Posso criar uma moeda? (continuação 1)

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  • Precauções para quem quer criar uma moeda.

No primeiro texto da série “Posso criar uma moeda?”, vimos que a criação no Brasil de uma moeda paralela, não oficial, pode ser crime, contravenção, ato inválido ou pode merecer aplausos do Banco Central e da Justiça brasileira, como no caso das moedas CDD, da Cidade de Deus no Rio de Janeiro, ou Palma, de Fortaleza, ambas reconhecidas como “moedas sociais” que estimulam a economia das comunidades onde foram criadas.

Vimos também que essas moedas sociais, que circulam em notas de papel sem os recursos de segurança da moeda oficial, podem ser falsificadas com relativa facilidade, o que poderia ser evitado com o uso de criptomoedas, baseadas em tecnologia blockchain, à prova de falsificações.

Terminamos o primeiro texto da série mencionando os comunicados do BACEN, que alertam para a volatilidade dos investimentos em criptomoedas, sem no entanto condená-las, reconhecendo que elas não apresentam hoje um risco sistêmico para a economia; e ainda o projeto de lei 2.303 de 2015, cujo parecer de sua comissão especial, de 14/12/2017, opina favoravelmente à criminalização da emissão, intermediação de troca, armazenamento e troca de moeda virtual ou criptomoeda.

As criptomoedas que mencionei, CDD e Palma, foram criadas por associações sem fins lucrativos que funcionam como bancos comunitários, não regulados pelo Banco Central, mas incentivados pelo governo. Esses bancos sem fins lucrativos ganham dinheiro fazendo empréstimos a juros não muito altos – se comparados com os das instituições financeiras – e recebendo doações.

Neste artigo, deixarei de lado a questão da criação e funcionamento de bancos sem fins lucrativos, não regulados pelo Banco Central, o que me parece um assunto extremamente polêmico e baseado em profunda insegurança jurídica, para me concentrar na “criação de moedas paralelas”, assunto não menos polêmico, que deve ganhar extrema relevância nesse início de século XXI.

No livro “The Internet of Money”, o autor Andreas M. Antonopoulos reúne a transcrição de suas palestras, proferidas entre 2013 e 2016, nas quais expõe suas reflexões sobre as a natureza, os usos e as potencialidades das criptomoedas, e faz alguns exercícios de futurologia. Em ao menos duas dessas palestras, Andreas diz que uma das perguntas mais interessantes que ele costuma ouvir é “quantas moedas existirão?” A resposta, diz ele, é equivalente a “quantos bloggers existirão na internet?” Não serão centenas de moedas, mas milhares, dezenas de milhares.

Empresas estão criando suas moedas para alavancar seus negócios assim como um jovem pode criar uma moeda em homenagem a um cachorro, como a Dogecoin. E que moeda será adotada pela população? A da empresa, ou a do cachorro? Talvez a da empresa, talvez a do cachorro, e possivelmente teremos muitas outras moedas com ou sem lastro, com ou sem projeto, com ou sem nacionalidade… moedas que surgem como memes na internet, que viralizam, e que circulam como meio de troca, como reserva de valor, com total liquidez e segurança anti-falsificações.

É possível que muitos brasileiros criem suas criptomoedas. Algumas já foram criadas em nosso país, como a Tokcoin, a Anti Bureaucracy Coin (ABC), a Niobium, a MarteXcoin, que surgem entre os primeiros resultados em uma pesquisa no Google por “criptomoeda brasileira”.

Para quem ainda não entendeu as vantagens de se criar uma criptomoeda, aqui vão algumas, inspiradas na tese de doutorado de Marusa Vasconcelos Freire:

  • estimular e fortalecer a economia de uma localidade ou comunidade;
  • facilitar trocas entre pessoas desbancarizadas ou em situações em que os bancos e governos criam excesso de burocracia, dificultando ou elevando o tempo e o custo de transações; e
  • transformar a natureza das trocas no circuito econômico comunitário.

O criador da moeda também é beneficiado com a sua criação, pois pode guardar uma pequena quantia dessas moedas para si. Dessa forma, quando a moeda valoriza, o criador passa a ter uma reserva de valor. O inventor do blockchain e do bitcoin, conhecido como Satoshi Nakamoto, reservou para si 700.000 bitcoins, ou seja, exatos 1/30 das 21.000.000 de bitcoins. Considerando que um bitcoin vale hoje mais de USD 10.000,00, após uma valorização meteórica este ano, Satoshi Nakamoto pode ser considerado um homem bem sucedido, com patrimônio equivalente a mais de USD 7 bilhões.

Apesar de poder ser um bom negócio, quando funciona (e fazer funcionar não é nada fácil), a criação de moedas no Brasil, desde que caracterizada como atividade sem fins lucrativos, não se enquadra como atividade financeira a ser regulada pelo Banco Central (parágrafo 17 do parecer PGBC- 149/2010, de 2/6/2010, no processo 1001468383).

