o responsável poderá ser obrigado a pagar os impostos referentes à atividade empresária do menor, caso não seja possível exigir o pagamento do próprio menor.

Os clientes e fornecedores das sociedades empresárias talvez não gostem de negociar com menores, pois assumem posição bastante desfavorável, sofrendo as consequências da proteção que se dá ao menor. Poderão ter suas operações comerciais anuladas, por exemplo, quando faltar o consentimento do responsável pelo sócio menor. Para proteger aqueles que negociam com o menor, o legislador decidiu que ele deixa de ser incapaz, emancipando-se quando a sua empresa lhe dá economia própria, ou seja, lhe permite ter independência financeira. Uma vez emancipado, não precisará mais da assistência de seus pais e poderá trabalhar em sua empresa com autonomia, livre da necessidade de pedir consentimento aos responsáveis para cada ato.

Para proteger um pouco mais quem negocia com menores sócios de sociedades empresárias, a Lei 12.399 de 2011 impediu o sócio incapaz de exercer a administração da sociedade empresarial.

O menor sócio de sociedade empresária trabalha para o fornecimento de produtos ou serviços e, se tem consumidores, deve conhecer as normas que os protegem, organizadas no Código de Defesa do Consumidor. Sua sociedade deve pagar impostos, sendo recomendável que contrate os serviços de um contador. Pode empregar outras pessoas em sua empresa, o que lhe obriga a conhecer e respeitar os direitos trabalhistas. Pode ter sócios, pode contratar serviços de outras empresas… enfim, a sociedade pode até falir! Mas uma coisa o moleque empreededor não pode fazer: não pode cometer crimes.

Existem vários crimes previstos na Lei de Falências, no Código de Defesa do Consumidor e outras leis especiais, além do Código Penal. A sociedade empresária do menor que pinta e borda, pode ser obrigada a indenizar (acredite, não faltam razões para dizer que empresa é atividade de risco), mas nunca sofrerá processo criminal, porque mesmo o menor emancipado é crimininalmente inimputável até os 18 anos. Para quem não sabe, penalmente inimputável é aquele a quem não se pode atribuir responsabilidade criminal.

O fato de o sócio de sociedade empresária ser penalmente inimputável é bom ou ruim? Para o moleque esperto, pode soar como uma coisa boa. Uma oportunidade para errar sem a possibilidade de ser preso. Mas para muita gente, negociar com o menor inimputável é um risco. Como confiar em um sócio que não pode ser punido como os outros? Por que fazer negócios com um menor inimputável quando é possível fazer o mesmo tipo de negócio com pessoas maiores e imputáveis?

Existe ainda um risco para o próprio menor, que pode ser usado por pessoas capazes com maior malícia. Criminosos podem fazer os menores realizarem condutas, descritas como crimes, cujos verdadeiros autores poderão escapar das sanções penais, se não forem bem investigados.

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Bom, como diz o Ziraldo, criança não pode trabalhar, mas brincar de trabalhar… é claro que pode! Se a criança pode, o adolescente também pode. Mas se surgir aquela vontade irresistível de ganhar dinheiro com o próprio trabalho, vontade de montar ou participar de uma empresa, o adolescente maior de 16 anos, aproveitando que está em idade de estudar bastante, deve procurar informações sobre como abrir um negócio corretamente. Ter uma empresa não é nada fácil e exige um bom planejamento… ou pode acabar em uma grande dor de cabeça. Se o menor estiver realmente disposto, e se o empreendedorismo não for atrapalhar os estudos, vale a pena dar uma olhada no site do SEBRAE para buscar informações sobre abertura de negócios.

Legislação básica para responder à pergunta do título:

Constituição, art. 5o

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Código Civil

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

(…)

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

CÓDIGO CIVIL comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. – 3ª ed.- Barueri, SP: Manole, 2009

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial – vol. I. 26ª edição. – São Paulo: Saraiva, 2005

TEPEDINO, Gustavo et all. CÓDIGO CIVIL interpretado conforme a Constituição da República – 2ª edição – Rio de Janeiro: Renovar, 2007

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 5ª edição – São Paulo : Atlas, 2005

Direito para espertos demais e espertos de menos

O menor de idade não deve fingir ter mais de 18 anos ao fazer negócios com outras pessoas, pois pode perder o direito de anular os atos que realizou sem a assistência de seus pais.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O menor de idade não deve fingir ter mais de 18 anos ao fazer negócios com outras pessoas, pois pode perder o direito de anular os atos que realizou sem a assistência de seus pais.

O menor relativamente incapaz, ou seja, com 16 ou 17 anos de idade, pode pedir a um juiz a anulação de seus atos realizados sem a assistência dos pais ou responsáveis. Isso significa que pode desfazer muitos dos atos que lhe causarem arrependimento ou que contrariem a vontade de seus responsáveis. Por isso, muitos adultos de boa-fé evitam fazer negócios com relativamente incapazes para não correrem o risco de terem o negócio anulado mais tarde. Mas se o adulto não toma as precauções necessárias, pedindo os documentos do menor e apenas pergunta sua idade quando faz uma compra, uma venda, um contrato de cessão da imagem para um filme publicitário, esse adulto pode ser enganado pelo menor dissimulado. Convenhamos, de vez em quando, menor adora fazer umas coisinhas que só os adultos podem… e muitas vezes consegue.

