Animais poderão ser “não coisas”

Projeto de lei pretende alterar a natureza jurídica dos animais.

  • Sobre a utilidade do Projeto de Lei 3670/15. 

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Pensei que estivesse equivocada a notícia da Câmara dos Deputados publicada hoje, 20 de janeiro de 2017:

“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis e altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3670/15, do Senado.”

A notícia, no entanto, é fiel aos fatos do Poder Legislativo. O Projeto de Lei 3670/2015 prevê exatamente isso: animais não são mais coisas, embora sejam bens móveis.

Até agora, os animais vêm sendo considerados “semoventes” no Direito brasileiro. Semovente, termo usado no Código de Processo Civil, é bem móvel capaz de movimento próprio.

Há juristas brasileiros que fazem distinção entre bem e coisa, mas a discussão me parece irrelevante. Bens são objetos de direitos. “Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens” diz Silvio de Salvo Venosa. “São bens jurídicos, antes de tudo, os de natureza patrimonial” mas “a ordem jurídica envolve ainda outros bens inestimáveis economicamente” como o estado de filiação, o direito ao nome, o poder sobre os filhos, diz Caio Mario da Silva Pereira.

Para Caio Mario, as coisas são materiais, enquanto que os bens podem ser materiais ou imateriais. Já Silvio Venosa diz haver uma polêmica em que alguns juristas defendem ser a coisa uma espécie de bem, enquanto outros juristas defendem o contrário, bem ser espécie de coisa.

Voltando ao ponto, hoje no Direito brasileiro, os animais são bens móveis e coisas, simultaneamente. No texto do Projeto de Lei 3670/2015 lê-se que “Os animais não serão considerados coisas” mas por outro lado serão considerados bens móveis. Ora os animais sempre foram bens móveis, do tipo semoventes. Agora reflitamos: como um bem material corpóreo, como um animal, poderia ser uma “não coisa”?

Na notícia da Câmara dos Deputados, lê-se ainda que o relator do projeto, Ricardo Tripoli, teria dito que “A proposição não acarreta, no entanto, qualquer risco à propriedade dos animais, visto que, para efeitos legais, continuam sendo bens móveis. Mas são bens especiais, por considerar que se tratam de seres sencientes, que não podem ser tratados simplesmente como mesas e cadeiras”.

O Projeto de Lei parece bem intencionado, portanto. Mas que efeitos ele poderia gerar, além de chamar a atenção para o assunto “defesa dos animais”? Eu evito a expressão “direitos dos animais” pois, a rigor, somente pessoas têm direitos. Como o nosso Direito vigente e o Projeto de Lei 3670/2015 classificam os animais como bens (objetos de direitos) e não como pessoas (sujeitos de direitos), animais não têm direitos, ao menos por enquanto.

Uma pessoa, juridicamente, não é considerada coisa nem bem. Os bens e as coisas podem ser apropriadas pelo homem, exceto as coisas comuns, como o ar atmosférico e os mares, insuscetíveis de apropriação. A pessoa não pode ser apropriada por ninguém, apesar de ser material e corpórea, do ponto de vista jurídico. A pessoa tem dignidade, qualidade não compartilhada com bens e coisas.

Ao criar para os animais uma classe inusitada de “bens materiais corpóreos não coisas”, o Projeto de Lei 3670/2015 corre o risco de não atingir seu objetivo. O legislador pretende retirar os animais do grupo das coisas, mantendo-os no grupo dos bens móveis, sem dizer o que isso significa. São seres “senscientes” diz o relator, ou seja, são seres com sentimentos, que sentem prazer ou sofrimento, por exemplo. Por isso não devem ser tratados como uma mesa ou cadeira. Mas como devem ser tratados afinal?

O Projeto de Lei 3670/2015 não equipara os animais a pessoas nem os coloca em uma categoria entre coisas e pessoas. Concluo que o Projeto não inova de forma útil.

Ao evitar a discussão sobre personalidade e direito dos animais, o legislador brasileiro limita-se à bizarrice. Um projeto de lei tão extravagante merecia ao menos um bom texto que o justifique. Se o legislador se preocupasse em justificar por escrito as leis que cria, com base em análise do ordenamento jurídico em vigor, talvez percebesse a desnecessidade de criações como essa. Nosso país espera outras reformas, não só úteis como urgentes.

