Animais poderão ser “não coisas”

  • Sobre a utilidade do Projeto de Lei 3670/15. 

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Pensei que estivesse equivocada a notícia da Câmara dos Deputados publicada hoje, 20 de janeiro de 2017:

“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis e altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3670/15, do Senado.”

A notícia, no entanto, é fiel aos fatos do Poder Legislativo. O Projeto de Lei 3670/2015 prevê exatamente isso: animais não são mais coisas, embora sejam bens móveis.

Até agora, os animais vêm sendo considerados “semoventes” no Direito brasileiro. Semovente, termo usado no Código de Processo Civil, é bem móvel capaz de movimento próprio.

Há juristas brasileiros que fazem distinção entre bem e coisa, mas a discussão me parece irrelevante. Bens são objetos de direitos. “Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens” diz Silvio de Salvo Venosa. “São bens jurídicos, antes de tudo, os de natureza patrimonial” mas “a ordem jurídica envolve ainda outros bens inestimáveis economicamente” como o estado de filiação, o direito ao nome, o poder sobre os filhos, diz Caio Mario da Silva Pereira.

Para Caio Mario, as coisas são materiais, enquanto que os bens podem ser materiais ou imateriais. Já Silvio Venosa diz haver uma polêmica em que alguns juristas defendem ser a coisa uma espécie de bem, enquanto outros juristas defendem o contrário, bem ser espécie de coisa.

Voltando ao ponto, hoje no Direito brasileiro, os animais são bens móveis e coisas, simultaneamente. No texto do Projeto de Lei 3670/2015 lê-se que “Os animais não serão considerados coisas” mas por outro lado serão considerados bens móveis. Ora os animais sempre foram bens móveis, do tipo semoventes. Agora reflitamos: como um bem material corpóreo, como um animal, poderia ser uma “não coisa”?

Na notícia da Câmara dos Deputados, lê-se ainda que o relator do projeto, Ricardo Tripoli, teria dito que “A proposição não acarreta, no entanto, qualquer risco à propriedade dos animais, visto que, para efeitos legais, continuam sendo bens móveis. Mas são bens especiais, por considerar que se tratam de seres sencientes, que não podem ser tratados simplesmente como mesas e cadeiras”.

O Projeto de Lei parece bem intencionado, portanto. Mas que efeitos ele poderia gerar, além de chamar a atenção para o assunto “defesa dos animais”? Eu evito a expressão “direitos dos animais” pois, a rigor, somente pessoas têm direitos. Como o nosso Direito vigente e o Projeto de Lei 3670/2015 classificam os animais como bens (objetos de direitos) e não como pessoas (sujeitos de direitos), animais não têm direitos, ao menos por enquanto.

Uma pessoa, juridicamente, não é considerada coisa nem bem. Os bens e as coisas podem ser apropriadas pelo homem, exceto as coisas comuns, como o ar atmosférico e os mares, insuscetíveis de apropriação. A pessoa não pode ser apropriada por ninguém, apesar de ser material e corpórea, do ponto de vista jurídico. A pessoa tem dignidade, qualidade não compartilhada com bens e coisas.

Ao criar para os animais uma classe inusitada de “bens materiais corpóreos não coisas”, o Projeto de Lei 3670/2015 corre o risco de não atingir seu objetivo. O legislador pretende retirar os animais do grupo das coisas, mantendo-os no grupo dos bens móveis, sem dizer o que isso significa. São seres “senscientes” diz o relator, ou seja, são seres com sentimentos, que sentem prazer ou sofrimento, por exemplo. Por isso não devem ser tratados como uma mesa ou cadeira. Mas como devem ser tratados afinal?

O Projeto de Lei 3670/2015 não equipara os animais a pessoas nem os coloca em uma categoria entre coisas e pessoas. Concluo que o Projeto não inova de forma útil.

Ao evitar a discussão sobre personalidade e direito dos animais, o legislador brasileiro limita-se à bizarrice. Um projeto de lei tão extravagante merecia ao menos um bom texto que o justifique. Se o legislador se preocupasse em justificar por escrito as leis que cria, com base em análise do ordenamento jurídico em vigor, talvez percebesse a desnecessidade de criações como essa. Nosso país espera outras reformas, não só úteis como urgentes.

2 respostas para “Animais poderão ser “não coisas””

  1. ola, sou veterinária de animais de pequeno porte, como tal sei da importância que os animais domestico tem para seus tutores legais. Eu não o classificaria como projeto inútil, visando o grande numero de roubos e sequestros de animais de companhia, sendo este anteriormente classificado como coisa, não se enquadravam como furto.
    Posso estar enganada, mas está foi a interpretação de um policial militar que não quis registrar a ocorrência do furto de dois cães de uma amiga. E mesmo quando está descobriu quem foram os meliantes este dissera que eles não podiam responder criminalmente pelo ocorrido pois como cães não são objeto, não se enquadra no regime de furto.

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    1. Olá, Melissa. A definição de furto, no Código Penal, art. 155, é a seguinte: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Então, ao menos por enquanto, como os animais são coisas, podem ser furtados. Se deixarem de ser coisas, como pretende o Projeto de Lei, aí sim poderão interpretar a lei de forma a entenderem que animais não poderão mais ser furtados, assim como pessoas não são coisas e por isso não podem ser o objeto do furto. Ficou claro? Eu entendo que o objetivo do projeto não tem relação com furto de animais, mas sim com a intenção de proteger os animais senscientes, dando-lhes algo que se aproxime da dignidade humana, o que ajudaria a justificar o combate aos maus-tratos, por exemplo. O problema do projeto, no entanto, é que ele não aplica o princípio da dignidade ou qualquer outra forma de proteção aos animais. O projeto diz apenas que os animais deixariam de ser coisas, mas não diz o que eles passariam a ser. “Bens móveis”… ora, os animais já eram e ainda são bens móveis, do tipo especial “semoventes”. Portanto, continuo achando que o projeto, embora bem intencionado e direcionado à proteção dos animais, não muda nada efetivamente.

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