Se o relativamente incapaz sabe mentir e consegue esconder sua idade de um adulto quando essa informação lhe é pedida, na realização de um contrato ou qualquer ato da vida civil, o Direito não deveria beneficiar o menor… e realmente não beneficia. O moleque esperto demais pode se dar mal. Se ele assume uma obrigação, em um contrato qualquer, escondendo sua idade, pensando que depois não precisará cumprir, que poderá anular o contrato devido a sua incapacidade civil e à falta de assistência dos responsáveis, está muito enganado. O menor nesse caso não pode pleitear a proteção que a incapacidade civil oferece, e terá que cumprir aquilo com o que se comprometeu.

Clovis Bevilaqua, autor do antigo Código Civil, de 1916, dizia que a malícia do menor supre a idade, ou seja, se o menor já tem malícia, não deve mais ser considerado incapaz. Mas nem todos pensam assim.  Aparentemente, Caio Mario da Silva Pereira não concorda que a má-fé seja sinal de maturidade e discernimento. Para ele, não se trata de dar validade aos atos do menor malicioso reconhecendo sua capacidade civil, mas sim de punir a má-fé do menor negando-lhe a proteção que deveria receber por sua falta de maturidade.

O moleque esperto entendeu que não deve fingir ter mais de 18 anos. Mas e se a malícia for dos outros? E se o menor for enganado, for levado a fazer coisas que não deveria, das quais se arrependerá mais tarde? E se os responsáveis fizerem coisas que prejudiquem o menor? Ele pode nem ficar sabendo, ou pode não ter discernimento para entender que está sendo prejudicado. Nesse caso, o que o Direito faz para proteger o menor?

Já vimos como o menor pode se defender de abusos de seus responsáveis em post anterior. Já tratamos dos poderes do menor e de como eles têm mais direitos que os adultos. Mas existe algo que é fundamental para que o menor possa se defender no momento mais apropriado.

Além da proteção integral, da aplicação do princípio do melhor interesse da criança e de vários direitos que só as crianças e adolescentes têm, existe um recurso muito interessante que o Direito oferece para a defesa dos menores. Trata-se do início da contagem dos prazos prescricionais, que só ocorre quando a pessoa atinge a maioridade.

Para explicar o que é prescrição, precisamos entender o que é pretensão. Quando uma pessoa viola o direito subjetivo de outra, surge uma pretensão exigível judicialmente por quem teve o direito violado. Se a pessoa sofreu um dano por ato ilícito, por exemplo, essa pessoa passa a ter a possibilidade de exigir judicialmente a reparação do dano. Se uma pessoa emprestou a bicicleta a um amigo que não quer devolvê-la, surge para o dono da bicicleta a pretensão de exigir a devolução por meio de ação judicial, se a conversa com o amigo não for suficiente. Depois de um tempo determinado na lei, a pretensão acaba, se extingue, a pessoa perde o direito de exigir judicialmente a bicicleta de volta. A extinção da pretensão chama-se prescrição. Com a prescrição, o direito de ter a bicicleta de volta continua a existir, mas não é mais exigível judicialmente. E lembre-se, em geral, só quem pode usar a força para tomar a bicicleta de volta é o Estado, com ajuda da polícia, se necessário, e com ordem judicial.

Para cada pretensão diferente existe um determinado prazo prescricional, que pode variar de um a dez anos, no atual Código Civil. A diferença, para os menores, é que esse prazo só começa a correr quando a pessoa completa 18 anos e se torna civilmente capaz. Então, se ninguém defende a criança ou o adolescente, ou se ele não tem discernimento para procurar quem o defenda, depois dos 18 anos ele terá um bom tempo para “acordar” e defender seus direitos por meio de processo judicial.

Eu concordo que não é o melhor dos mundos. É sempre melhor prevenir do que remediar. Além disso, depois de muitos anos, pode se tornar inviável a reparação do dano. Mas o início do prazo prescricional aos 18 anos é uma proteção a mais para os menores, com certeza.

Legislação básica:

Código Civil

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

(…)

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Referências

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 5ª edição – São Paulo : Atlas, 2005

TEPEDINO, Gustavo et all. CÓDIGO CIVIL interpretado conforme a Constituição da República – 2ª edição – Rio de Janeiro: Renovar, 2007

Quem paga a conta quando o menor causa dano a outra pessoa?

Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o dano, em regra. Mas, como vocês sabem, toda regra tem exceções, e o Direito tem muitas regras e muitas, muitas exceções.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o dano, em regra. Mas, como vocês sabem, toda regra tem exceções, e o Direito tem muitas regras e muitas, muitas exceções.