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O advogado entre a filosofia e a aventura

A importância da identificação da natureza jurídica de cada elemento de um sistema ou de um negócio analisado pelo advogado – uma espécie de jogo jurídico filosófico ontológico.

  • A importância da identificação da natureza jurídica de cada elemento de um sistema ou de um negócio analisado pelo advogado – uma espécie de jogo jurídico filosófico ontológico.

Há pessoas que não gostam das imposições da lei, da obrigação de pagar impostos, da proteção favorável ao consumidor em detrimento do fornecedor, ao trabalhador em detrimento do empregador… Essas pessoas querem advogados que as ajudem a enfrentar as leis de forma econômica e segura.

“O seu trabalho é dar um jeito, redigir um contrato ou documento que me proteja, me faça pagar menos impostos, menos encargos trabalhistas…”

É o que dizem muitas vezes aos advogados. Sim, até certo ponto essas pessoas têm razão.

“Eu tenho um plano de negócios e preciso que você me proteja nesse projeto. A lei proíbe, mas você pode chamar de outra coisa… dar um jeito?”

Esse é o ponto em que o cliente corre sério risco de perder a razão.

É dever do advogado aconselhar o cliente a não ingressar em aventura jurídica. Mas como o advogado sabe se uma demanda do cliente corresponde a uma aventura? Ele sabe não só pelo que diz a lei, mas principalmente pelo conhecimento da atividade do cliente e o estudo de sua natureza jurídica.

Ao longo da formação como advogado, brinca-se muito de natureza jurídica. É uma espécie de brinquedo de encaixe, em que se procuram as peças certas para passar em cada abertura.

Arina P Habich
Arina P Habich

Descobrir a natureza jurídica de uma coisa é saber classificá-la no mundo do Direito. Quem é advogado já brincou de descobrir a natureza jurídica das coisas. Qualquer coisa. Das coisas mais simples às mais bizarras. Cada coisa tem uma natureza jurídica. A natureza de uma mesa em uma casa de família é de um bem móvel, material, corpóreo, privado. Se fosse parte do patrimônio da câmara dos vereadores, seria um bem móvel, material, corpóreo, público de uso especial. O aspirante a advogado brinca com os encaixes nas classes jurídicas assim como a criança que tenta encaixar as peças de um brinquedo nas aberturas certas.

As classificações têm sua utilidade. Quem sabe classificar sabe reconhecer uma série de características de um bem, de um negócio, de uma manifestação de vontade ou de uma pessoa jurídica. Essas características jurídicas compõem a natureza jurídica de cada coisa, a partir da qual o advogado pode entender como funciona aquela coisa no mundo do Direito.

Para o advogado, não adianta mudar o nome das coisas como se muda uma marca de um produto. Se a coisa tem uma natureza, não adianta mudar o seu rótulo, ela continua sendo o que faz a sua natureza jurídica.

A mudança de rótulo pode enganar um consumidor, mas não engana um juiz, que é treinado para reconhecer a natureza jurídica de cada coisa.

Isso me faz lembrar do livro “Como vencer um debate sem precisar ter razão” de Arthur Shopenhauer. “38 estratagemas”, diz o subtítulo. Os tais estratagemas são formas falaciosas de argumentação, que só podem enganar uma plateia ignorante ou desatenta. Qualquer pessoa com um mínimo de preparo pode reconhecer as falácias nas técnicas apresentadas pelo autor. Então só se vence o debate aos olhos dos desatentos. Mas esse tipo de sucesso não pode ser considerado suficiente para aqueles que pretendem enfrentar a concorrência, a fiscalização de órgãos públicos e agências reguladoras, e eventuais ações judiciais.

O advogado assim apresentado parece um chato inflexível apegado às leis e normas jurídicas. O apego à natureza jurídica pode parecer uma limitação, à primeira vista, mas se bem utilizado pode abrir novas possibilidades nos negócios, nem sempre claras aos olhos do leigo.

