O melhor que poderemos fazer, com pouco dinheiro e boas prioridades

Reflexões sobre corrupção, internet e a evolução do Direito

  • Reflexões sobre corrupção, internet e a evolução do Direito

No Brasil, diz-se que precisamos investir em educação, infraestrutura, fazer a reforma política para termos um congresso que nos represente, a reforma tributária para uma simplificação das leis e uma arrecadação mais justa. Fala-se em aumentar a transparência da administração pública, investir em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico para enfrentar a crise econômica, redistribuir renda e reduzir a desigualdade social, reverter o desmatamento, reciclar o lixo e usar energia limpa. A lista é variada e infindável se reunirmos as prioridades de cada brasileiro.

Nos EUA, depois de conversar com o garoto Aaron Swartz, programador e articulador político que cometeu suicídio em 2013 sob a pressão de dezenas de acusações criminais injustas, o professor de Direito em Harvard Lawrence Lessig, autor do livro Code, chegou à conclusão de que os americanos devem recuperar a democracia e a república, acabando com a corrupção e com o controle do governo pelas poucas pessoas que o financiam. Somente depois disso poderia realizar seu projeto de melhoria do acesso ao conhecimento e à propriedade intelectual ou das leis que controlam a internet.

Lessig diz que o governo deve ser financiado pelo povo apenas. Enquanto o governo depender do dinheiro de uma ínfima fração de super ricos, atuará em benefício dessa minoria que não representa os interesses do povo.

Dan Ariely, em seu livro “A mais pura verdade sobre a desonestidade”, expõe a fraqueza humana, aparentemente inocente mas sensivelmente danosa, e a previsibilidade de seus pequenos atos desonestos quando o sistema permite que as pessoas os pratiquem.

Presume-se que o ser humano não é confiável. As pessoas só agem de forma honesta se o sistema as conduz necessariamente à honestidade. É preciso um sistema em que se possa confiar para que as pessoas não se tornem corruptas.

No Brasil de hoje a corrupção é reconhecida como uma doença que precisa ser curada para estancar a sangria do desvio de dinheiro e do desvio de finalidade, que resulta em ineficiência do Estado.

Como reação à corrupção criam-se contratos inteligentes e desenvolvem-se técnicas de tomadas de decisões dependentes de confirmações por grupos de decisores, com a maior transparência possível. Muitos dos processos são automatizados e realizados na forma eletrônica, com mais altos níveis de segurança anti-fraude.

Debate-se o desenvolvimento de novas tecnologias, como a blockchain, que tornou possíveis moedas eletrônicas como o Bitcoin e o ETH, e sistemas de registro de operações, contratos e documentos, virtualmente à prova de fraudes. O software por trás do sistema, uma vez criado e colocado em funcionamento, garante a confiabilidade de transações, sem a necessidade de intervenção ou controle humano.

O software passa a ser uma forma de controle da sociedade, assim como a lei, os costumes, a arquitetura… O software passa a ser uma nova forma de enquadrar pessoas, vulneráveis em sua dependência da internet, com seus contratos implícitos e decorrentes do próprio uso dos sistemas, além dos termos de uso dos sites, com normas tão abusivas quanto sistematicamente ignoradas pelos usuários.

Internet é também uma forma de acesso fácil e imediato a um enorme e sempre crescente universo de informações, uma forma de comunicação entre pessoas que permite a qualquer um expressar suas opiniões e falar para todos no mundo dispostos a ouvir.

Que tipo de internet prevalecerá? A dos sistemas e softwares que controlam operações e transações, que escolhem o que cada pessoa pode ver em suas buscas, que decidem quem poderá ser ouvido pelas multidões e quem será esquecido em meio ao ruído da mesmas multidões? Ou prevalecerá a internet fonte inesgotável de conhecimento livre e canal sempre aberto e democrático de comunicação? Parte da resposta depende do desenrolar dos conflitos entre a lei e o software que rapidamente se torna lei (code as law), e entre governo e internet livre.

Programadores costumam ser avessos à lei e ao governo, que limitam seu trabalho de forma… algumas vezes injusta. Mas, devo concordar com Lawrence Lessig, parte da intervenção estatal na internet pode ser abusiva, mas outra parte é necessária, pelos mesmos motivos segundo os quais o governo e Estado são necessários para o equilíbrio da sociedade.

O determinismo, a previsibilidade e a “segurança” de um programa de computador podem favorecer o cumprimento de um contrato eletrônico inteligente conforme previsão das partes na sua celebração, mas um contrato recheado de algumas ambiguidades ou incertezas decorrentes de uma redação com conceitos abertos, esse contrato executável com base no Direito tradicional e não pelas vias automatizadas dos contratos eletrônicos inteligentes, esses contratos em tinta sobre papel deixam as soluções e divergências a novos entendimentos entre as partes de carne e osso. Em última instância, recorre-se à massa cinzenta de um juiz.

Já um “contrato inteligente”, como o que tranca eletronicamente a porta do quarto de hotel quando a diária paga chega ao fim, deixando o hóspede do lado de fora do cômodo onde está sua bagagem, não está sujeito ao bom senso, e sim ao simples pacta sunt servanda (princípio jurídico segundo o qual contratos devem ser cumpridos). Mas nem sempre os contratos inteligentes são mais inteligentes que um grupo de pessoas envolvidas em uma contratação.

