É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

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Pessoa primata

Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

  • Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

Uma ação em que advogados defendem os direitos de dois chimpanzés foi admitida em Nova Iorque, e os argumentos a favor dos chimpanzés serão ouvidos. A juíza Barbara Jaffe, de Manhattan, disse, por meio de seu portavoz, que sua decisão de apreciar os argumentos a favor dos chimpanzés não significa conceder-lhes personalidade e direitos, segundo artigo do The Gardian de 22 de abril de 2015. Mas a meu ver é claramente um primeiro passo nesse sentido.

A decisão da juíza Jaffe foi, inicialmente, a de conceder um habeas corpus aos chimpanzés usados em pesquisas científicas em uma universidade americana. Com isso, a Nonhuman Rights Project (organização defensora dos animais) disparou um artigo para comemorar o que para ela parecia ser a primeira vez na história em que um juiz concedia direitos a um animal não humano. Ter direitos é ter personalidade, é ser pessoa.

A juíza Jeffe percebeu que tinha se precipitado, e corrigiu a decisão, riscando do texto a expressão habeas corpus. Passou a dizer que não tinha reconhecido um direito dos animais, mas estaria aberta a ouvir os argumentos a favor deles. Ou seja, reconsiderou o reconhecimento de um direito, mas também não o negou preliminarmente. Os chimpanzés agora têm uma chance histórica. Ou devemos dizer que a chance é das associações defensoras dos animais?

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Em outro artigo recente sobre o tema, sobre uma ação judicial proposta pela PETA (People for the Ethical Treatment of Animals – associação protetora dos animais) na defesa dos direitos autorais do fotógrafo Naruto, primata da espécie Macaca nigra, repercutiu intensamente nas redes sociais. O macaco Naruto fez selfies com uma máquina fotográfica emprestada pelo fotógrafo David Slater, em 2011. Depois disso, Slater fez um livro incluindo a selfie, e outras fotos de animais, chamado “Wildlife Personalities”. Mas as fotos foram reproduzidas pela Wikipedia e por outros sites gratuitamente, contra a vontade de Slater, sob o argumento de que se as fotos não foram feitas pelas mãos e olhos do Slater, ele não teria direitos autorais sobre elas. Segundo a Wikipedia, ninguém teria os direitos autorais sobre essas selfies dos macacos. A PETA, por sua vez, defende o argumento de que a renda das fotos deve ser aplicada em cuidados e benefícios ao macaco Naruto. Continue Lendo “Pessoa primata”

Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?

Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

  • Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

No livro “Sapiens – Uma breve história da humanidade”, o autor Yuval Noah Harari conta que a humanidade passou por três grandes revoluções: a cognitiva, há 70.000 anos; a agrícola, há 12.000 anos; e a científica, há 500 anos. Na revolução cognitiva, o homem adquiriu uma aptidão que o destacou claramente de outros animais: a capacidade de criar ficção. E a ficção do homem é tão rica que adquire vida própria, a ponto de poucos negarem a sua existência real, em alguns casos.

Muitas espécies de animais são inteligentes em maior ou menor grau. Alguns criam e usam suas próprias ferramentas. Muitos se comunicam por sons, gestos e expressões. Alguns são capazes de mentir. Mas só o homem é capaz de falar sobre o que não existe, ou sobre o que ele nunca viu, tocou ou percebeu por qualquer de seus sentidos. Só o homem cria mitos, deuses, nações, direitos humanos, conceitos de justiça, tudo isso a partir de sua simples imaginação, diz Harari.

É fácil entender que alguns povos primitivos criem alguns mitos, por sua capacidade de gerar ficção, e, por exemplo, dancem em torno da fogueira em noite de lua cheia para cultuar o espírito da floresta. Esse tipo de ritual pode ser importante para a identidade de um povo e para a manutenção da ordem social, da autoridade do xamã – a autoridade espiritual-, reforçando normas vigentes naquela sociedade. O que pouca gente se dá conta, segundo Harari, é que empresários e advogados, na sociedade desenvolvida atual, agem como poderosos feiticeiros também.

O ser humano desenvolveu o Direito a tal ponto que um advogado é capaz de elaborar teorias sobre a natureza da pessoa jurídica e dizer que elas existem de fato. O homem se convence facilmente de que suas ficções são realidade, mesmo no meio acadêmico.