Um exemplo simples é o contrato de compra e venda de imóvel “feito em papel de pão”. O comprador assina o contrato e paga o preço do imóvel. Depois descobre que a compra de imóvel, para ser válida, precisa ser feita em cartório, lavrando-se uma escritura pública, e se desespera! O que poderá fazer para obter o imóvel ou o dinheiro de volta se o contrato não vale como “compra e venda”?

Ao procurar um advogado, logo fica sabendo que aquele documento, apesar de ter o nome de contrato de compra e venda de imóvel, na verdade tem natureza jurídica de promessa de compra e venda, pois a vontade de comprar e a de vender foram manifestadas por escrito. Com esse contrato no papel de pão, o comprador pode inclusive propor ação judicial de adjudicação compulsória em que pede ao juiz que supra a manifestação de vontade no vendedor, caso este se recuse assinar uma escritura definitiva de compra e venda. Nessa ação, a sentença do juiz substitui a escritura de compra e venda de que o comprador precisa para registrar o imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis.

Sabendo a natureza jurídica de uma operação, o advogado consegue extrair dela a validade que ela pode ter ou reconhecer aquela nulidade que às vezes interessa a uma das partes.

Quem contrata advogado esperando que ele arme estratagemas para burlar a lei está se metendo em encrenca. E o advogado que aceita esse tipo de desafio pode ser o Indiana Jones do Direito, mas não merece ser chamado de advogado.

É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

Pessoa primata

Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

  • Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

Uma ação em que advogados defendem os direitos de dois chimpanzés foi admitida em Nova Iorque, e os argumentos a favor dos chimpanzés serão ouvidos. A juíza Barbara Jaffe, de Manhattan, disse, por meio de seu portavoz, que sua decisão de apreciar os argumentos a favor dos chimpanzés não significa conceder-lhes personalidade e direitos, segundo artigo do The Gardian de 22 de abril de 2015. Mas a meu ver é claramente um primeiro passo nesse sentido.

A decisão da juíza Jaffe foi, inicialmente, a de conceder um habeas corpus aos chimpanzés usados em pesquisas científicas em uma universidade americana. Com isso, a Nonhuman Rights Project (organização defensora dos animais) disparou um artigo para comemorar o que para ela parecia ser a primeira vez na história em que um juiz concedia direitos a um animal não humano. Ter direitos é ter personalidade, é ser pessoa.

A juíza Jeffe percebeu que tinha se precipitado, e corrigiu a decisão, riscando do texto a expressão habeas corpus. Passou a dizer que não tinha reconhecido um direito dos animais, mas estaria aberta a ouvir os argumentos a favor deles. Ou seja, reconsiderou o reconhecimento de um direito, mas também não o negou preliminarmente. Os chimpanzés agora têm uma chance histórica. Ou devemos dizer que a chance é das associações defensoras dos animais?

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Em outro artigo recente sobre o tema, sobre uma ação judicial proposta pela PETA (People for the Ethical Treatment of Animals – associação protetora dos animais) na defesa dos direitos autorais do fotógrafo Naruto, primata da espécie Macaca nigra, repercutiu intensamente nas redes sociais. O macaco Naruto fez selfies com uma máquina fotográfica emprestada pelo fotógrafo David Slater, em 2011. Depois disso, Slater fez um livro incluindo a selfie, e outras fotos de animais, chamado “Wildlife Personalities”. Mas as fotos foram reproduzidas pela Wikipedia e por outros sites gratuitamente, contra a vontade de Slater, sob o argumento de que se as fotos não foram feitas pelas mãos e olhos do Slater, ele não teria direitos autorais sobre elas. Segundo a Wikipedia, ninguém teria os direitos autorais sobre essas selfies dos macacos. A PETA, por sua vez, defende o argumento de que a renda das fotos deve ser aplicada em cuidados e benefícios ao macaco Naruto. Continue Lendo “Pessoa primata”

Menor pode ser empresário?

O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, diz a Constituição. Antes dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. A partir dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária, assim como pode ter um emprego ou se tornar um profissional em atividade não empresária, mas não pode ser sócio administrador da empresa, a não ser que consiga a emancipação.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, diz a Constituição. Antes dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. A partir dos 16 anos, pode ser sócio de sociedade empresária, assim como pode ter um emprego ou se tornar um profissional em atividade não empresária, mas não pode ser sócio administrador da empresa, a não ser que consiga a emancipação.