Hoje em dia, qualquer computador de bolso é capaz de vencer qualquer matemático na velocidade com que resolve determinadas tarefas. Em 2012, um supercomputador da Google com 16.000 CPUs fez manchete nos jornais ao conseguir reconhecer a imagem de um gato com 75% de precisão. Mas esse fato não impressiona tanto quanto a velocidade de cálculo da máquina, pois qualquer criança de 4 anos consegue reconhecer um gato com precisão maior. A máquina e o software nem sempre substituem o homem, tornando-se muitas vezes complementares e bons coadjuvantes.

No campo do Direito brasileiro vivemos hoje um movimento tendente à normatização da culpa e à objetivação da responsabilidade civil. Critérios subjetivos de psicologia do agente são desvalorizados. Não importa tanto se alguém agiu com negligência, imperícia ou imprudência, bastando, para que seja considerado culpado, em muitos casos, que tenha agido de forma diferente do “normal” esperado para a atividade que realizava. E se a atividade realizada cria risco relevante ao direito de outra pessoa, não há que se falar nem mesmo em culpa, havendo responsabilidade objetiva do causador do dano, independentemente de culpa.

Tais formas de aplicação do Direito facilitam as indenizações, favorecendo as vítimas de danos. O sistema jurídico cível atual parece acompanhar um mundo cada vez mais automatizado por softwares em redes eletrônicas, no momento do nascimento da internet das coisas. Em pouco tempo tudo estará conectado e sujeito a algorítmos repetitivos, previsíveis e deterministas. Ou será que evoluiremos para contratos inteligentes e uma computação que reproduza as sutilezas e as surpresas restritas até agora à mente humana?

Enquanto as máquinas e os softwares forem instrumentos do homem, enquanto trabalharem para nós, aumentando nossa produtividade, seremos felizes e ricos usuários de produtos da tecnologia que nos permitem usar nossas mentes em atividades cada vez mais complexas e exigentes. Estamos fornecendo mais alimento e mais informação ao cérebro e adicionando elementos à realidade, enriquecendo-a com o mundo virtual. Assim como o atleta que treina em câmaras hiperbáricas para superoxigenar seus pulmões e dessa forma trabalhar os músculos com mais energia e intensidade por mais tempo, nós estamos entrando em sistemas de alto fluxo de informações e variedade de experiências.

A máquina como a conhecemos, no entanto, não é apta a substituir o homem em qualquer das suas atividades, e o Direito não parece ser um desafio ao alcance da inteligência de silício na forma atual. Nesse campo ainda temos máquinas como simples instrumentos dos juristas, que ajudam a aumentar o potencial do homem.

Ao aumentar nosso potencial, como faremos um Brasil melhor? Acabaremos com a corrupção, a desigualdade e resolveremos os problemas de educação? Parecem tarefas impossíveis? Nós fomos à Lua, criamos a bomba atômica, imaginamos o universo em 10 ou 11 dimensões, já conversamos com nossos telefones, essas máquinas que nos entendem e respondem às nossas perguntas, e diremos que não conseguimos educar nossas crianças ou evitar fraudes?

A internet não nos dá apenas a segurança da tecnologia blockchain, não garante apenas execução de contratos eletrônicos inteligentes. A internet nos une de uma forma que ainda não compreendemos. Crowdfunding (financiamento coletivo) e crowdsourcing (soluções coletivas), as várias formas de “turco mecânico”, o fim da privacidade, a certificação digital, e tantas novas ferramentas e possibilidades são apenas o começo de um mundo que ainda verá uma série de iniciativas que devem mudar a forma como nos organizamos e vivemos.

Passando a simples conjecturas, se me permitem, acredito que ainda verei o mundo sem corrupção, onde o dinheiro em excesso não terá sentido a não ser para a filantropia. Sonho com o dia em que o excesso de dinheiro será tão inútil e sem valor quanto ter linhas telefônicas em excesso. No passado pessoas com excesso de dinheiro investiam em linhas de telefone fixo, podendo alugar essas linhas para quem tinha dificuldade em adquirí-las. Depois as linhas passaram a ser abundantes e a aquisição praticamente gratuita. Ter linhas além do necessário deixou de fazer sentido.

Quem sabe chegaremos ao mundo sem dinheiro, de Star Trek, antes do previsto na ficção? Faremos apenas o que é melhor para o desenvolvimento pessoal de cada um de nós e o melhor para a coletividade.

 

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Importação de bens para pesquisa científica e tecnológica

Artigo de Bernardo Monteiro, com colaborações de Daniel Torres Teixeira.

  • Este artigo pretende analisar a eficácia do projeto de lei PL 4411/2012, caso seja aprovado e sancionado, apresentando uma compilação de normas aplicáveis ao despacho aduaneiro na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e propondo soluções mais adequadas para agilizar o desembaraço da mercadoria, se for o caso.

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O DESPACHO ADUANEIRO

O despacho aduaneiro é um dos procedimentos, na importação de material destinado à pesquisa científica tecnológica, que pode demorar desde algumas horas até vários meses, enquanto a mercadoria permanece na alfândega, à temperatura ambiente, podendo perder a validade ou a utilidade para o cientista. (Clique aqui para ver uma enquete sobre as dificuldades na importação de material para a ciência)

Segundo o art. 542 do Decreto 6.759 de 2009, o despacho aduaneiro consiste em procedimento de verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica:

Art. 542.  Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. 

