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Promover SORTEIO ou CONCURSO é mais complicado do que parece

bemon Plural: 7.559 comentários

Quer fazer um sorteio ou concurso para promover o seu negócio? Sabia que precisa de autorização do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal? Pois é, precisa. É o que diz o artigo 1º da Lei 5.768 de 1971:

“Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.”

A sua empresa privada só não precisará dessa autorização se conseguir enquadrar o seu evento como “concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço”. Para quem não entendeu o que é “álea” nesse artigo de lei, é probabilidade de perda do que o participante investiu para participar do concurso. Ou seja, se ele pagou para participar, o concurso será submetido à Administração Pública para autorização.

Com isso, imaginemos uma empresa gravadora de música. Ela faz gravações para bandas amadoras e também faz distribuição para o varejo. Nem todas as bandas que gravam um álbum demo têm contratos de distribuição. Se essa gravadora resolve promover seus negócios com um concurso de novos talentos, atraindo para o seu estúdio bandas que paguem pela gravação de seu álbum demo, será que teríamos nesse caso um concurso exclusivamente cultural artístico? Não, por vários motivos, dentre eles o seguinte: a banda pagou para gravar o demo como condição para entrar no concurso.

Os outros motivos para que tal concurso precise de autorização são os que comprometem o caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo. Eles estão previstos na Portaria nº 422 de 2013 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 2º.

As hipóteses listadas que impedem a realização do concurso sem a autorização do governo são em geral relacionadas a vantagens econômicas ou publicidade em favor da empresa promotora do evento. O governo faz questão de controlar a atividade econômica e tirar para si algum dinheiro. Sim, pessoa jurídica que pede a autorização para realizar um concurso ainda é obrigada a pagar a Taxa de Fiscalização, conforme a Portaria SEAE nº 39 de 2005, referente à Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001.

A taxa de fiscalização varia por faxa de valor dos prêmios oferecidos, sendo a mínima de R$ 27,00 para prêmios de até R$ 1.000,00, e a máxima de R$ 66.667,00 para prêmios acima de R$ 1.667.000,00.

A maior dificuldade enfrentada pelas pessoas jurídicas que organizam concursos, no entanto, não é o pagamento da taxa, mas a burocracia envolvida no processo de autorização do concurso, que leva mais de 40 dias, o que inviabiliza algumas campanhas comerciais, normalmente criadas de um dia para o outro.

Vida de empresário neste país não é fácil.

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7.559 Comentários

  7. Ablissawaila
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    You create them.
    Honesty is the best policy.
    Other Common Examples of Aphorisms
    But these days.
    Not only that, but you can use aphorisms in your writing to summarize your central theme.
    What is an Aphorism.
    Both sayings highlight the benefits of waking up early.
    Better safe than sorry is a piece of wisdom from Samuel Lover’s book, Rory O’More.
    It’s become one of the most viral memes on the internet.
    This aphorism is short and sweet, but it teaches us a valuable truth.
    It’s easier to do it yourself rather than try to explain it to someone else.
    The original saying was, Eat an apple on going to bed, and you’ll keep the doctor from earning his bread.
    But there’s no certain magic to sprinkling aphorisms into your writing.
    How do aphorisms differ from adages and proverbs.
    Both sayings highlight the benefits of waking up early.
    You get up and keep trying.

  8. Ablissawaila
    Responder

    Luke’s having a tough time, and he’s discouraged.
    Washington’s message was that it’s wiser to be upfront and deal with the consequences.
    He’s earned that title because he’s authored dozens of aphorisms.
    Aphorisms state universal truths about life that encourage reflection.
    Ready to Use These Aphorism Examples In Your Writing.
    How do aphorisms differ from adages and proverbs.
    If you do, you agree with George Herbert’s famous aphorism from his book, Outlandish Proverbs.
    Another success aphorism comes from Chris Grosser.
    What am I referring to.
    Napoleon Bonaparte could relate.
    Sometimes, though.
    This quote came from Wales, first appearing in an 1866 publication.
    As they say, Nothing ventured, nothing gained.
    Practice what you preach.
    If you do, you agree with George Herbert’s famous aphorism from his book, Outlandish Proverbs.
    Fall seven times, stand up eight.

  10. Alexisspiff
    Responder

    And since they’re universal truths about life, they help persuade your reader to accept your message.
    This famous motto highlights the truism that life is full of ups and downs.
    Michael Corleone from The Godfather II disagreed with that.
    Life is too short to surround yourself with toxic people.
    That’s not what you expected, was it.
    They’re easy to remember and pass down through generations because they’re concise.
    There must be a method to your madness.
    They’re in social media captions all over the web.
    Do you believe that a penny saved is a penny earned.
    It reminds us to take precautionary measures, so we don’t end up with bad results.
    He knows that Luke should either decide that he can do it or decide to quit.
    Napoleon Bonaparte could relate.
    Shifting gears a little, let’s talk about one of the world’s greatest aphorists – Benjamin Franklin.
    Finally, All things come to those who wait is a good aphorism we’re all familiar with.
    For example.
    How do aphorisms differ from adages and proverbs.