Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?

Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?

Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

Alguns tipos de notificação extrajudicial

Notifica-se alguém para dar ciência a essa pessoa de que ela deve praticar ou deixar de praticar algum ato. A notificação, quando aceita pelo notificado, pode estabelecer uma obrigação, um prazo e uma penalidade caso a obrigação não seja cumprida. Quando não aceita pelo notificado, a notificação pode constituí-lo em mora. Quando não recebida pelo notificado, não produz nenhum desses efeitos contra ele. Neste artigo são listados alguns tipos de notificação e suas características.

Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?

O documento eletrônico pode ter validade jurídica, desde que atenda a alguns requisitos de garantia de integridade, autenticidade e tempestividade. Além disso, a assinatura eletrônica deve garantir a identidade da autoria do documento. Essas garantias são providas pelo certificado digital expedido por Autoridade Certificadora. WhatsApp não usa certificado digital, portanto não pode ser considerado prova inequívoca.

Planejamento da incapacidade superveniente

ATENÇÃO: Este artigo está desatualizado. Vá agora para a versão atualizada clicando aqui: Planejamento da incapacidade superveniente (versão atualizada) Soluções para a prática do living will no Brasil Neste artigo, apresento uma proposta de solução jurídica para que uma pessoa, em um período futuro de incapacidade superveniente, possa se beneficiar de um contrato, denominado Acordo Vital, em que tenha planejado a …

Privação de liberdade de sociopatas

O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.