OS DECRETOS 6.262 DE 2007 E 6.759 DE 2009 – SIMPLIFICAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO

O Decreto 6.759 de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, permite que a Receita Federal simplifique o despacho aduaneiro de importação (art. 578) e crie normas que permitam a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho (art. 579, II e III):

Art. 578.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). 

§ 1o Os procedimentos de que trata o caput poderão ser suspensos ou extintos, por conveniência administrativa (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): 

§ 2o Na hipótese de inobservância das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput, aplica-se o disposto no art. 735 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76). 

Art. 579.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar:

I – o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria;
II – a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e
III – a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o):

a) antes da conferência aduaneira;
b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou
c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga. 

Parágrafo único.  As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. (Grifei)

Antes do Decreto 6.759 exposto acima, o Decreto 6.262 de 2007 determinou que os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como seus órgãos e entidades vinculados, deveriam disciplinar, no prazo de quarenta e cinco dias, o desembaraço aduaneiro simplificado na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica:

Art. 1º  Os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como seus órgãos e entidades vinculados, deverão disciplinar no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, no âmbito de suas competências e observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, o desembaraço aduaneiro simplificado na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.  

Art. 2º  As máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários importados destinados à pesquisa científica e tecnológica terão seu despacho aduaneiro simplificado, observado o disposto no art. 1º. 

Art. 3º  As importações de que trata o art. 2º são dispensadas do exame de similaridade, da emissão de licença de importação ou documento de efeito equivalente, bem como de controles prévios ao despacho aduaneiro, observado o disposto no art. 2º da Lei no 8.010, de 1990. 

SIMPLIFICAÇÃO FEITA PELA ANVISA – RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 1, de 22 JANEIRO DE 2008

Dessa determinação de regulamentação, para simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, feita pelo Decreto 6.262, surgiu a Resolução da ANVISA – RDC No 1, de 22 janeiro de 2008, cujo item 4 dispensa o controle de vigilância sanitária dos produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica, excetuando-se os destinados à pesquisa clínica:

4. No cumprimento deste Regulamento, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, excetuando-se pesquisa clínica com finalidade de registro, estão dispensadas de controle no âmbito da vigilância sanitária.

No entanto, ainda segundo a Resolução RDC nº 1 de 2008, da ANVISA, na importação por meio do SISCOMEX ou da Modalidade Remessa Postal, o importador deverá apresentar os seguintes documentos, a serem conferidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal (ARFRB):

a) Petição/Termo de Responsabilidade manual ou eletrônica – Anexo II;
b)Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme legislação específica, disponível no sítio eletrônico da ANVISA;
c) Cópia do LI / LSI, com a devida anuência do CNPq:
c.1) Nos casos de instituição sob regime de imunidade tributária deverá ser apresentada cópia de autorização do CNPq validando a importação conforme esta Resolução.
d) Cópia do Conhecimento de Carga.

SIMPLIFICAÇÃO FEITA PELA RECEITA FEDERAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 799 de 2007

Outra regulamentação para simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, oriunda do Decreto 6.262, foi a Instrução Normativa RFB nº 799 de 2007, da Receita Federal, que estabelece a preferência pelo “canal verde” para o despacho aduaneiro de importação, que permite o desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica:

Art. 3º A declaração de importação registrada por entidade ou pessoa referida nos incisos I a III do art. 2º terá preferência para o canal verde da seleção parametrizada do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o conseqüente desembaraço aduaneiro automático.

§ 1º O disposto no caput não prejudica a aplicação dos procedimentos previstos no § 2º do art. 21 e no art. 23, ambos da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, quando for o caso. (Grifei)

§ 2º Na hipótese de seleção para conferência aduaneira, o desembaraço da mercadoria será realizado em caráter prioritário.

Art. 4º Caso a declaração seja selecionada para exame documental, o procedimento fiscal destina-se a conferir:

I – a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal; e
II – a regularidade fiscal do importador, que consistirá em:

a) consulta à página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para confirmar a regularidade dos tributos e contribuições federais administrados pela RFB; e
b) apresentação, pelo importador referido no inciso II do art. 2º, de:
1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias; e
2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualizado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, equipara-se à certidão negativa, a certidão positiva com efeitos de negativa.

NORMA GERAL DA RECEITA FEDERAL SOBRE DESPACHO ADUANEIRO – CANAIS VERDE, AMARELO, VERMELHO E CINZA

A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 é a norma geral que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e que define, em seu artigo 21, o que é conferido nos canais verde, amarelo, vermelho e cinza:

Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

I – verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;
II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
III – vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e
IV – cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.

No canal verde a mercadoria pode ser desembaraçada automaticamente, mas o § 2º do artigo 21 cria uma exceção dizendo que a importação previamente selecionada para o canal verde, pelo sistema SISCOMEX, pode sofrer conferência física ou documental.

§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação, pelo AFRFB responsável por essa atividade. 

Qualquer conferência é característica dos outros canais, que não o verde. Então, na prática, a desconfiança do fiscal quanto à fidelidade dos dados preenchidos no SISCOMEX pode retirar a importação de material para pesquisa científica do canal verde. Essa possibilidade está prevista na resolução 799 de 2007, artigo 3º, § 1º, vista acima.