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Um dos requisitos para se responsabilizar uma pessoa por um dano causado a outra é o chamado nexo causal. Para que haja nexo causal é preciso que haja uma ligação lógica, de causa, entre uma ação ou omissão de uma pessoa e o resultado danoso. Outro requisito para que uma pessoa seja responsabilizada é a culpa. Mas haverá dever de indenizar, independente de culpa, em certos casos previstos na lei, ou nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano criar um risco para os direitos de outras pessoas.

Bom, o dever de indenizar parece um conceito mais ou menos simples, bastando, para sua aplicação, que haja dano, nexo causal e, em regra, culpa, que pode ser excepcionada pela lei ou pelo risco causado pelo autor. Mas veremos que nada é tão simples assim quando examinado com um pouco mais de profundidade…

Os pais respondem, independentemente de culpa, pelos danos que o menor causa a terceiros se o menor está sob sua autoridade e companhia (artigos 932 e 933 do Código Civil).

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.


Por que os pais respondem pelos danos causados pelos filhos? Qual a ligação dos pais com o dano?

Os pais de certa forma causam o dano produzido pelos filhos quando, por ação ou omissão, falham no dever de vigiar o menor, ou no dever de escolher as pessoas que vigiam o menor, ou falham na educação do menor. O professor José Fernando Simão diz que, nesses casos, os pais têm culpa in vigilando, in eligendo ou in educando, respectivamente (o latim ainda é uma língua viva no Direito).

Caso o responsável não tenha obrigação de pagar ou se não dispuser de meios suficientes, o menor pagará com o seu patrimônio (art. 928 do Código Civil).

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A indenização não ocorrerá sempre pelo valor exato do dano. Tanto a indenização paga pelo responsável como a eventualmente paga pelo menor devem se ajustar à capacidade de pagamento da família do causador do dano e ao grau de necessidade de quem sofreu o dano. Essa justiça personalizada para cada caso concreto, de acordo com as circunstâcias, as condições econômicas e outras particularidades das partes, chama-se equidade.

O moleque esperto pode achar que os juízes deveriam sempre tomar decisões sob medida para cada caso concreto, mas isso traria muita insegurança para o Direito. Excesso de flexibilidade pode dificultar o cumprimento das leis. As pessoas não saberiam mais o que fazer para se adequar à lei, pois os juízes teriam muita liberdade para decidir cada caso de forma diferente. Nem sempre os juízes podem decidir com equidade, só quando a lei autoriza. Nesse caso, o artigo 928 do Código Civil traz a autorização necessária em seu parágrafo único.

Se o menor está na escola e causa dano a alguém, a escola tem o dever de indenizar a vítima, independentemente de culpa dos donos, da diretoria ou dos empregados da escola. Isso se deve ao fato de a escola ser um fornecedor de serviços e os alunos serem consumidores protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078 de 1990). O CDC diz que, em regra, os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores ou pelas falhas em seus produtos ou serviços.

Por exemplo, se o menor relativamente incapaz destrói o material escolar do colega na escola, a própria escola deverá reparar o dano, pois ela é responsável pelo menor enquanto ele está ou deveria estar sob sua vigilância.

Posteriormente, a escola poderá tentar cobrar do incapaz ou de seus pais o valor despendido. Mas esse assunto é controvertido. A escola tem o dever de vigilância dos menores. Se a escola não cumpre com seu dever de cuidar dos alunos e algum deles sofre ou produz um dano, a escola deve arcar com o prejuízo, segundo Gonçalves. Mas autores como Raquel S. P. Chrispino sugerem que os pais do menor causador do dano poderão ser chamados a ressarcir a escola, na medida em que são também responsáveis pela educação dos filhos, apesar de não terem como vigiá-los diretamente na escola. Tal ideia parece fazer sentido apenas se o dano for causado por falha na educação do menor por culpa dos pais. Se o dano é causado por simples falha na vigilância do menor, o responsável deve ser a escola, única que pode vigiar o menor enquanto ele está em seu estabelecimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 ou simplesmente ECA), em seu artigo 116, diz que a autoridade poderá obrigar o adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade) a restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano ou compensar o prejuízo da vítima, nos casos de atos infracionais que resultem em prejuízos materiais. Atos infracionais são condutas que poderiam ser enquadradas como crimes ou contravenções se praticadas por adultos capazes. Apenas nesses casos de atos infracionais, o adolescente absolutamente ou relativamente incapaz, entre 12 e 18 anos, seria o devedor principal, tão obrigado a indenizar quanto seu responsável. Mas se a conduta do menor não for ato infracional, o devedor principal será o pai ou a mãe, e o menor só responderá com os seus bens se o responsável não tiver obrigação de fazê-lo ou não dispuser de meios suficientes. Vejamos quando é que o responsável não tem obrigação de reparar o dano:

  • Quando o filho menor não está sob autoridade e companhia.
  • Quando o menor é emancipado.
  • Quando o dano for causado por força maior ou caso fortuito.
  • Quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

O menor que produz dano por ato ilícito terá dever subsidiário de indenizar, e os pais terão o dever principal, a não ser em caso de ato infracional com danos patrimoniais, em que ambos serão devedores solidários, ou seja, a indenização pode ser cobrada do menor ou dos pais, igualmente. Essa foi a solução para o aparente conflito de normas entre o artigo 942, parágrafo único (ver abaixo), e o 933 combinado com o 928 (vistos acima).