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O empreendedor assume um alto grau de risco. Por isso deve se preparar bem antes de realizar seu projeto de empresa. Existem muitas coisas que o moleque esperto e empreendedor deve saber.

Não vou discorrer neste post sobre o que é empresa, empresário e sociedade empresária. Vou apenas responder à pergunta do título, por isso deixo um alerta: os conceitos de empresa, empresário e sociedade empresária nem sempre correspondem ao senso comum dos leigos em Direito. Mas o senso comum é suficiente para a finalidade deste post.

Já vimos em post anterior que o menor, com 16 anos ou mais, precisa da assistência de seus pais ou responsáveis para exercer os atos da vida civil. Não é diferente na atividade empresária. O menor que, por exemplo, quiser comprar produtos e revender, como um pequeno comerciante, precisará da assistência de seu responsável para realizar as compras, as vendas, ou seu registro como sócio de sociedade empresária. Além disso, o responsável poderá ser obrigado a pagar os impostos referentes à atividade empresária do menor, caso não seja possível exigir o pagamento do próprio menor.

Os clientes e fornecedores das sociedades empresárias talvez não gostem de negociar com menores, pois assumem posição bastante desfavorável, sofrendo as consequências da proteção que se dá ao menor. Poderão ter suas operações comerciais anuladas, por exemplo, quando faltar o consentimento do responsável pelo sócio menor. Para proteger aqueles que negociam com o menor, o legislador decidiu que ele deixa de ser incapaz, emancipando-se quando a sua empresa lhe dá economia própria, ou seja, lhe permite ter independência financeira. Uma vez emancipado, não precisará mais da assistência de seus pais e poderá trabalhar em sua empresa com autonomia, livre da necessidade de pedir consentimento aos responsáveis para cada ato.

Para proteger um pouco mais quem negocia com menores sócios de sociedades empresárias, a Lei 12.399 de 2011 impediu o sócio incapaz de exercer a administração da sociedade empresarial.

O menor sócio de sociedade empresária trabalha para o fornecimento de produtos ou serviços e, se tem consumidores, deve conhecer as normas que os protegem, organizadas no Código de Defesa do Consumidor. Sua sociedade deve pagar impostos, sendo recomendável que contrate os serviços de um contador. Pode empregar outras pessoas em sua empresa, o que lhe obriga a conhecer e respeitar os direitos trabalhistas. Pode ter sócios, pode contratar serviços de outras empresas… enfim, a sociedade pode até falir! Mas uma coisa o moleque empreededor não pode fazer: não pode cometer crimes.

Existem vários crimes previstos na Lei de Falências, no Código de Defesa do Consumidor e outras leis especiais, além do Código Penal. A sociedade empresária do menor que pinta e borda, pode ser obrigada a indenizar (acredite, não faltam razões para dizer que empresa é atividade de risco), mas nunca sofrerá processo criminal, porque mesmo o menor emancipado é crimininalmente inimputável até os 18 anos. Para quem não sabe, penalmente inimputável é aquele a quem não se pode atribuir responsabilidade criminal.

O fato de o sócio de sociedade empresária ser penalmente inimputável é bom ou ruim? Para o moleque esperto, pode soar como uma coisa boa. Uma oportunidade para errar sem a possibilidade de ser preso. Mas para muita gente, negociar com o menor inimputável é um risco. Como confiar em um sócio que não pode ser punido como os outros? Por que fazer negócios com um menor inimputável quando é possível fazer o mesmo tipo de negócio com pessoas maiores e imputáveis?

Existe ainda um risco para o próprio menor, que pode ser usado por pessoas capazes com maior malícia. Criminosos podem fazer os menores realizarem condutas, descritas como crimes, cujos verdadeiros autores poderão escapar das sanções penais, se não forem bem investigados.

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Bom, como diz o Ziraldo, criança não pode trabalhar, mas brincar de trabalhar… é claro que pode! Se a criança pode, o adolescente também pode. Mas se surgir aquela vontade irresistível de ganhar dinheiro com o próprio trabalho, vontade de montar ou participar de uma empresa, o adolescente maior de 16 anos, aproveitando que está em idade de estudar bastante, deve procurar informações sobre como abrir um negócio corretamente. Ter uma empresa não é nada fácil e exige um bom planejamento… ou pode acabar em uma grande dor de cabeça. Se o menor estiver realmente disposto, e se o empreendedorismo não for atrapalhar os estudos, vale a pena dar uma olhada no site do SEBRAE para buscar informações sobre abertura de negócios.