PROJETO DE LEI PL 4411 DE 2012, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE PRETENDE AGILIZAR A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Com o propósito de agilizar o despacho aduaneiro de material destinado à pesquisa científica e tecnológica, o Projeto de Lei PL 4411/2012, da Câmara dos Deputados, acrescenta os parágrafos 3º a 6º ao artigo 1º da Lei 8.010 de 1990, que cuida da importação desses bens. Com as modificações, a lei ficaria com a seguinte redação:

Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro.
§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 718, de 2016)
§ 3º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – elaborará um cadastro nacional de cientistas, pesquisadores e as entidades sem fins lucrativos ativas na execução de programas de pesquisa científica que realizam importação e bens destinados à pesquisa científica e tecnológica de que trata o caput, terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e livres de taxas pela Receita Federal do Brasil e pela ANVISA.
§ 4º O desembaraço aduaneiro de importação de bens de que trata o caput será processada através de assinatura de termo de liberação.
§ 5º A aplicação de procedimentos de conferência física ou documental somente será efetuada quando for identificada irregularidade na importação.
§ 6º O pesquisador tem responsabilidade pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes de alteração da finalidade declarada para o ingresso do material, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penais cabíveis”. (NR).

Apesar de o parágrafo 3º determinar o desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica, o § 5º abre uma exceção, dizendo que se o fiscal identificar uma irregularidade na importação, poderá fazer a conferência. Essa exceção permite que haja a conferência física e documental, tal como já existe por força das Instruções Normativas da Receita Federal nº 680 e 799 combinadas, que permitem a retirada da mercadoria científica do canal verde, onde não há conferência, para outros canais, onde há conferência.

SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI PL 4411 DE 2012

Lembrando o que foi dito no início deste artigo, sobre o Decreto 6.759 de 2009, seus artigos 578 e 579 permitem à Receita Federal a criação de normas que façam o desembaraço da mercadoria antes de iniciado o despacho. Com base nessa permissão legal, resta claro que uma norma determinando eventuais conferências documentais ou físicas após o desembaraço da mercadoria não prejudicam o interesse público ou a atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRFB), especialmente quando toda a legislação, desde a Constituição até as leis ordinárias, chegando às resoluções da ANVISA e às Instruções Normativas da Receita Federal, determinam o desembaraço simplificado dos bens importados destinados à pesquisa científica.

Por isso, a sugestão de criação de norma que determine a conferência física ou documental somente após o desembaraço da mercadoria, no caso de material destinado à pesquisa científica e tecnológica, resultará em regra perfeitamente harmonizada com o restante da legislação aplicável, permitindo a fiscalização a qualquer tempo, mas sem prejudicar o uso imediato da mercadoria importada pelo cientista pesquisador.

Tal alteração poderia ser feita acrescentando-se poucas palavras ao projeto de lei PL 4411/2012, no parágrafo 5º, para que passe a constar o seguinte:

§ 5º A aplicação de procedimentos de conferência física ou documental somente será efetuada após o desembaraço automático da mercadoria originalmente selecionada, no SISCOMEX, para o canal verde, quando for identificada irregularidade na importação, o que não deverá prejudicar o uso imediato do material para pesquisa científica e tecnológica.

1ª SOLUÇÃO ALTERNATIVA – CRIAÇÃO DE NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA DESEMBARAÇO AUTOMÁTICO

Independentemente do andamento do projeto de lei 4411 de 2012, a Receita Federal pode a qualquer momento editar instrução normativa que crie uma norma de desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, sempre antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, sem exceções, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009.

2ª SOLUÇÃO ALTERNATIVA – MANDADO DE INJUNÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A norma que se pretende aplicar aos casos de importação de material para pesquisa científica e tecnológica, que permita o desembaraço automático, como a descrita acima, pode ter seu efeito obtido imediatamente por meio de ação judicial. Para tanto propõe-se um Mandado de Injunção por Ação Civil Pública, que poderia beneficiar todos os cientistas importadores brasileiros, surtindo efeito em poucos dias, por decisão judicial, mesmo sem a aprovação de projeto de lei pelo legislativo.

A obtenção da decisão judicial favorável à criação da norma por Mandado de Injunção depende, no entanto, do entendimento do juiz de que o que se pretende é a satisfação de um direito constitucional de desenvolvimento científico que a legislação não disciplinou, o que poderia ser argumentado com base no artigo 218 e seu § 1º da Constituição:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Se o juiz entender que o texto constitucional exige o rápido e prioritário desembaraço de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, o Mandado de Injunção poderá ter sucesso.

CONCLUSÃO

O ordenamento jurídico aplicável à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica foi elaborado para agilizar o desembaraço e simplificar o processo de despacho aduaneiro. Porém, essas normas contêm exceções capazes de impedir a eficácia pretendida.

A criação pela Receita Federal do canal verde para importação de material para pesquisa científica e tecnológica, no qual é dispensada a conferência física e documental da importação, procedimentos típicos do despacho aduaneiro, tem sido prejudicada pela exceção prevista nas Instruções Normativas SRF 680 e 799, que permite a retirada da mercadoria do canal verde, com a aplicação da conferência física ou documental características dos canais amarelo, vermelho ou cinza.

O projeto de lei PL 4411 de 2012, de autoria do Romário na Câmara dos Deputados, reproduz de forma muito semelhante a exceção ao desembaraço automático previsto nas Instruções Normativas SRF 680 e 799, mantendo o procedimento atual, com nova redação. A única vantagem do projeto de lei sobre as instruções normativas da Receita é que, uma vez sancionado, não poderia ser alterado por simples conveniência da Receita Federal.

