É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”