Já vimos algumas dicas de como contornar os obstáculos legais à criação de uma moeda. E quanto à Constituição, que diz ser competência exclusiva da União a emissão de moeda? Bom, entendo que devemos interpretar a Constituição de modo a considerar que essa emissão de moeda pela União, sob responsabilidade do Banco Central, refere-se à moeda oficial, moeda em sentido estrito. As moeda paralelas seriam moedas em sentido amplo, como os títulos emitidos por empresas.

Vejamos ainda mais um argumento que conta muitos pontos para a legalização de uma moeda. Se alguém cria e possui uma moeda, pode vender, doar, trocar por outras moedas, pagar por produtos ou serviços, ou emprestar quantias dessa moeda. Essas operações podem ser entendidas, em certos casos, como “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito”. Se você observou bem, a frase está entre aspas, por um bom motivo: é o texto do inciso IX do artigo 3º da Lei 9.790/99, a Lei das OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público). Essa lei de certa forma autoriza tal atividade de “experimentação” econômica, não lucrativa, pois diz que a pessoa jurídica sem fins lucrativos que exercer essa atividade, dentre outras listadas no artigo 3º, poderá ganhar a qualificação de OSCIP, o que lhe permite celebrar Termos de Parceria com o Poder Público e receber doações de empresas que descontam esses valores de seu imposto de renda. Portanto, de acordo com a nossa legislação, realizar “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito” é considerada uma atividade digna de mérito.

Marusa Vasconcelos Freire percebeu isso e, com todas as letras e números, disse em sua tese, folha 29, que sua pesquisa “restringe-se à análise jurídica das moedas sociais como instrumentos de programas de finanças solidárias e de empreendimentos que envolvem experimentação, não lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e crédito, legalmente autorizados pela Lei 9.790, de 23 de março de 1990.” O grifo é meu, mas as palavras são da Marusa, procuradora do Banco Central.

Criar e pôr em circulação uma moeda de forma não lucrativa pode ser uma maneira de se proteger de uma avaliação negativa do Banco Central. Para garantir que a atividade não tenha fins lucrativos, a receita da venda da moeda deve ser usada apenas para os fins sociais de uma associação cujas atividades sejam relacionadas à circulação da moeda em uma determinada comunidade.

Uma associação é uma pessoa jurídica que, por definição, não tem fins lucrativos e por isso não pode distribuir lucros, apesar de poder remunerar seus dirigentes com pro labores limitados a 70% do teto do Poder Executivo, e pagar seus empregados e fornecedores a preços de mercado.

O uso de uma associação sem fins lucrativos para venda de uma moeda (initial coin offering ou ICO) é fator de confiabilidade do projeto, pois garante que os recursos serão usados exclusivamente para os fins da associação, mesmo que ela seja encerrada, caso em que seu patrimônio deve ser destinado a outra associação que tenha finalidade semelhante.

Com base no exposto nesses dois primeiros textos da série “Posso criar uma moeda?”, podemos listar já algumas precauções a serem adotadas por quem gostaria de responder “sim” à pergunta do título:

  1. realizar a emissão da moeda por uma associação sem fins lucrativos, com base em finalidades relacionadas aos princípios constitucionais da dignidade, da solidariedade, da liberdade, de uma sociedade fundada no trabalho que tenha como objetivo o bem-estar e a justiça social;
  2. não prometer a troca da moeda por dinheiro, para evitar o enquadramento no art. 292 do Código Penal;
  3. não criar uma moeda que possa se confundir com o Real ou outra moeda oficial, para não caracterizar contravenção do artigo 44 da Lei de Contravenções Penais;
  4. não emprestar a moeda a juros superiores aos juros legais de 1% ao mês para não violar a lei da usura ou caracterizar a agiotagem (só as instituições financeiras têm autorização do Banco Central para a prática de juros acima de 1% ao mês).

Enquanto deputados tentam criminalizar a emissão de criptomoedas, tenho confiança de que a tecnologia blockchain e suas moedas vieram para ficar. Por isso, aposto na emissão de moedas com apoio ou ao menos tolerância por parte do governo brasileiro, agora e no futuro. Portanto, acho que vale a pena o estudo dos riscos jurídicos realacionados a essa atividade.

Nos próximos textos da série, gostaria de abordar outros riscos jurídicos relacionados a atributos possíveis das criptomoedas, ou melhor, de seus tokens, que combinados com contratos inteligentes, podem assumir outras funções além de simples moeda. Até lá.

– Bernardo Monteiro

Continua em Posso criar uma moeda? (continuação 2)

Absoluta prioridade

 

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Eu, brincando de soldado maluquinho.

O que tem absoluta prioridade no Direito? A criança. E agora tenho o privilégio de escrever sobre esse tema na revista Canguru – criando filhos.