O projeto de lei 4411 de 2012 poderia ser alterado de forma a sempre garantir o desembaraço automático, sem exceções, da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental. Tal norma, apesar de não existir ainda, tem previsão no artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009. Sua criação estaria em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro e com o interesse público, permitindo a fiscalização da importação sem prejudicar o uso imediato do material importado pelo cientista.

Independentemente do andamento do projeto de lei 4411 de 2012, a Receita Federal pode a qualquer momento editar instrução normativa que crie a norma de desembaraço automático da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009.

Pelo exposto, apresentam-se três possíveis soluções, cada uma delas suficiente, se bem sucedida:

  • alteração do projeto de lei PL 4411/2012 para determinar que qualquer conferência típica de despacho aduaneiro seja realizada após o desembaraço da mercadoria destinada à pesquisa científica ou tecnológica;
  • edição, pela Receita Federal, de nova instrução normativa que permita o desembaraço automático, sem exceção, da mercadoria destinada à pesquisa científica e tecnológica, antes do despacho aduaneiro e de qualquer conferência física ou documental, por permissão do artigo 579 do Decreto 6.759 de 2009;
  • Mandado de Injunção para a criação imediata da mesma norma a curto prazo, por via judicial.

Tais soluções podem ser buscadas simultaneamente, mas a alteração do projeto de lei 4411/2012 talvez demore muito até ser aprovado e sancionado. A edição de instrução normativa pela Receita Federal talvez seja a solução mais rápida e simples.

Nós e eles, em lento processo de unificação

  • Somos animais gregários e tendentes à cooperação. Porém, forças desagregadoras atuam em nossas relações, pela nossa natureza humana. Fazer prevalecerem as forças agregadoras é um desafio que vem sendo superado ao longo de milênios da nossa história, o que nos leva a entender que uma cultura de relações de confiança é fundamental para o desenvolvimento econômico de uma nação.

Yuval Noah Harari, em seu livro entitulado “Sapiens”, apresenta brilhantemente uma história da humanidade, da aparição da nossa espécie até os dias de hoje, e questiona: a nossa história tem uma direção? E sem rodeios ele responde: sim. Parece muito claro para o historiador Y. N. Harari que, por milênios, culturas pequenas e simples gradualmente crescem e tornam-se civilizações mais complexas, incorporando outras civilizações menores, unificando impérios cada vez maiores. O autor chega a dizer que estamos vivendo já uma realidade que se aproxima muito de um grande império globalizado, e relativamente pacífico quando comparado aos séculos e milênios passados.

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Entenda que o caminho da história em direção às unificações, apontada por Harari, é uma generalização, verdadeira apenas em uma macroanálise. A direção da história é uma resultante, a longo prazo, de muitas reviravoltas e relações extremamente complexas, desenvolvidas por caminhos tortuosos. Os retrocessos podem durar longos períodos. Para se chegar a uma definição da direção da história, não basta observar décadas ou séculos de humanidade “em voo de pássaro”, é preciso tomar um afastamento de um satélite em órbita, como observar a Terra da Lua, e analisar milênios da nossa evolução.

Os grandes grupos humanos sustentam  e mantêm sua organização viva com base em ficções como o dinheiro e a pessoa jurídica (Estados, cidades, sociedades empresárias, etc.). É impressionante como essas ficções, assim como a religião, são capazes de unir grandes grupos de pessoas que passam a se reconhecer como um povo, com uma identidade comum. As pessoas assim identificadas como pertencentes ao mesmo grupo tendem a se proteger mutuamente.

Em todas as espécies animais existem dois grupos rivais: nós e eles. Quem não é identificado como membro do nosso grupo geralmente é olhado com desconfiança. É a lógica dos grupos de chimpanzés, cada um com no máximo algumas dezenas de indivíduos, ou das torcidas de futebol, eternamente movidas por furiosas paixões, ou ainda a disputa entre cariocas e paulistas.

A cooperação costuma ser mais fácil e espontânea entre pessoas que se identificam como membros do mesmo grupo. Alunos de um determinado colégio ficam felizes em saber que têm resultados melhores do que os de outro colégio nos concursos de admissão nas universidades. Moradores de uma cidade ficam orgulhosos quando realizam melhorias em suas ruas e praças, mesmo que cidades vizinhas sofram com falta de recursos. Países vítimas de ataques terroristas bombardeiam as bases dos grupos extremistas em outros países e são acusados por estes de serem os verdadeiros terroristas.

Se os terroristas estão em outro país, têm outra religião, outra cultura e exploram recursos naturais valiosos em seu território, muitos acham justificável a guerra e os bombardeios cujos efeitos envolvem a morte de milhares de civis inocentes. Se os terroristas estão em nosso próprio país, temos mais cuidado ao perseguí-los, pois não aceitamos bombardear nosso próprio território.

Se convivemos com um animal de estimação, a ponto de lhe darmos um nome, a proximidade com o bichinho nos faz levá-lo ao veterinário, dar comida a ele, fazemos até enterro quando ele morre, como se fosse parente ou amigo. Por outro lado, se o animal faz parte de uma população criada para o abate, somos capazes de manter o bicho em confinamento, sem poder se mexer, sem carinho, sem nenhuma liberdade, apenas para comermos sua carne após a engorda.

Voltando ao que diz Harari no livro Sapiens, se um dia aceitarmos ao menos 10% dos que as associações protetoras dos animais defendem, teremos que reconhecer que a criação de animais em confinamento para o abate tem se perpetuado como o maior crime da humanidade.