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Tal entendimento foi aprovado na Primeira Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, em que diversos juristas brasileiros reuniram-se para propor e votar as melhores interpretações para determinados artigos do então recém aprovado Código Civil. Os enunciados aprovados na Jornada de DIreito Civil não são obrigatoriamente aplicados no Direito, mas, em geral, são uma boa indicação de como a lei deve ser interpretada.

William Santos Ferreira chama a atenção para uma questão interessante. No momento do dano, os responsáveis pelo menor podem dispor de bens suficientes para indenizar, mas depois de algum tempo, especialmente se a indenização for discutida em demorado processo judicial, os responsáveis podem perder capacidade de indenizar enquanto o menor pode ter atingido a maioridade e adquirido bens suficientes. Nesse caso, se os pais ou responsáveis tiverem bens ao fim do processo, podem ser condenados a pagar, mas se os responsáveis não possuírem mais bens e o causador do dano dispuser de patrimônio suficiente, este último deverá pagar. Resumindo, decide-se quem paga a conta de acordo com as condições econômicas das partes ao fim do processo, que pode levar muitos anos, e nesse tempo o menor cresce e pode se tornar adulto e capaz.

Ferreira observa ainda que o menor pode ter dever de indenizar mesmo sendo absolutamente incapaz, o que pode parecer absurdo, mas tem sua razão. Os absolutamente incapazes recebem esse nome porque não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. Se o menor causa dano por falta de maturidade e compreensão, ele não tem culpa. E nos casos mais comuns, só há dever de indenizar quando há culpa da pessoa que provocou o dano. Então, por essa lógica toda baseada na lei, o menor absolutamente incapaz não deveria ter que indenizar nunca, por dois motivos: ele nunca teria culpa (será mesmo?); e dizer que a lei exige do menor uma indenização independente de culpa enquanto os maiores capazes somente são obrigados a indenizar quando têm culpa em situações semelhates, seria um flagrante absurdo. O menor é incapaz para que tenha proteção especial e não para ter mais deveres que os das pessoas capazes. Mas como diz Ferreira, alguém precisa pagar a conta. O Direito não pode deixar que um menino pobre fique com o prejuízo quando sofra um dano provocado por um menino rico em um caso em que os responsáveis não tenham os meios para pagar ou não tenham a obrigação de fazê-lo. Mas, devido à incapacidade do menor, essa indenização precisa ser feita com equidade.

A equidade, Direito adaptável ao caso concreto, é uma boa forma de promover justiça com normas tão contraditórias.

Legislação básica: art. 927 a 943 do Código Civil de 2002 e artigos 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor.

Referências:

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. III. 12ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2006, pp. 556-560.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo, Malheiros, 2006.

CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 9-30, jan-mar 2008.

FERREIRA, William Santos. Aspectos materiais e processuais da responsabilidade patrimonial do incapaz. Revista Jurídica:órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Sapucaia do Sul, RS: Ed Notadez. Ano 55, n. 357, pp. 73-89, julho de 2007.

GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Apud CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 14, jan-mar 2008.

SIMÃO, José Fernando. Responsabilidade Civil do Incapaz – Busca pela Harmonização do Sistema. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Magister. vol. 10, pp. 85-97, jun-jul. 2009.


Os pais têm o poder familiar. Mas que poderes têm os filhos menores?

O menor tem o poder e o direito de lutar pelos seus direitos e interesses com a ajuda da família, da sociedade e do Estado. Se a família falhar em sua missão, o menor terá a sociedade ao seu lado. Se isso não for suficiente, o menor terá acesso ao Poder Judiciário, onde ele será ouvido.
A lei prevê expressamente que o menor seja ouvido, de acordo com o seu grau de desenvolvimento e compreensão, e que seus direitos fundamentais sejam respeitados com absoluta prioridade, de acordo com o seu melhor interesse.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O menor tem o poder e o direito de lutar pelos seus direitos e interesses com a ajuda da família, da sociedade e do Estado. Se a família falhar em sua missão, o menor terá a sociedade ao seu lado. Se isso não for suficiente, o menor terá acesso ao Poder Judiciário, onde ele será ouvido.
  • A lei prevê expressamente que o menor seja ouvido, de acordo com o seu grau de desenvolvimento e compreensão, e que seus direitos fundamentais sejam respeitados com absoluta prioridade, de acordo com o seu melhor interesse.