Minha estreia ocorreu esta semana, tanto na revista impressa, com um artigo sobre a história dos direitos da criança, como em um dos blogs da Canguru online.

A Canguru já existia em Belo Horizonte e agora está sendo lançada no Rio de Janeiro e São Paulo. Se você gosta de criança, vale a pena conferir. Siga os links abaixo para os meus artigos e para a página principal da Canguru:

 

 

Como decidir por maioria simples?

Este artigo aborda temas relacionados a decisões colegiadas (votações), como o conceito de maioria simples e de maioria absoluta, de quórum, de voto de qualidade, os efeitos das abstenções, dentre outros assuntos que podem apresentar complexidade pouco evidente.

  • Este artigo aborda temas relacionados a decisões colegiadas (votações), como o conceito de maioria simples e de maioria absoluta, de quórum, de voto de qualidade, os efeitos das abstenções, dentre outros assuntos que podem apresentar complexidade pouco evidente.

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Se as regras dos processos de decisão presentes na lei, no contrato, no regimento interno ou no estatuto da sua associação, condomínio, sociedade, time de futebol, ou do órgão do governo em que você trabalha dizem que as propostas serão aprovadas por maioria simples, talvez você encontre algumas dificuldades como as que eu passo a expor.

Maioria simples, segundo a definição dos dicionários, é a maioria dos votos proferidos. Mas, dependendo da interpretação, pode significar mais da metade dos votos ou mais da metade das pessoas presentes que participam de uma votação, ou ainda, a manifestação mais numerosa dentre vários tipos de voto. Não confundir com a maioria absoluta, que é mais da metade do total das pessoas com poder de voto, presentes ou ausentes no momento da votação.

Se para a aprovação de uma proposta exige-se a maioria simples dos votos, isso significa que são necessários mais votos favoráveis que votos contrários. Esse é o entendimento dominante sobre maioria simples.

Por outro lado, se para a aprovação de uma proposta exigem-se votos favoráveis da maioria simples das pessoas votantes, significa que mais da metade dos presentes com poder de voto devem apresentar votos favoráveis, mesmo que haja abstenções. Esse tem sido o entendimento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), por exemplo. Esse entendimento foi confirmado na 8ª Reunião Ordinária do CGen, ocorrida nos dias 19 e 20 de abril de 2017, apesar de divergir inclusive das definições dos dicionários.

Maioria simples não é tão simples assim, concorda? Vejamos algumas situações em que a decisão por maioria simples pode trazer ainda mais complicações.

Quórum

O quórum não é um assunto polêmico, mas deve ser bem entendido antes de passarmos aos próximos pontos.

Quando se diz que uma votação atingiu o quórum, entendemos que havia um número de pessoas presentes, com poderes para votar, igual ou maior ao número mínimo de pessoas exigido para que uma decisão possa ser tomada pelo grupo. Para que uma votação seja válida, deve-se observar o quórum. Se o quórum de uma votação é de dez pessoas, a votação só será válida se ao menos 10 pessoas com poder de voto estiverem presentes para votar.

Para a Administração Pública, a lei ou o regimento interno do órgão costuma prever um quórum para cada colegiado (grupo de pessoas que decidem coletivamente). Vejamos alguns exemplos:

  • Regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF):

Art. 143. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.

  • Constituição da República, tratando do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado):

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Abstenções

Se alguém que pode votar e que está presente em uma votação resolve não votar, dizemos que essa pessoa se abstém.

A abstenção deve ser bem interpretada, para não gerar insegurança no resultado da votação. Para isso, recomenda-se definir os efeitos da abstenção antes de iniciar o processo de decisão.

I. Há ao menos dois efeitos possíveis de uma abstenção, quanto ao quórum:

  1. a inclusão do abstinente na contagem dos presentes com poder de voto, para efeito de quórum, caso em que a abstenção é considerada uma forma de manifestação; ou
  2. a exclusão do abstinente na contagem dos presentes, caso em que aquele que se abstém é equiparado a um ausente, reduzindo o número de votantes para efeito de quórum.

II. Devemos considerar ainda dois outros efeitos das abstenções, para efeito de cálculo da maioria simples:

  1. o cômputo das abstenções como votos, assim como os votos a favor e contra, caso em que a maioria simples será obtida se os votos a favor superarem os votos contra e as abstenções somadas;
  2.  o não cômputo das abstenções como votos, caso em que a maioria simples será obtida se os votos a favor superarem os votos contra.

Alguém poderia dizer que, no caso II.1. acima, a abstenção vale como voto contra. Esse entendimento, no entanto, não me parece correto, pois a intenção do abstinente é não se posicionar em relação à proposta votada, o que é bem diferente de se posicionar contra. Abstenção não é voto e não pode ser voto contra. Abstenção é uma manifestação de não voto.