No passado não muito distante, e ainda encontramos resquícios dessas práticas no presente, escravizávamos indivíduos da nossa espécie, sem remorso e sem piedade, pois não considerávamos os escravos seres dignos de liberdade, pois simplesmente não eram pessoas, portanto não faziam parte do “nosso grupo”.

Alguns grupos tendem a ser mais inclusivos. Os cristãos pregam que todas as pessoas são irmãos, filhos de Deus. Os Budistas entendem que cada um está em todos os outros e em todas as coisas do universo, e que tudo está interligado, portanto não haveria um grupo que inclui e outro que exclui um indivíduo. Ainda para os budistas, os animais sencientes merecem a nossa proteção e não devem ser mortos nem mesmo para a alimentação.

Apesar da persistência de atitudes orientadas para a segregação e pelo preconceito, ainda assim a história parece nos levar para o caminho da união, inclusão e cooperação. Como dizem, somos animais gregários, mesmo que a componente desagregadora do preconceito tenha sempre alguma força. Aliás, quanto a isso, o universo parece ser coerente em muitos níveis, com uma força desagregadora, chamada força fraca, e uma força agregadora, chamada força forte, ambas atuando na estabilidade das partículas integrantes dos núcleos dos átomos. Físicos e sociólogos podem se divertir discutindo se essas simetrias em diferentes escalas têm algum significado ou razão de ser.

De fato, em qualquer sociedade, temos pessoas que atuam de forma desagregadora, não cooperativa, e outras que atuam de forma agregadora, cooperando para o bem comum. Essas relações complexas são objeto da chamada Teoria dos Jogos, desenvolvida ao longo do século XX, tendo como um de seus expoentes mais populares o matemático John Nash, agraciado com o prêmio Nobel.

A atitude altruísta, de cooperação, costuma estar ligada a relações de confiança. Isto se explica pelo fato de ser desvantajoso manter uma conduta de cooperar quando a outra parte não coopera. Nesse caso, forma-se uma relação parasitária, em que um trabalha para alimentar a si e aos outros que não querem trabalhar.

Em sociedades com altos níveis de corrupção, não há confiança nem cooperação, e a sociedade empobrece enquanto poucos parasitas enriquecem. Já em uma sociedade onde prevalece a cultura da confiança, a sociedade enriquece junta. Essa é a conclusão que Alain Peyrefitte antecipa logo no início do livro “La Societé de Confiance”.

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O que causa a riqueza ou a pobreza das nações? Alain Peyrefitte aponta vários possíveis causas, mas identifica as relações de confiança como o fator principal do desenvolvimento econômico.

Mas como sair da sociedade de desafio, onde um ganha quando o outro perde, e chegar na sociedade da confiança, onde todos ganham juntos? Esse é justamente o desafio da “Teoria dos Jogos”, desenvolvida pelos matemáticos. Se os políticos e o povo têm dificuldade para resolver o problema da sociedade corrupta, talvez possam buscar soluções entre os matemáticos.

De fato, alguns chegaram ao desenvolvimento, enquanto outros continuam sendo promessas. A análise histórica de Peyrefitte é de grande importância para o entendimento dessa dinâmica. Ela será abordada em mais detalhes em um artigo futuro.

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Teoria dos Jogos Políticos

O que a Teoria dos Jogos pode nos ensinar sobre soluções para a política brasileira?

  • O que a Teoria dos Jogos pode nos ensinar sobre soluções para a política brasileira?

A política é a ciência suprema e arquitetônica por excelência, segundo o filósofo Aristóteles em seus escritos sobre ética para Nicômaco. A política pode ser entendida como arquitetônica pois trata da disposição dos elementos do espaço e dos bens, da disposição dos direitos, da organização e distribuição das outras ciências pela população, indicando como, onde e quando as pessoas são educadas, medicadas, transportadas, onde e como elas podem construir suas casas, usar parques e praças.

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As decisões políticas em uma república democrática são, em geral, decisões tomadas por mais de uma pessoa, envolvendo representantes eleitos pelo povo. Esses representantes, sejam eles legisladores ou executores, obrigam-se a interagir uns com os outros com vista a servir à coisa pública, ao interesse comum, e não apenas aos interesses de cada representante.

Todos sabem que, se cada um colaborar para o bem comum, resultando na colaboração de todos, o esforço de cada um poderá ser menor e o resultado alcançado por todos será máximo. Todos nós sabemos disso. E os políticos, nossos representantes, são os que melhor conhecem essa lógica. Continue Lendo “Teoria dos Jogos Políticos”

É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração. Continue Lendo “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?

Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

  • Uma procuração pode perder a validade por vários motivos, mesmo que ainda esteja dentro do prazo, ou mesmo que não tenha prazo de vigência. Em caso de ausência ou invalidade da procuração, o interessado pode praticar atos unilaterais de gestão de negócios que pertencem a outra pessoa, mesmo sem autorização, desde que siga a vontade presumida da dona do negócio.

A procuração é o documento, assinado pelo mandante, que dá forma ao contrato de mandato, definido no Código Civil a partir do artigo 653. A procuração transfere poderes do mandante ao mandatário, também chamado de procurador. Com uma procuração, o mandatário pode praticar determinados atos da vida civil em nome do mandante, devendo prestar contas ao mandante, e devendo indenizar qualquer prejuízo causado com culpa.