Alguns juristas do passado, como Savigny e Vareilles-Sommières, desenvolveram diversas “teorias da ficção” para explicar a natureza das pessoas jurídicas. Segundo eles, só o ser humano possui personalidade e, portanto, só o ser humano adquire direitos e deveres. A pessoa jurídica, por sua vez, seria apenas uma ficção, não podendo ter personalidade sem um artifício da lei. Era o reconhecimento da capacidade do ser humano de criar ficção por meio do Direito, digo, por meio da lei e das teorias jurídicas. Mas a teoria da ficção não foi considerada suficiente, ao menos no Direito brasileiro.

Contra as teorias da ficção levantaram-se as teorias realistas, chamadas “realidade técnica” ou “realidade jurídica”. Entre os pregadores da fé realista estão Clovis Beviláqua (responsável pelo Código Civil de 1916), Endemann, de Saleilles, de Michoud, Gény, Capitant, Josserand, Ripert e Boulanger, Kohler, Oertmann, Gierke, De Page, Cunha Gonçalves e outros. Segundo esses autores, é inegável a existência da pessoa jurídica independente das pessoas físicas que a criam. A vontade da pessoa jurídica é a resultante da combinação das vontades dos seus dirigentes, e assim ela adquire vida própria.

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Quem poderia negar a existência da Google, do Itaú, da Petrobras, ou do Município do Rio de Janeiro? O que faz a Google existir é um estatuto registrado publicamente, e não os seus dirigentes, acionistas, empregados, imóveis, produtos ou serviços. Todas essas coisas podem ser substituídas e a Google continuará sendo a Google enquanto o estatuto registrado disser isso. Todas essas coisas pertencem ou têm um vínculo com a Google, mas não são a pessoa jurídica Google, assim como o meu carro pertence a mim mas não é a minha pessoa nem faz parte dela. Continue Lendo “Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?”

Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?

O documento eletrônico pode ter validade jurídica, desde que atenda a alguns requisitos de garantia de integridade, autenticidade e tempestividade. Além disso, a assinatura eletrônica deve garantir a identidade da autoria do documento. Essas garantias são providas pelo certificado digital expedido por Autoridade Certificadora. WhatsApp não usa certificado digital, portanto não pode ser considerado prova inequívoca.

  • O documento eletrônico pode ter validade jurídica, desde que atenda a alguns requisitos de garantia de integridade, autenticidade e tempestividade.  Além disso, a assinatura eletrônica deve garantir a identidade da autoria do documento. Essas garantias são providas pelo certificado digital expedido por Autoridade Certificadora. WhatsApp não usa certificado digital, portanto não pode ser considerado prova inequívoca.

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Hoje recebi um e-mail dizendo que algumas pessoas estavam prontas a abandonar o WhatsApp se fosse confirmada a possibilidade de intimação judicial por esse sistema de comunicação instantânea por texto, que funciona em smartfones ligados à internet. Continue Lendo “Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?”

Privação de liberdade de sociopatas

O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.

  • ATENÇÃO: Este artigo está desatualizado. O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça  à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.

A seguir, o inteiro teor original deste artigo escrito em 2014.

  • Na lei civil brasileira, por meio da interdição, associada à lei de internações psiquiátricas, é possível o tratamento involuntário ou compulsório de psicopatas com histórico de manifestações violentas.

Decidi escrever este artigo quando li a publicação, na Folha de São Paulo, da neurocientista Suzana Herculano-Houzel, sobre um possível tratamento futuro para a sociopatia. No fim do artigo, a Suzana faz a pergunta: “Com que autoridade e em que circunstâncias deve-se “consertar” o cérebro alheio?” Consertar ou tratar o cérebro de alguém compulsoriamente significa retirar a liberdade dessa pessoa, ainda que parcialmente. Uma pessoa pode ser privada de liberdade de ir e vir por responsabilidade criminal, quando é imputável, mas, em outros casos, pode ter restringida, por meio da interdição civil, a sua autonomia para realizar uma série de atos em sua vida, tendo a sua vontade substituída pela de outra pessoa ou sujeita à aprovação de um responsável indicado por um juiz. Para ser interditada, é preciso que a pessoa seja civilmente incapaz, necessitando de um responsável mesmo na vida adulta. E, conforme veremos a seguir, a capacidade civil é um conceito intimamente ligado à imputabilidade penal.

shutterstock_227876794A IMPUTABILIDADE CRIMINAL E A CAPACIDADE CIVIL DOS PSICOPATAS Continue Lendo “Privação de liberdade de sociopatas”