O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, diz a Constituição. Antes dos 16 anos, pode ser sócio de…
O menor de idade não deve fingir ter mais de 18 anos ao fazer negócios com outras pessoas, pois pode perder o direito de anular…
Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o…
O menor tem o poder e o direito de lutar pelos seus direitos e interesses com a ajuda da família, da sociedade e do Estado.…
O direito à liberdade não é uma regra, mas sim um princípio. Enquanto as regras são aplicadas no tudo ou nada, os princípios devem ter…
Até completar 16 anos o menor precisa ser representado por seus pais nos atos da vida civil. Entre os 16 e os 18 anos, o…