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A procuração pode ter data de validade ou não. Se a procuração não perder a validade por atingir o fim da vigência apontado no próprio texto do mandato, poderá tornar-se inválida pelos seguintes motivos (artigo 682 do Código Civil): Continue Lendo “Quando a procuração perde a validade? E o que pode ser feito?”

Pessoa primata

Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

  • Alguns acham que uma juíza da corte de Nova Iorque atribuiu personalidade e direitos a dois chimpanzés. Em outra ação, uma associação quer atribuir direitos autorais a um macaco que fez selfies com uma máquina fotográfica. Primatas podem ser pessoas?

Uma ação em que advogados defendem os direitos de dois chimpanzés foi admitida em Nova Iorque, e os argumentos a favor dos chimpanzés serão ouvidos. A juíza Barbara Jaffe, de Manhattan, disse, por meio de seu portavoz, que sua decisão de apreciar os argumentos a favor dos chimpanzés não significa conceder-lhes personalidade e direitos, segundo artigo do The Gardian de 22 de abril de 2015. Mas a meu ver é claramente um primeiro passo nesse sentido.

A decisão da juíza Jaffe foi, inicialmente, a de conceder um habeas corpus aos chimpanzés usados em pesquisas científicas em uma universidade americana. Com isso, a Nonhuman Rights Project (organização defensora dos animais) disparou um artigo para comemorar o que para ela parecia ser a primeira vez na história em que um juiz concedia direitos a um animal não humano. Ter direitos é ter personalidade, é ser pessoa.

A juíza Jeffe percebeu que tinha se precipitado, e corrigiu a decisão, riscando do texto a expressão habeas corpus. Passou a dizer que não tinha reconhecido um direito dos animais, mas estaria aberta a ouvir os argumentos a favor deles. Ou seja, reconsiderou o reconhecimento de um direito, mas também não o negou preliminarmente. Os chimpanzés agora têm uma chance histórica. Ou devemos dizer que a chance é das associações defensoras dos animais?

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Em outro artigo recente sobre o tema, sobre uma ação judicial proposta pela PETA (People for the Ethical Treatment of Animals – associação protetora dos animais) na defesa dos direitos autorais do fotógrafo Naruto, primata da espécie Macaca nigra, repercutiu intensamente nas redes sociais. O macaco Naruto fez selfies com uma máquina fotográfica emprestada pelo fotógrafo David Slater, em 2011. Depois disso, Slater fez um livro incluindo a selfie, e outras fotos de animais, chamado “Wildlife Personalities”. Mas as fotos foram reproduzidas pela Wikipedia e por outros sites gratuitamente, contra a vontade de Slater, sob o argumento de que se as fotos não foram feitas pelas mãos e olhos do Slater, ele não teria direitos autorais sobre elas. Segundo a Wikipedia, ninguém teria os direitos autorais sobre essas selfies dos macacos. A PETA, por sua vez, defende o argumento de que a renda das fotos deve ser aplicada em cuidados e benefícios ao macaco Naruto. Continue Lendo “Pessoa primata”

Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?

Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

  • Uma pessoa jurídica é um ente criado pelo homem por um simples registro de um documento público que diga que aquela pessoa jurídica existe e tem uma finalidade lícita. A criação de um ente que tem nome, personalidade, direitos e obrigações, que pode ser amado, temido ou odiado, pode ser responsabilizado por danos, e nunca existir no mundo físico, esse ato de criação é exclusivamente humano, nenhum outro animal é capaz de realizá-lo. O ser humano é único animal capaz de criar ficção. Mais do que isso, o ser humano dá vida a entes fictícios, na arte, na religião, no Direito, a tal ponto que acreditamos que eles realmente existem, mesmo no meio acadêmico.

No livro “Sapiens – Uma breve história da humanidade”, o autor Yuval Noah Harari conta que a humanidade passou por três grandes revoluções: a cognitiva, há 70.000 anos; a agrícola, há 12.000 anos; e a científica, há 500 anos. Na revolução cognitiva, o homem adquiriu uma aptidão que o destacou claramente de outros animais: a capacidade de criar ficção. E a ficção do homem é tão rica que adquire vida própria, a ponto de poucos negarem a sua existência real, em alguns casos.

Muitas espécies de animais são inteligentes em maior ou menor grau. Alguns criam e usam suas próprias ferramentas. Muitos se comunicam por sons, gestos e expressões. Alguns são capazes de mentir. Mas só o homem é capaz de falar sobre o que não existe, ou sobre o que ele nunca viu, tocou ou percebeu por qualquer de seus sentidos. Só o homem cria mitos, deuses, nações, direitos humanos, conceitos de justiça, tudo isso a partir de sua simples imaginação, diz Harari.

É fácil entender que alguns povos primitivos criem alguns mitos, por sua capacidade de gerar ficção, e, por exemplo, dancem em torno da fogueira em noite de lua cheia para cultuar o espírito da floresta. Esse tipo de ritual pode ser importante para a identidade de um povo e para a manutenção da ordem social, da autoridade do xamã – a autoridade espiritual-, reforçando normas vigentes naquela sociedade. O que pouca gente se dá conta, segundo Harari, é que empresários e advogados, na sociedade desenvolvida atual, agem como poderosos feiticeiros também.

O ser humano desenvolveu o Direito a tal ponto que um advogado é capaz de elaborar teorias sobre a natureza da pessoa jurídica e dizer que elas existem de fato. O homem se convence facilmente de que suas ficções são realidade, mesmo no meio acadêmico.