É verdade, porém, que algumas abstenções podem ser usadas para camuflar um voto contra, com a intenção de impedir o atingimento do quórum (I.1.) ou da maioria simples (II.2.), sem que o abstinente exponha a sua contrariedade.

Não há nenhum problema em adotar o efeito 1 ou o efeito 2 das abstenções, desde que a lei, o contrato, o regimento ou o estatuto não imponham um entendimento diferente. Mas é desejável que o entendimento sobre os efeitos das abstenções esteja definido antes das votações.

Na Câmara dos Deputados e no Senado valem regras aparentemente diferentes sobre a contagem de votos e abstenções: na Câmara dos Deputados, as abstenções só são computadas para a verificação do quórum; já no Senado, as abstenções são computadas para a verificação do quórum, mas não é dito que são computadas “só” para efeito de quórum.

  • Regimento interno da Câmara dos Deputados:

Art. 183 (…)

§ 2º Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quórum.

  • Regimento interno do Senado:

Art. 288 (…)

§ 2º Serão computados, para efeito de quorum, os votos em branco e as abstenções verificadas nas votações.

Com base no princípio da legalidade estrita, aplicável à Administração Pública, poderíamos entender que, se o regimento interno do Senado silencia sobre o cômputo das abstenções no cálculo da maioria dos votos, esse cômputo não será possível. No entanto, um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de 2004, diz o contrário: no Senado, a contagem da maioria simples deve incluir o cômputo das abstenções, como se elas fossem votos.

Com esse entendimento em vigor, o Senado evita que propostas sejam aprovadas com um número muito pequeno de votos a favor, quando houver um grande número de abstenções. Consultando o site da Câmara dos Deputados, pode-se verificar que de fato, as duas casas do Congresso têm o mesmo entendimento sobre o que é maioria simples: votos favoráveis da maioria dos presentes.

Vejamos dois exemplos: se o quórum é de 267 deputados, temos 6 votos a favor, 3 votos contra e 260 abstenções, atinge-se a maioria simples e a proposta é rejeitada na Câmara dos Deputados. E com 6 votos a favor, 3 contra e 40 abstenções, a proposta também seria rejeitada no Senado, mesmo tendo atingido o quórum.

O mesmo parecer mencionado acima identifica uma terceira corrente de interpretação que diz que, havendo vários tipos de manifestação dos votantes presentes, uma proposta é aprovada se os votos favoráveis são mais numerosos que a contagem de qualquer outra forma de manifestação.

Encerremos esse assunto com mais este exemplo: considerando um quórum de 11, com 5 votos a favor, 3 contra, 3 abstenções e 1 nulo, essa votação teria resultados diferentes em diferentes órgãos:

  1. não seria aprovada na Câmara dos Deputados (se o quórum da Câmara fosse 11);
  2. não seria aprovada no CGen/MMA por não atingir a maioria simples, pois os votos a favor não são mais numerosos que a metade dos presentes;
  3. não seria aprovada no Senado (considerando um quórum hipotético de 11 no Senado), pois o número de votos a favor é menor que a soma dos votos contrários e abstenções;
  4. seria aprovada por adeptos da terceira corrente pois os votos favoráveis seriam mais numerosos que qualquer outra forma de manifestação dos presentes com direito a voto.

Faço uma crítica ao resultado 4 acima, correspondente à terceira corrente: esse resultado pode ser manipulado pela subdivisão dos tipos de votos em muitas categorias, deixando os votos favoráveis sempre mais numerosos que qualquer outra categoria.

Impedimento e suspeição

Algum membro do colegiado pode ser considerado suspeito ou impedido de votar quando houver evidência de que esse membro tem interesse pessoal no resultado da votação. Se o voto for proferido por pessoa impedida ou suspeita, poderá ser considerado nulo, se assim dispuser a lei, o contrato, o regimento ou o estatuto.

Seguem os exemplos de normas sobre impedimento e suspeição aplicáveis ao Poder Judiciário e aos deputados federais.

  • Código de Processo Civil, quanto aos processos judiciais:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

  • Regimento interno da Câmara dos Deputados:

Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.

Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.

Anulação de voto tem efeito sobre o quórum?

O voto nulo não transforma o votante presente em ausente. Portanto, quando um voto é anulado, não há efeito sobre o atingimento do quórum. Porém, nada impede que, nas situações em que a lei permitir, o colegiado disponha em seu regimento de forma a equiparar a ausente o votante impedido ou suspeito.

Voto de qualidade

Voto de qualidade é o voto utilizado para desempatar uma votação. Normalmente, o voto de qualidade é proferido pelo presidente do órgão colegiado.

  • Regimento interno da Câmara dos Deputados:

Art. 56 (…)

§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.

  • Regimento interno do Senado:

Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando- se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.

  • Regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF):

Art. 13. São atribuições do Presidente: (…)

ix – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de:

a) impedimento ou suspeição;

b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado.

Recomenda-se que, antes de uma votação, estejam claras as regras sobre o voto de qualidade, especialmente quanto à possibilidade de voto duplo do presidente. É preciso saber se aquele que tem a prerrogativa do voto de qualidade pode votar junto com os outros votantes, ou se só poderá votar em caso de empate.

Conclusão

Decidir por maioria simples em um colegiado é algo mais complexo do que parece, mesmo que a regra seja tão clara e objetiva quanto a do artigo 47 de nossa Constituição, aplicável ao Congresso: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

A experiência e a reflexão permitem explorar as dificuldades do que à primeira vista é simples e fácil.

É preciso ter atenção, humildade e bom senso para reconhecer a necessidade de aprofundar a discussão e padronizar procedimentos que cubram o máximo de hipóteses de desdobramentos dos processos de decisão.

Diante de assuntos como os apresentados neste texto, alguns dirão que se discute o sexo dos anjos. Mas ao definirmos premissas sólidas sobre os processos de decisão colegiada, podemos pavimentar caminhos de segurança jurídica e celeridade processual, que sofrerão menos com recursos e questionamentos tão frequentes quanto permitidos por eventuais fragilidades normativas.

Texto revisto e retificado pelo autor em 21/11/2017.

Nós e eles, em lento processo de unificação

  • Somos animais gregários e tendentes à cooperação. Porém, forças desagregadoras atuam em nossas relações, pela nossa natureza humana. Fazer prevalecerem as forças agregadoras é um desafio que vem sendo superado ao longo de milênios da nossa história, o que nos leva a entender que uma cultura de relações de confiança é fundamental para o desenvolvimento econômico de uma nação.

Yuval Noah Harari, em seu livro entitulado “Sapiens”, apresenta brilhantemente uma história da humanidade, da aparição da nossa espécie até os dias de hoje, e questiona: a nossa história tem uma direção? E sem rodeios ele responde: sim. Parece muito claro para o historiador Y. N. Harari que, por milênios, culturas pequenas e simples gradualmente crescem e tornam-se civilizações mais complexas, incorporando outras civilizações menores, unificando impérios cada vez maiores. O autor chega a dizer que estamos vivendo já uma realidade que se aproxima muito de um grande império globalizado, e relativamente pacífico quando comparado aos séculos e milênios passados.

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Entenda que o caminho da história em direção às unificações, apontada por Harari, é uma generalização, verdadeira apenas em uma macroanálise. A direção da história é uma resultante, a longo prazo, de muitas reviravoltas e relações extremamente complexas, desenvolvidas por caminhos tortuosos. Os retrocessos podem durar longos períodos. Para se chegar a uma definição da direção da história, não basta observar décadas ou séculos de humanidade “em voo de pássaro”, é preciso tomar um afastamento de um satélite em órbita, como observar a Terra da Lua, e analisar milênios da nossa evolução.

Os grandes grupos humanos sustentam  e mantêm sua organização viva com base em ficções como o dinheiro e a pessoa jurídica (Estados, cidades, sociedades empresárias, etc.). É impressionante como essas ficções, assim como a religião, são capazes de unir grandes grupos de pessoas que passam a se reconhecer como um povo, com uma identidade comum. As pessoas assim identificadas como pertencentes ao mesmo grupo tendem a se proteger mutuamente.

Em todas as espécies animais existem dois grupos rivais: nós e eles. Quem não é identificado como membro do nosso grupo geralmente é olhado com desconfiança. É a lógica dos grupos de chimpanzés, cada um com no máximo algumas dezenas de indivíduos, ou das torcidas de futebol, eternamente movidas por furiosas paixões, ou ainda a disputa entre cariocas e paulistas.

A cooperação costuma ser mais fácil e espontânea entre pessoas que se identificam como membros do mesmo grupo. Alunos de um determinado colégio ficam felizes em saber que têm resultados melhores do que os de outro colégio nos concursos de admissão nas universidades. Moradores de uma cidade ficam orgulhosos quando realizam melhorias em suas ruas e praças, mesmo que cidades vizinhas sofram com falta de recursos. Países vítimas de ataques terroristas bombardeiam as bases dos grupos extremistas em outros países e são acusados por estes de serem os verdadeiros terroristas.

Se os terroristas estão em outro país, têm outra religião, outra cultura e exploram recursos naturais valiosos em seu território, muitos acham justificável a guerra e os bombardeios cujos efeitos envolvem a morte de milhares de civis inocentes. Se os terroristas estão em nosso próprio país, temos mais cuidado ao perseguí-los, pois não aceitamos bombardear nosso próprio território.