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O Código Civil, em seu artigo 1.634, acerca do exercício do poder familiar, diz que compete aos pais obrigações tais como: dirigir a criação e educação dos filhos menores; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; representá-los ou assisti-los consentindo em nome dos menores; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Enquanto os filhos não atingem a maioridade, os pais têm poder familiar não para dominá-los, mas para educá-los com carinho e diálogo, aplicando medidas disciplinares moderadas. Há quem defenda e quem abomine as palmadas e castigos físicos, mas eles não são expressamente proibidos pelo Direito. A famosa lei anti-palmada, que ainda não é lei, mas apenas projeto de lei, ainda precisa ser aprovada pelo congresso. Já a lesão corporal e os maus-tratos são crimes, sendo ainda mais graves quando cometidos contra menores.

A lei não diz que os pais têm o dever de aplicar castigos físicos nos filhos e, por outro lado, diz que os responsáveis não podem causar lesões corporais, danos à saúde, danos psicológicos ou morais. O menor tem o direito ao respeito, previsto no artigo 227 da Constituição e nos artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069 de 1990).

O moleque esperto já entendeu que o poder familiar dos pais é sobretudo um dever. Os pais não podem abandonar os filhos. Eles são responsáveis pelo atendimento às necessidades materiais e afetivas dos menores. Não podem renunciar a participar ativamente da formação, orientação e proteção dos filhos.

Os pais têm o poder familiar ao qual correspondem vários deveres. Será que os deveres e direitos do menor correspondem a poderes? Que poderes tem o menor?

O menor tem o poder e o direito de lutar pelos seus direitos e interesses com a ajuda da família, da sociedade e do Estado. Se a família falhar em sua missão, o menor terá a sociedade ao seu lado. Se isso não for suficiente, o menor terá acesso ao Poder Judiciário, onde ele será ouvido.

O menor tem poder de influenciar as decisões dos adultos e o poder de buscar proteção na sociedade e no Estado quando a vontade dos pais revela abuso do poder familiar. “A vontade dos absolutamente incapazes (…)”, menores de 16 anos, “é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a ele concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto”, diz o enunciado 138 da Primeira Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, de setembro de 2002, em que diversos juristas brasileiros reuniram-se para propor e votar as melhores interpretações para determinados artigos do então recém aprovado Código Civil. Ora, se a vontade do menor de 16 anos é relevante, com maior razão ainda a vontade do menor de 18 anos será relevante.

Apesar de impossibilitado de praticar diretamente os atos da vida civil, o menor tem direitos com absoluta prioridade e tem a seu favor a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança (ver, ao final da página, lista de posts relacionados para explorar esses temas). Se o menor tem direitos, prioridade absoluta e as decisões que afetam sua vida devem atender ao seu melhor interesse, nada mais natural que ele seja ouvido por seus responsáveis. Se isso não acontecer, o menor poderá recorrer ao Conselho Tutelar mais próximo ou ao Poder Judiciário para que um juiz ouça sua vontade.

A lei prevê expressamente que a criança seja ouvida, de acordo com o seu grau de desenvolvimento e compreensão, nos casos, por exemplo, em que o menor deva ser adotado ou deva escolher em que lar ou com que família deverá morar (artigos 28 § 1º e 45 § 2º do ECA).

Não podemos esquecer que o artigo 1.513 do Código Civil proíbe a qualquer pessoa interferir na vida de qualquer família, em suas relações internas. Mas como os interesses dos menores estão acima dos interesses dos seus pais, a sociedade e o Estado podem e devem intervir quando os pais desrespeitam os direitos dos filhos menores.

Heloisa Helena Barboza nos relata um exemplo real de como a sociedade pode agir no interesse do menor, contra o poder familiar dos pais:

‘Um menino de um ano e dois meses chegou aos médicos apresentando infecções de repetição, sendo constatado em alguns meses que o mesmo sofria de doença congênita que evolui com infecções de repetição até a morte. Não havia tratamento à época, mas as infecções poderiam ser atenuadas com medicação apropriada. Houve seguidos períodos de internação, e por longo período a criança ficou com cateter semi-implantado para alimentação parenteral domiciliar e sonda nasogástrica, que ficava permanentemente em seu nariz. “Nunca aceitou gastrostomia e o respeitamos”. Os médicos assistentes evitavam também fazer procedimentos ou interná-lo “quando o time do seu coração jogava”. Repentinamente a criança desapareceu, os pais não mantinham mais contato. Os pais estavam desesperançados, cansados e haviam entregue o filho “nas mãos de Deus”, nada mais fazendo. Os médicos, “após várias tentativas e com muito constrangimento” ameaçaram com denúncia ao Conselho Tutelar por maus-tratos, caso não procurassem ajuda para seu filho. A criança retornou pior, desnutrida e com severa infecção, que resultou na amputação de um pé. Mesmo assim, não houve melhora. Após cinco anos o menor faleceu.’

Não há dúvida de que os médicos agiram em prol dos interesses do menor, contra a vontade dos pais, respeitando com razoabilidade as vontades manifestadas pelo próprio menor.

