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Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?

  • O documento eletrônico pode ter validade jurídica, desde que atenda a alguns requisitos de garantia de integridade, autenticidade e tempestividade.  Além disso, a assinatura eletrônica deve garantir a identidade da autoria do documento. Essas garantias são providas pelo certificado digital expedido por Autoridade Certificadora. WhatsApp não usa certificado digital, portanto não pode ser considerado prova inequívoca.

Hoje recebi um e-mail dizendo que algumas pessoas estavam prontas a abandonar o WhatsApp se fosse confirmada a possibilidade de intimação judicial por esse sistema de comunicação instantânea por texto, que funciona em smartfones ligados à internet.

No corpo do e-mail vieram referências a notícias na internet sobre um despacho de um juiz que pediu que a intimação de uma parte em um processo  fosse realizada por meio do WhatsApp, por ser um dos meios mais ágeis de comunicação atualmente:
 
 
 
 
Citação através do WhatsApp à luz da Lei 11.419/2006
Publicado em 24/06/2012 por Luiz Arthur Arruda.
 
“Note-se que o WhatsApp Messenger, preenche os requisitos dos incisos I e II do § 2º do artigo 1º citado, ele é uma forma de comunicação eletrônica que se utiliza de redes de comunicação a distância (internet) permitindo o tráfego de documentos e existem ícones que comprovam o recebimento da mensagem além de mostrar se o receptor a leu.”
 

O WhatsApp não deveria ser considerado um meio seguro para fazer intimações judiciais. O fundamento está no artigo 2º combinado com o artigo 1º, § 2º, III, da Lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006). O WhatsApp não tem nenhum dos tipos de assinatura eletrônica com certificado digital expedido por Autoridade Certificadora, conforme exigido pela lei para o processo eletrônico. O aviso de recebimento introduzido recentemente no serviço não supre a falta da assinatura eletrônica por certificado digital.

Informações sobre o que é o certificado digital e sobre como ele protege a autoria e a integridade de um documento eletrônico podem ser encontradas no site do ITI, especialmente em uma cartilha disponibilizada pelo instituto e chamada O que é certificação digital. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é o responsável pela manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A questão é semelhante à do uso do e-mail comum para intimação ou como prova em processo judicial. Para valer como prova propriamente dita, o e-mail tem que ter a proteção de autoria e conteúdo (dados e metadados) por um certificado digital do remetente, emitido por Autoridade Certificadora. Mas o e-mail comum sem esse tipo de certificado digital acaba sendo admitido no processo por falha na contestação pela parte contrária. Quando a parte no processo não contesta uma prova por e-mail, essa prova passa a ser considerada válida e verdadeira, se de alguma forma ela pode ser válida.

Concluindo, a intimação eletrônica por WhatsApp, assim como por e-mail comum ou os contratos eletrônicos, esses documentos podem ter validade como prova de um ato jurídico desde que protegidos por certificado digital expedido por Autoridade Certificadora como o ICP-Brasil. Como o WhatsApp não tem essa proteção, não é possível dar validade ao ato praticado por esse meio de comunicação instantânea.

Referência não mencionada no texto:

Maria Eugênia Finkelstein, Direito do Comércio Eletrônico, 2ª edição, Ed. Elsevier, 2010

9.695 Comentários

  1. Sara Miranda

    Bernardo, boa noite. Como representante do Direito Direto, blog citado em seu post, respeitosamente, me manifesto para discordar da exposição. Primeiro, não é justificativa sair do WhatsApp para “fugir de intimação”, as pessoas não abandonam suas casas para evitar oficial de justiça (ou, ao menos, não deveriam). Depois, a decisão foi, de fato, inusitada, porém é algo interessante para ser discutido, analisado e, eventualmente, implementado de forma mais apropriada. Além disso, precisaremos acompanhar a efetiva intimação do caso reportado em nosso blog para ver como foi efetivado o seu cumprimento, tanto no que diz respeito à informatização do sistema, como no que tange à eventual análise de prejuízo para as partes. Não estamos defendendo que toda e qualquer intimação seja procedida assim, apenas compartilhamos uma decisão do TJ-MG digna de destaque, para tentar fomentar o debate sobre o tema. Por isso, mesmo discordando, fico contente que possamos ter esse debate.

    • Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589

      Sara, boa noite. Obrigado por discordar tão gentilmente. Entendo que sistemas eletrônicos podem agilizar as intimações do Poder Judiciário. Quem paga imposto realmente merece um serviço melhor, que muitas vezes também é mais barato na forma eletrônica. A minha reação contra a intimação por WhatsApp talvez se justifique por um fato que eu deixei de mencionar no meu texto: existe alternativa muito melhor que WhatsApp! Ela se chama e-mail registrado. Falo de um sistema de envio de e-mail com certificado digital. O destinatário recebe o e-mail registrado em sua caixa postal de e-mails comuns, sem precisar contratar nenhum serviço especial. Só o remetente é que usa a assinatura digital ao enviar o e-mail, protegendo a autoria e o conteúdo de sua mensagem, conforme exigido pela Lei do processo eletrônico. Esse tipo de serviço é fornecido pela ICP-Brasil ou por empresas privadas, como a R-Post, que tem representante no Brasil e pode ser encontrada na internet em rpost.com. Ainda é pouco conhecido o e-mail registrado, mas, que eu saiba, já é usado por grandes empresas e pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – conforme publicado pelo RPost. É um ótimo sistema para notificações extrajudiciais, custa menos de R$4,00 por e-mail e, acho eu, poderia ser usado para intimações judiciais, já incluindo um sistema de aviso de recebimento. Mais uma vez, obrigado pela crítica. Sem o seu comentário, aliás perfeitamente racional, eu não lembraria de fazer esse adendo. Desculpe a demora em responder, é que eu não recebi a notificação do seu comentário (alguma falha minha nos ajustes do WordPress 🙂

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    As they say, Nothing ventured, nothing gained.
    Aphorisms are so common that we hardly think twice about them.
    Now compare that proverb to this famous aphorism.
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    So my advice.
    Curiosity killed the cat.
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  3. Ablissawaila

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    The original saying was, Eat an apple on going to bed, and you’ll keep the doctor from earning his bread.
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    Picture of Benjamin Franklin and a caption that says “Aphorist Extraordinaire”
    Other Common Examples of Aphorisms
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  4. Alexisspiff

    Now compare that proverb to this famous aphorism.
    This quote originated from Thomas Howell in New Sonnets and Pretty Pamphlets.
    The part in Star Wars where Yoda says, There is do, or do not.
    Let me ask you.
    Shifting gears a little, let’s talk about one of the world’s greatest aphorists – Benjamin Franklin.
    The original saying was, Eat an apple on going to bed, and you’ll keep the doctor from earning his bread.
    Give it a try!
    What is an Aphorism.
    Your wish is my command.
    You get up and keep trying.
    It’s one of my favorite aphorisms because it’s simple but yet powerful.
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    He once stated, If you want a thing done well, do it yourself.
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    As they say, Nothing ventured, nothing gained.
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