Legislação básica para responder à pergunta do título:

Constituição, art. 5o

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Código Civil

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

(…)

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

CÓDIGO CIVIL comentado : doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. – 3ª ed.- Barueri, SP: Manole, 2009

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial – vol. I. 26ª edição. – São Paulo: Saraiva, 2005

TEPEDINO, Gustavo et all. CÓDIGO CIVIL interpretado conforme a Constituição da República – 2ª edição – Rio de Janeiro: Renovar, 2007

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 5ª edição – São Paulo : Atlas, 2005

Direito para espertos demais e espertos de menos

O menor de idade não deve fingir ter mais de 18 anos ao fazer negócios com outras pessoas, pois pode perder o direito de anular os atos que realizou sem a assistência de seus pais.

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • O menor de idade não deve fingir ter mais de 18 anos ao fazer negócios com outras pessoas, pois pode perder o direito de anular os atos que realizou sem a assistência de seus pais.

O menor relativamente incapaz, ou seja, com 16 ou 17 anos de idade, pode pedir a um juiz a anulação de seus atos realizados sem a assistência dos pais ou responsáveis. Isso significa que pode desfazer muitos dos atos que lhe causarem arrependimento ou que contrariem a vontade de seus responsáveis. Por isso, muitos adultos de boa-fé evitam fazer negócios com relativamente incapazes para não correrem o risco de terem o negócio anulado mais tarde. Mas se o adulto não toma as precauções necessárias, pedindo os documentos do menor e apenas pergunta sua idade quando faz uma compra, uma venda, um contrato de cessão da imagem para um filme publicitário, esse adulto pode ser enganado pelo menor dissimulado. Convenhamos, de vez em quando, menor adora fazer umas coisinhas que só os adultos podem… e muitas vezes consegue.

Se o relativamente incapaz sabe mentir e consegue esconder sua idade de um adulto quando essa informação lhe é pedida, na realização de um contrato ou qualquer ato da vida civil, o Direito não deveria beneficiar o menor… e realmente não beneficia. O moleque esperto demais pode se dar mal. Se ele assume uma obrigação, em um contrato qualquer, escondendo sua idade, pensando que depois não precisará cumprir, que poderá anular o contrato devido a sua incapacidade civil e à falta de assistência dos responsáveis, está muito enganado. O menor nesse caso não pode pleitear a proteção que a incapacidade civil oferece, e terá que cumprir aquilo com o que se comprometeu.

Clovis Bevilaqua, autor do antigo Código Civil, de 1916, dizia que a malícia do menor supre a idade, ou seja, se o menor já tem malícia, não deve mais ser considerado incapaz. Mas nem todos pensam assim.  Aparentemente, Caio Mario da Silva Pereira não concorda que a má-fé seja sinal de maturidade e discernimento. Para ele, não se trata de dar validade aos atos do menor malicioso reconhecendo sua capacidade civil, mas sim de punir a má-fé do menor negando-lhe a proteção que deveria receber por sua falta de maturidade.

O moleque esperto entendeu que não deve fingir ter mais de 18 anos. Mas e se a malícia for dos outros? E se o menor for enganado, for levado a fazer coisas que não deveria, das quais se arrependerá mais tarde? E se os responsáveis fizerem coisas que prejudiquem o menor? Ele pode nem ficar sabendo, ou pode não ter discernimento para entender que está sendo prejudicado. Nesse caso, o que o Direito faz para proteger o menor?

Já vimos como o menor pode se defender de abusos de seus responsáveis em post anterior. Já tratamos dos poderes do menor e de como eles têm mais direitos que os adultos. Mas existe algo que é fundamental para que o menor possa se defender no momento mais apropriado.

Além da proteção integral, da aplicação do princípio do melhor interesse da criança e de vários direitos que só as crianças e adolescentes têm, existe um recurso muito interessante que o Direito oferece para a defesa dos menores. Trata-se do início da contagem dos prazos prescricionais, que só ocorre quando a pessoa atinge a maioridade.