Por mais que a lei diga que o menor é civilmente incapaz, o Direito admite que crianças são inteligentes e, quando bem educadas, atingem um bom grau de compreensão de questões que podem ser difíceis para muitos adultos. Se não reconhecermos aos menores algum poder de influenciar decisões dos adultos, os direitos fundamentais dos menores previstos na Constituição e no ECA perdem a razão de ser. Não há liberdade nem dignidade sem um mínimo de poder.

A incapacidade civil das crianças e adolescentes deve-se ao menor grau de discernimento e maturidade das pessoas em desenvolvimento, mas os limites de idade da incapacidade impostos pela lei não levam em consideração os diferentes graus de desenvolvimento de cada indivíduo. A família, a sociedade e o Estado (especialmente o Poder Judiciário) devem ter sensibilidade para identificar e respeitar o grau de desenvolvimento de cada criança, e de acordo com esses parâmetros avaliar suas opiniões e vontades, para somente depois decidir em prol do seu melhor interesse.

A incapacidade civil dos menores não foi criada para que eles sejam calados e dominados pelos adultos. Muito pelo contrário, a incapacidade civil serve para proteger os menores. Em um próximo post trataremos de como o menor é protegido pela incapacidade civil e pelas normas dela decorrentes. Até breve.

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Referências:

BARBOZA, Heloisa Helena. Poder familiar em face das práticas médicas. In Revista do Advogado. São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo, ano XXIV, jun. 2004, nº 76, pp. 40-46.

CARBONERA, Silvana Maria. O papel jurídico do afeto nas relações de família. Revista Jurídica das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu 1/9-23. Foz do Iguaçu, ano I, 1999. Apud COMEL, Denise Damo. Do Poder Familiar. São Paulo, Revista dos Tribunais: 2003. Pág. 90.

COMEL, Denise Damo. Do Poder Familiar. São Paulo, Revista dos Tribunais: 2003.

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: 5. Direito de Família. – São Paulo:Saraiva, 2007. Página 519.

MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Poder Familiar. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos / Kátia Maciel coord. 5ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 1980 página 358 apud DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: 5. Direito de Família. Página 515.

Diferença entre liberdade e direito à liberdade

O direito à liberdade não é uma regra, mas sim um princípio. Enquanto as regras são aplicadas no tudo ou nada, os princípios devem ter aplicação otimizada em cada caso concreto, podendo gerar maior ou menor efeito dependendo da concorrência com outros princípios e direitos. Portanto, ter direito à liberdade pode significar ter liberdade em algumas situações e não ter liberdade em outras, ou ter liberdade em diversos graus, dependendo da situação.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O direito à liberdade não é uma regra, mas sim um princípio. Enquanto as regras são aplicadas no tudo ou nada, os princípios devem ter aplicação otimizada em cada caso concreto, podendo gerar maior ou menor efeito dependendo da concorrência com outros princípios e direitos. Portanto, ter direito à liberdade pode significar ter liberdade em algumas situações e não ter liberdade em outras, ou ter liberdade em diversos graus, dependendo da situação.

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Se você leu nosso post sobre incapacidade civil do menor, deve estar pensando que a criança passa a ter um pouquinho de liberdade quando atinge os 16 anos e só se torna realmente livre depois dos 18, acertei? Mas lendo a Constituição da República, descobrimos que o menor, assim como o jovem, tem direito à liberdade com absoluta (a Constituição disse absoluta) prioridade. É sério, pode acreditar! Mas se você é menor e pretende pintar as bochechas de verde e amarelo e exigir dos seus pais, dos professores e do diretor da escola o seu direito constitucional à liberdade, usando talvez uma pequena mas irresistível dose de arrogância e uma pitada de bom humor, pode estar na hora de aprender um pouco sobre a diferença entre ter liberdade e ter direito à liberdade.

Diz a Constituição da República, no artigo 227, inserido no capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por maior que seja a prioridade do seu direito à liberdade, nem mesmo a Constituição da República pode garantir ao menor a liberdade plena. Eu disse “nem mesmo a Constituição”, que é o sistema de normas com a mais alta hierarquia no Direito, normas que fundam o Estado brasileiro, definindo sua estrutura, funcionamento e os direitos fundamentais de todos nós. Liberdade plena não é nem mesmo uma utopia. Liberdade plena simplesmente não faz sentido. Veremos os motivos.

O direito à liberdade contido na norma do artigo 227 da Constituição funciona como princípio e não como regra. Uma norma que obriga a pagar um imposto é uma regra. Se a regra do imposto é aplicável ao seu caso concreto, você tem que pagá-lo, mas se ela não se aplica, o imposto não é devido. As regras aplicam-se integralmente ou não se aplicam. Já as normas que funcionam como princípio produzem o máximo efeito possível em cada caso concreto, mas nunca são aplicadas de forma total e absoluta.

Você já deve ter escutado que a liberdade de uma pessoa é limitada pela liberdade das outras pessoas. Isso acontece no Direito, sim. Mas o que eu gostaria de dizer é que cada direito seu pode ser limitado pelos seus outros direitos.