Se convivemos com um animal de estimação, a ponto de lhe darmos um nome, a proximidade com o bichinho nos faz levá-lo ao veterinário, dar comida a ele, fazemos até enterro quando ele morre, como se fosse parente ou amigo. Por outro lado, se o animal faz parte de uma população criada para o abate, somos capazes de manter o bicho em confinamento, sem poder se mexer, sem carinho, sem nenhuma liberdade, apenas para comermos sua carne após a engorda.

Voltando ao que diz Harari no livro Sapiens, se um dia aceitarmos ao menos 10% dos que as associações protetoras dos animais defendem, teremos que reconhecer que a criação de animais em confinamento para o abate tem se perpetuado como o maior crime da humanidade.

No passado não muito distante, e ainda encontramos resquícios dessas práticas no presente, escravizávamos indivíduos da nossa espécie, sem remorso e sem piedade, pois não considerávamos os escravos seres dignos de liberdade, pois simplesmente não eram pessoas, portanto não faziam parte do “nosso grupo”.

Alguns grupos tendem a ser mais inclusivos. Os cristãos pregam que todas as pessoas são irmãos, filhos de Deus. Os Budistas entendem que cada um está em todos os outros e em todas as coisas do universo, e que tudo está interligado, portanto não haveria um grupo que inclui e outro que exclui um indivíduo. Ainda para os budistas, os animais sencientes merecem a nossa proteção e não devem ser mortos nem mesmo para a alimentação.

Apesar da persistência de atitudes orientadas para a segregação e pelo preconceito, ainda assim a história parece nos levar para o caminho da união, inclusão e cooperação. Como dizem, somos animais gregários, mesmo que a componente desagregadora do preconceito tenha sempre alguma força. Aliás, quanto a isso, o universo parece ser coerente em muitos níveis, com uma força desagregadora, chamada força fraca, e uma força agregadora, chamada força forte, ambas atuando na estabilidade das partículas integrantes dos núcleos dos átomos. Físicos e sociólogos podem se divertir discutindo se essas simetrias em diferentes escalas têm algum significado ou razão de ser.

De fato, em qualquer sociedade, temos pessoas que atuam de forma desagregadora, não cooperativa, e outras que atuam de forma agregadora, cooperando para o bem comum. Essas relações complexas são objeto da chamada Teoria dos Jogos, desenvolvida ao longo do século XX, tendo como um de seus expoentes mais populares o matemático John Nash, agraciado com o prêmio Nobel.

A atitude altruísta, de cooperação, costuma estar ligada a relações de confiança. Isto se explica pelo fato de ser desvantajoso manter uma conduta de cooperar quando a outra parte não coopera. Nesse caso, forma-se uma relação parasitária, em que um trabalha para alimentar a si e aos outros que não querem trabalhar.

Em sociedades com altos níveis de corrupção, não há confiança nem cooperação, e a sociedade empobrece enquanto poucos parasitas enriquecem. Já em uma sociedade onde prevalece a cultura da confiança, a sociedade enriquece junta. Essa é a conclusão que Alain Peyrefitte antecipa logo no início do livro “La Societé de Confiance”.

Capa

 

O que causa a riqueza ou a pobreza das nações? Alain Peyrefitte aponta vários possíveis causas, mas identifica as relações de confiança como o fator principal do desenvolvimento econômico.

Mas como sair da sociedade de desafio, onde um ganha quando o outro perde, e chegar na sociedade da confiança, onde todos ganham juntos? Esse é justamente o desafio da “Teoria dos Jogos”, desenvolvida pelos matemáticos. Se os políticos e o povo têm dificuldade para resolver o problema da sociedade corrupta, talvez possam buscar soluções entre os matemáticos.

De fato, alguns chegaram ao desenvolvimento, enquanto outros continuam sendo promessas. A análise histórica de Peyrefitte é de grande importância para o entendimento dessa dinâmica. Ela será abordada em mais detalhes em um artigo futuro.

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  • O que a Teoria dos Jogos pode nos ensinar sobre soluções para a política brasileira?

A política é a ciência suprema e arquitetônica por excelência, segundo o filósofo Aristóteles em seus escritos sobre ética para Nicômaco. A política pode ser entendida como arquitetônica pois trata da disposição dos elementos do espaço e dos bens, da disposição dos direitos, da organização e distribuição das outras ciências pela população, indicando como, onde e quando as pessoas são educadas, medicadas, transportadas, onde e como elas podem construir suas casas, usar parques e praças.

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As decisões políticas em uma república democrática são, em geral, decisões tomadas por mais de uma pessoa, envolvendo representantes eleitos pelo povo. Esses representantes, sejam eles legisladores ou executores, obrigam-se a interagir uns com os outros com vista a servir à coisa pública, ao interesse comum, e não apenas aos interesses de cada representante.