Para explicar o que é prescrição, precisamos entender o que é pretensão. Quando uma pessoa viola o direito subjetivo de outra, surge uma pretensão exigível judicialmente por quem teve o direito violado. Se a pessoa sofreu um dano por ato ilícito, por exemplo, essa pessoa passa a ter a possibilidade de exigir judicialmente a reparação do dano. Se uma pessoa emprestou a bicicleta a um amigo que não quer devolvê-la, surge para o dono da bicicleta a pretensão de exigir a devolução por meio de ação judicial, se a conversa com o amigo não for suficiente. Depois de um tempo determinado na lei, a pretensão acaba, se extingue, a pessoa perde o direito de exigir judicialmente a bicicleta de volta. A extinção da pretensão chama-se prescrição. Com a prescrição, o direito de ter a bicicleta de volta continua a existir, mas não é mais exigível judicialmente. E lembre-se, em geral, só quem pode usar a força para tomar a bicicleta de volta é o Estado, com ajuda da polícia, se necessário, e com ordem judicial.

Para cada pretensão diferente existe um determinado prazo prescricional, que pode variar de um a dez anos, no atual Código Civil. A diferença, para os menores, é que esse prazo só começa a correr quando a pessoa completa 18 anos e se torna civilmente capaz. Então, se ninguém defende a criança ou o adolescente, ou se ele não tem discernimento para procurar quem o defenda, depois dos 18 anos ele terá um bom tempo para “acordar” e defender seus direitos por meio de processo judicial.

Eu concordo que não é o melhor dos mundos. É sempre melhor prevenir do que remediar. Além disso, depois de muitos anos, pode se tornar inviável a reparação do dano. Mas o início do prazo prescricional aos 18 anos é uma proteção a mais para os menores, com certeza.

Legislação básica:

Código Civil

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

(…)

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Referências

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 5ª edição – São Paulo : Atlas, 2005

TEPEDINO, Gustavo et all. CÓDIGO CIVIL interpretado conforme a Constituição da República – 2ª edição – Rio de Janeiro: Renovar, 2007

Menor é pessoa incapaz. Mas… como assim?

Até completar 16 anos o menor precisa ser representado por seus pais nos atos da vida civil. Entre os 16 e os 18 anos, o menor precisa ser assistido. Mas qual a diferença entre representação e assistência? O que muda quando a criança completa 16 anos?

Texto originalmente publicado no blog “Moleque Esperto – Direito para menores e seus responsáveis”.

  • Até completar 16 anos o menor precisa ser representado por seus pais nos atos da vida civil. Entre os 16 e os 18 anos, o menor precisa ser assistido. Mas qual a diferença entre representação e assistência? O que muda quando a criança completa 16 anos?

Se você começou a ler o blog por este texto, você está no caminho certo. Capacidade é um tema básico para o direito da criança e do adolescente.

Talvez o leitor já tenha aprendido que o menor até os 16 anos é absolutamente incapaz e portanto precisa ser representado por seu responsável, enquanto que o menor de 18 e maior de 16 anos de idade geralmente é relativamente incapaz, devendo ser assistido pelo responsável nos atos da vida civil. Mas o que isso significa na prática?

Se uma criança é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sua vontade ou sua opinião devem ser levados em consideração em decisões tomadas pelos adultos? Qual a diferença entre ser representado e ser assistido? E o que é capacidade, afinal?

Bom, capacidade de direito é uma aptidão para aquisição de direitos e obrigações na vida civil, inerente a todas as pessoas nascidas e vivas. Essa capacidade todos nós temos, crianças, jovens, adultos, idosos, doentes e retardados mentais, índios, presidiários, escravos… “Escravos? A Lei Áurea não aboliu a escravidão?” – você poderia perguntar. Sim, aboliu, mas ainda existe trabalho escravo, apesar de severamente reprimido pelo Direito. Mas isso é outro assunto.

Além da capacidade de direito, existe a capacidade de fato, que é a aptidão da pessoa para utilizar os seus direitos e exercê-los por si mesma.