Os direitos à saúde e à educação, por exemplo, interferem no exercício do direito à liberdade.

O menor é obrigado pelo Estado a tomar certas vacinas. Essa obrigação corresponde ao direito à saúde, ao qual o menor não pode renunciar. Portanto, o direito à saúde interfere no direito à liberdade.

O menor é obrigado a ir à escola, dos 4 aos 17 anos de idade, pois não pode renunciar ao seu direito à educação, que interfere no seu direito à liberdade.

O menor tem direito ao lazer, e ao exercer esse direito, interfere no exercício do direito à educação.

Os direitos de uma pessoa são limitados pelos direitos dos outros, mas também pelos seus próprios direitos. Isso acontece necessariamente porque ninguém pode renunciar, de forma geral ou definitiva, a direitos não patrimoniais, digo, ninguém pode renunciar àqueles direitos inerentes à pessoa, que não são relacionados a dinheiro ou a meros bens patrimoniais aos quais podemos atribuir preço. Saúde e liberdade, por exemplo, não têm preço, e não podemos renunciar a elas.

Se não podemos renunciar de forma geral ou definitiva aos direitos da personalidade, temos que exercê-los todos de forma equilibrada, sem esquecer de respeitar os direitos de outras pessoas.

Para saber com que intensidade e amplitude uma pessoa pode exercer cada direito, é preciso ponderar, ou seja, é preciso sopesar cada um dos direitos da própria pessoa, assim como os direitos das pessoas que a cercam, para saber qual tem o maior peso em cada situação concreta. Não existe fórmula matemática para calcular o peso de cada direito. Entretanto, essa avaliação não é livre e segue alguns critérios como o da adequação, da necessidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Cada direito será ponderado com proporcionalidade e razoabilidade, procurando-se harmonizar os direitos de todos.

Entendeu o motivo pelo qual o direito à liberdade não garante liberdade plena a ninguém? Direito à liberdade não é regra, é princípio. Mesmo em países ricos e desenvolvidos, em que a liberdade seja um direito constitucional, uma pessoa nunca terá liberdade plena. E se você pensar bem, aposto como vai acabar concordando que não poderia ser diferente.

Talvez o moleque esperto tenha uma dúvida: ele já sabe que ao falarmos de direitos contidos em normas que funcionam como princípios, um direito restringe outros direitos da mesma pessoa. Então o moleque pensa em renunciar ao seu direito à educação, ou a outros direitos não patrimoniais, para que eles não interfiram na sua liberdade. Por que ele não poderia fazer isso? Porque sem educação, ou sem direitos da personalidade, o ser humano perde boa parte do que o distingue dos outros animais, perde parte da sua dignidade. E como todos os outros direitos fundamentais derivam da dignidade, o ser humano sem educação perde liberdade, honra, saúde e muitas outros bens sem valor econômico, ou melhor, de valor inestimável, mas indispensáveis para que o ser humano sinta-se pessoa e não coisa. Entenda bem, nenhum ser humano, por mais ignorante que seja, jamais chegará a ser uma coisa e deve ser tratado como pessoa digna. Mas sem o respeito aos seus direitos da personalidade, sua dignidade será ferida.

E já que falamos em dignidade, já que a Constituição diz que a nossa República é fundada na dignidade e da dignidade derivam os direitos existenciais, talvez seja a hora de entender o que é essa tal de dignidade para o Direito. Mas esse é tema para um próximo post.

Se quiser ver um premiadíssimo curta no YouTube tratando do tema liberdade, assista “Ilha das Flores”, uma emocionante estória de um tomate meio podre que vai para o lixo. Não é o tomate que vai emocionar nem divertir ninguém, mas sim as pessoas que aparecem no filme e o modo como ele é narrado. Eu não estou brincando, esse curta do Jorge Furtado é genial! Depois deixe um comentário dizendo se eu tenho razão…

Referência:

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. São Paulo, Malheiros, 5ª edição, 2006.

Menor é pessoa incapaz. Mas… como assim?

Até completar 16 anos o menor precisa ser representado por seus pais nos atos da vida civil. Entre os 16 e os 18 anos, o menor precisa ser assistido. Mas qual a diferença entre representação e assistência? O que muda quando a criança completa 16 anos?

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Até completar 16 anos o menor precisa ser representado por seus pais nos atos da vida civil. Entre os 16 e os 18 anos, o menor precisa ser assistido. Mas qual a diferença entre representação e assistência? O que muda quando a criança completa 16 anos?

Se você começou a ler o blog por este texto, você está no caminho certo. Capacidade é um tema básico para o direito da criança e do adolescente.

Talvez o leitor já tenha aprendido que o menor até os 16 anos é absolutamente incapaz e portanto precisa ser representado por seu responsável, enquanto que o menor de 18 e maior de 16 anos de idade geralmente é relativamente incapaz, devendo ser assistido pelo responsável nos atos da vida civil. Mas o que isso significa na prática?

Se uma criança é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sua vontade ou sua opinião devem ser levados em consideração em decisões tomadas pelos adultos? Qual a diferença entre ser representado e ser assistido? E o que é capacidade, afinal?