Todos sabem que, se cada um colaborar para o bem comum, resultando na colaboração de todos, o esforço de cada um poderá ser menor e o resultado alcançado por todos será máximo. Todos nós sabemos disso. E os políticos, nossos representantes, são os que melhor conhecem essa lógica. Continue Lendo “Teoria dos Jogos Políticos”

É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?

Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

  • Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

A procuração é o documento, assinado pelo mandante, que dá forma ao contrato de mandato, definido no Código Civil a partir do artigo 653. A procuração transfere poderes do mandante ao mandatário, também chamado de procurador. Com uma procuração, o mandatário pode praticar determinados atos da vida civil em nome do mandante, devendo prestar contas ao mandante, e devendo indenizar qualquer prejuízo causado com culpa.

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A procuração pode ter data de validade ou não. Se a procuração não perder a validade por atingir o fim da vigência apontado no próprio texto do mandato, poderá tornar-se inválida pelos seguintes motivos (artigo 682 do Código Civil): Continue Lendo “Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?”

Pessoa primata

Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

  • Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

Uma ação em que advogados defendem os direitos de dois chimpanzés foi admitida em Nova Iorque, e os argumentos a favor dos chimpanzés serão ouvidos. A juíza Barbara Jaffe, de Manhattan, disse, por meio de seu portavoz, que sua decisão de apreciar os argumentos a favor dos chimpanzés não significa conceder-lhes personalidade e direitos, segundo artigo do The Gardian de 22 de abril de 2015. Mas a meu ver é claramente um primeiro passo nesse sentido.

A decisão da juíza Jaffe foi, inicialmente, a de conceder um habeas corpus aos chimpanzés usados em pesquisas científicas em uma universidade americana. Com isso, a Nonhuman Rights Project (organização defensora dos animais) disparou um artigo para comemorar o que para ela parecia ser a primeira vez na história em que um juiz concedia direitos a um animal não humano. Ter direitos é ter personalidade, é ser pessoa.

A juíza Jeffe percebeu que tinha se precipitado, e corrigiu a decisão, riscando do texto a expressão habeas corpus. Passou a dizer que não tinha reconhecido um direito dos animais, mas estaria aberta a ouvir os argumentos a favor deles. Ou seja, reconsiderou o reconhecimento de um direito, mas também não o negou preliminarmente. Os chimpanzés agora têm uma chance histórica. Ou devemos dizer que a chance é das associações defensoras dos animais?

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Em outro artigo recente sobre o tema, sobre uma ação judicial proposta pela PETA (People for the Ethical Treatment of Animals – associação protetora dos animais) na defesa dos direitos autorais do fotógrafo Naruto, primata da espécie Macaca nigra, repercutiu intensamente nas redes sociais. O macaco Naruto fez selfies com uma máquina fotográfica emprestada pelo fotógrafo David Slater, em 2011. Depois disso, Slater fez um livro incluindo a selfie, e outras fotos de animais, chamado “Wildlife Personalities”. Mas as fotos foram reproduzidas pela Wikipedia e por outros sites gratuitamente, contra a vontade de Slater, sob o argumento de que se as fotos não foram feitas pelas mãos e olhos do Slater, ele não teria direitos autorais sobre elas. Segundo a Wikipedia, ninguém teria os direitos autorais sobre essas selfies dos macacos. A PETA, por sua vez, defende o argumento de que a renda das fotos deve ser aplicada em cuidados e benefícios ao macaco Naruto. Continue Lendo “Pessoa primata”

Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?

Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

  • Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

No livro “Sapiens – Uma breve história da humanidade”, o autor Yuval Noah Harari conta que a humanidade passou por três grandes revoluções: a cognitiva, há 70.000 anos; a agrícola, há 12.000 anos; e a científica, há 500 anos. Na revolução cognitiva, o homem adquiriu uma aptidão que o destacou claramente de outros animais: a capacidade de criar ficção. E a ficção do homem é tão rica que adquire vida própria, a ponto de poucos negarem a sua existência real, em alguns casos.

Muitas espécies de animais são inteligentes em maior ou menor grau. Alguns criam e usam suas próprias ferramentas. Muitos se comunicam por sons, gestos e expressões. Alguns são capazes de mentir. Mas só o homem é capaz de falar sobre o que não existe, ou sobre o que ele nunca viu, tocou ou percebeu por qualquer de seus sentidos. Só o homem cria mitos, deuses, nações, direitos humanos, conceitos de justiça, tudo isso a partir de sua simples imaginação, diz Harari.

É fácil entender que alguns povos primitivos criem alguns mitos, por sua capacidade de gerar ficção, e, por exemplo, dancem em torno da fogueira em noite de lua cheia para cultuar o espírito da floresta. Esse tipo de ritual pode ser importante para a identidade de um povo e para a manutenção da ordem social, da autoridade do xamã – a autoridade espiritual-, reforçando normas vigentes naquela sociedade. O que pouca gente se dá conta, segundo Harari, é que empresários e advogados, na sociedade desenvolvida atual, agem como poderosos feiticeiros também.