Quando a lei diz que o menor é absolutamente incapaz até completar 16 anos de idade, quer dizer apenas que ele não tem capacidade de fato, apesar de ter capacidade de direito. Assim o menor possui uma série de direitos, incluindo direitos gerais e direitos especiais, criados só para ele, visando o melhor para sua formação, educação, lazer, saúde e segurança.

O menor de 16 anos pode adquirir patrimônio, por herança, legado ou doação, constituído por bens móveis ou imóveis, e pode ter contas bancárias em seu nome. Mas se possui dinheiro, não pode comprar um imóvel, e se possui um imóvel, não pode vendê-lo, pois boa parte dos atos da vida civil não podem ser exercidos pelos absolutamente incapazes. Alguns desses atos, como a venda de um imóvel da criança, não podem ser exercidos nem mesmo pelo responsável sem autorização judicial.

Dessa forma, ainda que o menor de 16 anos tenha o direito e a obrigação de estudar em uma escola, ele não pode assinar o contrato com a instituição de ensino. Quem assina é seu responsável que, no caso, agirá como seu representante. A presença ou a participação do menor absolutamente incapaz não são exigidas para a conclusão do contrato, bastando o ato de seu representante, que age em nome do menor. Os atos realizados diretamente pelo menor são nulos e não podem ser convalidados pelo responsável.

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Quando a lei diz que o menor de 18 e maior de 16 anos de idade é relativamente incapaz, isso quer dizer que esses adolescentes podem exercer alguns dos atos da vida civil por si mesmos, tais como votar, ser testemunha em ato jurídico, aceitar mandato e fazer testamento. Outros atos da vida civil, no entanto, devem ser exercidos pelo próprio relativamente incapaz, mas esses atos só serão válidos se os menores forem assistidos por seus responsáveis. Isso significa que o contrato com a escola privada deveria ser assinado pelo próprio estudante que deveria poder escolher sua instituição de ensino dentro dos limites aprovados pelo responsável.

Aos 16 anos o adolescente já pode contratar em seu próprio nome, sendo que os contratos assinados por ele podem ser confirmados ou anulados pelo responsável, seu assistente. Na prática os dois devem assinar juntos. Eu disse na prática? Você lembra de ter assinado o contrato da escola junto com seus pais ou assinado qualquer contrato antes dos 18 anos de idade?

É possível que muitos adolescentes cheguem à idade adulta sem assinar nenhum contrato, mas isso não é necessariamente um problema. A maioria dos contratos são concluídos sem que ninguém assine nada, como, por exemplo, o contrato de transporte celebrado quando alguém entra em um ônibus e se desloca de um lado a outro da cidade, ou um contrato de compra e venda quando você pede uma revista no jornaleiro. Mas o que acontece quando um menor absolutamente incapaz pede um sanduíche na lanchonete da escola ou compra uma revista em quadrinhos na banca de jornais? O ato é nulo? Não. É um chamado “ato-fato”, pouco relevante para o Direito, na prática.

Bom, se o leitor tem entre 16 e 18 anos de idade, já sabe que tem poder de decisão para os atos da vida civil, mas sabe também que os seus pais têm poder de veto. É, na verdade eles continuam com muito poder nas mãos até a sua maioridade. Tenha paciência ou, então, peça sua emancipação. ;o)

Já o moleque esperto pode estar pensando o seguinte: “se eu tenho mais de 16 anos e menos de 18, posso praticar diretamente os atos da vida civil e os meus pais são apenas os meus assistentes. Assim os meus pais têm poder de veto, mas eu tenho o poder da iniciativa nos atos da vida civil. Eu decido em que escola quero estudar e os meus pais não podem me colocar em outra escola se eu não tiver vontade de estudar nela!” Moleque nem tão esperto assim, na verdade, pois ele ignora o Direito de Família que dá aos pais o Poder Familiar, que vigora até a maioridade do filho ou da filha. Sobre o Poder Familiar e seus limites, escreverei em um próximo post.

E talvez a pergunta mais interessante seja: “Se uma criança é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sua vontade ou sua opinião devem ser levados em consideração em decisões tomadas pelos adultos que afetem a sua vida?” Acho tão interessante que também deixarei esse assunto para um próximo post.

Referência básica:

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. I. 21ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2005, pp. 263-.

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