Bom, capacidade de direito é uma aptidão para aquisição de direitos e obrigações na vida civil, inerente a todas as pessoas nascidas e vivas. Essa capacidade todos nós temos, crianças, jovens, adultos, idosos, doentes e retardados mentais, índios, presidiários, escravos… “Escravos? A Lei Áurea não aboliu a escravidão?” – você poderia perguntar. Sim, aboliu, mas ainda existe trabalho escravo, apesar de severamente reprimido pelo Direito. Mas isso é outro assunto.

Além da capacidade de direito, existe a capacidade de fato, que é a aptidão da pessoa para utilizar os seus direitos e exercê-los por si mesma.

Quando a lei diz que o menor é absolutamente incapaz até completar 16 anos de idade, quer dizer apenas que ele não tem capacidade de fato, apesar de ter capacidade de direito. Assim o menor possui uma série de direitos, incluindo direitos gerais e direitos especiais, criados só para ele, visando o melhor para sua formação, educação, lazer, saúde e segurança.

O menor de 16 anos pode adquirir patrimônio, por herança, legado ou doação, constituído por bens móveis ou imóveis, e pode ter contas bancárias em seu nome. Mas se possui dinheiro, não pode comprar um imóvel, e se possui um imóvel, não pode vendê-lo, pois boa parte dos atos da vida civil não podem ser exercidos pelos absolutamente incapazes. Alguns desses atos, como a venda de um imóvel da criança, não podem ser exercidos nem mesmo pelo responsável sem autorização judicial.

Dessa forma, ainda que o menor de 16 anos tenha o direito e a obrigação de estudar em uma escola, ele não pode assinar o contrato com a instituição de ensino. Quem assina é seu responsável que, no caso, agirá como seu representante. A presença ou a participação do menor absolutamente incapaz não são exigidas para a conclusão do contrato, bastando o ato de seu representante, que age em nome do menor. Os atos realizados diretamente pelo menor são nulos e não podem ser convalidados pelo responsável.

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Quando a lei diz que o menor de 18 e maior de 16 anos de idade é relativamente incapaz, isso quer dizer que esses adolescentes podem exercer alguns dos atos da vida civil por si mesmos, tais como votar, ser testemunha em ato jurídico, aceitar mandato e fazer testamento. Outros atos da vida civil, no entanto, devem ser exercidos pelo próprio relativamente incapaz, mas esses atos só serão válidos se os menores forem assistidos por seus responsáveis. Isso significa que o contrato com a escola privada deveria ser assinado pelo próprio estudante que deveria poder escolher sua instituição de ensino dentro dos limites aprovados pelo responsável.

Aos 16 anos o adolescente já pode contratar em seu próprio nome, sendo que os contratos assinados por ele podem ser confirmados ou anulados pelo responsável, seu assistente. Na prática os dois devem assinar juntos. Eu disse na prática? Você lembra de ter assinado o contrato da escola junto com seus pais ou assinado qualquer contrato antes dos 18 anos de idade?

É possível que muitos adolescentes cheguem à idade adulta sem assinar nenhum contrato, mas isso não é necessariamente um problema. A maioria dos contratos são concluídos sem que ninguém assine nada, como, por exemplo, o contrato de transporte celebrado quando alguém entra em um ônibus e se desloca de um lado a outro da cidade, ou um contrato de compra e venda quando você pede uma revista no jornaleiro. Mas o que acontece quando um menor absolutamente incapaz pede um sanduíche na lanchonete da escola ou compra uma revista em quadrinhos na banca de jornais? O ato é nulo? Não. É um chamado “ato-fato”, pouco relevante para o Direito, na prática.

Bom, se o leitor tem entre 16 e 18 anos de idade, já sabe que tem poder de decisão para os atos da vida civil, mas sabe também que os seus pais têm poder de veto. É, na verdade eles continuam com muito poder nas mãos até a sua maioridade. Tenha paciência ou, então, peça sua emancipação. ;o)

Já o moleque esperto pode estar pensando o seguinte: “se eu tenho mais de 16 anos e menos de 18, posso praticar diretamente os atos da vida civil e os meus pais são apenas os meus assistentes. Assim os meus pais têm poder de veto, mas eu tenho o poder da iniciativa nos atos da vida civil. Eu decido em que escola quero estudar e os meus pais não podem me colocar em outra escola se eu não tiver vontade de estudar nela!” Moleque nem tão esperto assim, na verdade, pois ele ignora o Direito de Família que dá aos pais o Poder Familiar, que vigora até a maioridade do filho ou da filha. Sobre o Poder Familiar e seus limites, escreverei em um próximo post.

E talvez a pergunta mais interessante seja: “Se uma criança é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sua vontade ou sua opinião devem ser levados em consideração em decisões tomadas pelos adultos que afetem a sua vida?” Acho tão interessante que também deixarei esse assunto para um próximo post.

Referência básica:

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pp. 263-.

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