Alguns juristas do passado, como Savigny e Vareilles-Sommières, desenvolveram diversas “teorias da ficção” para explicar a natureza das pessoas jurídicas. Segundo eles, só o ser humano possui personalidade e, portanto, só o ser humano adquire direitos e deveres. A pessoa jurídica, por sua vez, seria apenas uma ficção, não podendo ter personalidade sem um artifício da lei. Era o reconhecimento da capacidade do ser humano de criar ficção por meio do Direito, digo, por meio da lei e das teorias jurídicas. Mas a teoria da ficção não foi considerada suficiente, ao menos no Direito brasileiro.

Contra as teorias da ficção levantaram-se as teorias realistas, chamadas “realidade técnica” ou “realidade jurídica”. Entre os pregadores da fé realista estão Clovis Beviláqua (responsável pelo Código Civil de 1916), Endemann, de Saleilles, de Michoud, Gény, Capitant, Josserand, Ripert e Boulanger, Kohler, Oertmann, Gierke, De Page, Cunha Gonçalves e outros. Segundo esses autores, é inegável a existência da pessoa jurídica independente das pessoas físicas que a criam. A vontade da pessoa jurídica é a resultante da combinação das vontades dos seus dirigentes, e assim ela adquire vida própria.

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Quem poderia negar a existência da Google, do Itaú, da Petrobras, ou do Município do Rio de Janeiro? O que faz a Google existir é um estatuto registrado publicamente, e não os seus dirigentes, acionistas, empregados, imóveis, produtos ou serviços. Todas essas coisas podem ser substituídas e a Google continuará sendo a Google enquanto o estatuto registrado disser isso. Todas essas coisas pertencem ou têm um vínculo com a Google, mas não são a pessoa jurídica Google, assim como o meu carro pertence a mim mas não é a minha pessoa nem faz parte dela. Continue Lendo “Pessoa jurídica – a nossa maior invenção?”

Promover SORTEIO ou CONCURSO é mais complicado do que parece

Quer fazer um sorteio ou concurso para promover o seu negócio? Sabia que precisa de autorização do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal? Pois é, precisa.

Quer fazer um sorteio ou concurso para promover o seu negócio? Sabia que precisa de autorização do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal? Pois é, precisa. É o que diz o artigo 1º da Lei 5.768 de 1971:

“Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.”

A sua empresa privada só não precisará dessa autorização se conseguir enquadrar o seu evento como “concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço”. Para quem não entendeu o que é “álea” nesse artigo de lei, é probabilidade de perda do que o participante investiu para participar do concurso. Ou seja, se ele pagou para participar, o concurso será submetido à Administração Pública para autorização.

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Com isso, imaginemos uma empresa gravadora de música. Ela faz gravações para bandas amadoras e também faz distribuição para o varejo. Nem todas as bandas que gravam um álbum demo têm contratos de distribuição. Se essa gravadora resolve promover seus negócios com um concurso de novos talentos, atraindo para o seu estúdio bandas que paguem pela gravação de seu álbum demo, será que teríamos nesse caso um concurso exclusivamente cultural artístico? Não, por vários motivos, dentre eles o seguinte: a banda pagou para gravar o demo como condição para entrar no concurso.

Os outros motivos para que tal concurso precise de autorização são os que comprometem o caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo. Eles estão previstos na Portaria nº 422 de 2013 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 2º.

As hipóteses listadas que impedem a realização do concurso sem a autorização do governo são em geral relacionadas a vantagens econômicas ou publicidade em favor da empresa promotora do evento. O governo faz questão de controlar a atividade econômica e tirar para si algum dinheiro. Sim, pessoa jurídica que pede a autorização para realizar um concurso ainda é obrigada a pagar a Taxa de Fiscalização, conforme a Portaria SEAE nº 39 de 2005, referente à Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001.

A taxa de fiscalização varia por faxa de valor dos prêmios oferecidos, sendo a mínima de R$ 27,00 para prêmios de até R$ 1.000,00, e a máxima de R$ 66.667,00 para prêmios acima de R$ 1.667.000,00.

A maior dificuldade enfrentada pelas pessoas jurídicas que organizam concursos, no entanto, não é o pagamento da taxa, mas a burocracia envolvida no processo de autorização do concurso, que leva mais de 40 dias, o que inviabiliza algumas campanhas comerciais, normalmente criadas de um dia para o outro.

Vida de empresário neste país não é fácil.

Violência por menores infratores

Violência por menores infratores, um pequeno desabafo.

Escrevi um pequeno desabafo na minha conta pessoal do Facebook, que reproduzo aqui, sobre a crise na segurança do Rio de Janeiro e menores infratores. Segue o texto:

Imaginando que exista alguma inteligência policial no Rio de Janeiro, temos a impressão de que não é melhor do que a dessa charge da New Yorker.

IMG_4702Hoje eu soube que na esquina da Rua Uruguai com a Conde de Bonfim, onde uma pastelaria chinesa mantém por perto e bem alimentados dois policiais em um carro de patrulha, ocorrem roubos diários praticados por adolescentes vestidos com uniformes de escola pública. Por volta de 9:30 da manhã o bando de estudantes passa na esquina e faz vítima alguma mulher ou idoso, todo dia. Segundo relato de pessoas que trabalham no local, a polícia foi orientada a não fazer nada, pois, como é para soltar, é melhor não ter o trabalho de prender. Continue Lendo “Violência por menores infratores”