O ser humano desenvolveu o Direito a tal ponto que um advogado é capaz de elaborar teorias sobre a natureza da pessoa jurídica e dizer que elas existem de fato. O homem se convence facilmente de que suas ficções são realidade, mesmo no meio acadêmico.

Alguns juristas do passado, como Savigny e Vareilles-Sommières, desenvolveram diversas “teorias da ficção” para explicar a natureza das pessoas jurídicas. Segundo eles, só o ser humano possui personalidade e, portanto, só o ser humano adquire direitos e deveres. A pessoa jurídica, por sua vez, seria apenas uma ficção, não podendo ter personalidade sem um artifício da lei. Era o reconhecimento da capacidade do ser humano de criar ficção por meio do Direito, digo, por meio da lei e das teorias jurídicas. Mas a teoria da ficção não foi considerada suficiente, ao menos no Direito brasileiro.

Contra as teorias da ficção levantaram-se as teorias realistas, chamadas “realidade técnica” ou “realidade jurídica”. Entre os pregadores da fé realista estão Clovis Beviláqua (responsável pelo Código Civil de 1916), Endemann, de Saleilles, de Michoud, Gény, Capitant, Josserand, Ripert e Boulanger, Kohler, Oertmann, Gierke, De Page, Cunha Gonçalves e outros. Segundo esses autores, é inegável a existência da pessoa jurídica independente das pessoas físicas que a criam. A vontade da pessoa jurídica é a resultante da combinação das vontades dos seus dirigentes, e assim ela adquire vida própria.

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Quem poderia negar a existência da Google, do Itaú, da Petrobras, ou do Município do Rio de Janeiro? O que faz a Google existir é um estatuto registrado publicamente, e não os seus dirigentes, acionistas, empregados, imóveis, produtos ou serviços. Todas essas coisas podem ser substituídas e a Google continuará sendo a Google enquanto o estatuto registrado disser isso. Todas essas coisas pertencem ou têm um vínculo com a Google, mas não são a pessoa jurídica Google, assim como o meu carro pertence a mim mas não é a minha pessoa nem faz parte dela. Continue Lendo “Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?”

Planejamento da incapacidade superveniente

ATENÇÃO: Este artigo está desatualizado. Vá agora para a versão atualizada clicando aqui: Planejamento da incapacidade superveniente (versão atualizada)

Soluções para a prática do living will no Brasil

Neste artigo, apresento uma proposta de solução jurídica para que uma pessoa, em um período futuro de incapacidade superveniente, possa se beneficiar de um contrato, denominado Acordo Vital, em que tenha planejado a administração de seus bens e os cuidados com a sua pessoa. Sugiro que o contrato de Acordo Vital seja celebrado com a família para garantir que os cuidados a serem recebidos durante o período de incapacidade superveniente sejam executados em conformidade com a vontade manifestada pelo paciente enquanto ele ainda tem discernimento e capacidade civil plena. As situações não previstas no contrato seriam decididas por uma pessoa de confiança do incapaz, designada no contrato antes do início da incapacidade. O curador, signatário do contrato, deverá seguir, para o bom exercício da curatela, as decisões dessa pessoa designada no contrato.

Há pouco mais de um ano, fui procurado por um médico psiquiatra interessado em uma solução jurídica para um paciente inconformado. O paciente tinha surtos psicóticos eventuais e não respondia a remédios. Quando aconteciam os surtos, a família cuidava desse paciente, causando a sua indignação, por motivos que não são relevantes para este artigo. O paciente preferia ser tratado por um determinado amigo. Tal manifestação de vontade, quando feita pela pessoa ainda mentalmente sadia ou civilmente capaz de fato, é válida nos EUA e tem o nome de living will. No Brasil, no entanto, não há previsão legal específica para o caso.

Neste artigo, farei uma análise da legislação aplicável ao caso, com o propósito de construir argumentos juridicamente válidos que sustentem a eficácia da declaração antecipada de vontade (DAV) do paciente que tem o direito de escolher como será tratado durante um período de incapacidade superveniente.

Acredito ser necessário reconstruir todo um raciocínio fundamentando-se no Direito pátrio, sendo inútil simplesmente traduzir termos e processos do Direito americano na esperança vã de que o Direito comparado faça jurisprudência favorável.

O que é incapacidade superveniente

Incapacidade superveniente é um estado de saúde futuro, permanente ou transitório, em que uma pessoa perde o discernimento e a capacidade jurídica de fato, necessários para administrar os próprios bens e reger a sua vida, o que a torna dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, ou até mesmo acarreta a substituição de sua vontade pela vontade de outra pessoa, que passa a ser denominada responsável legal ou curador.

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Capacidade de fato e capacidade de direito Continue Lendo “Planejamento da incapacidade superveniente”