Planejamento da incapacidade superveniente (versão atualizada)

  • Nós todos podemos ser interditados no futuro, por perda da capacidade de discernimento. Após a interdição, perdemos o poder de decisão em assuntos patrimoniais ou negociais, que passam a ser tratados pelo nosso curador, que normalmente é um membro próximo da família, nomeado pelo juiz do processo de interdição. Como garantir que esse curador decidirá conforme o nosso interesse, segundo a nossa vontade manifestada enquanto ainda temos saúde mental? Esta é a pergunta que responderemos a seguir.

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A pessoa com doença degenerativa, como a demência associada a Parkinson, ou o mal de Alzheimer, ou outra doença qualquer que, ao desenvolver seus sintomas, afete a capacidade de discernimento, essa pessoa é considerada deficiente mental, conforme o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/16:

Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a curatela (instituída por meio do processo de interdição) da pessoa com deficiência, quando necessário:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Portanto, mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha revogado parte dos artigos 3º e 4º do Código Civil, fazendo com que os deficientes mentais não sejam mais listados como civilmente incapazes, e mesmo com a revogação de parte do artigo 1.767 do Código Civil, que agora também deixou de listar os deficientes mentais como sujeitos à curatela, o artigo 84, § 1º do Estatuto mantém a possibilidade de interdição e curatela dos deficientes mentais.

De fato, os deficientes mentais continuam sendo interditados por meio de processos judiciais, em que são defendidos por advogado ou defensor público, sob a fiscalização do Ministério Público, responsável por garantir os direitos dos incapazes.

No entanto, note-se que a nova lei trouxe para a interdição algumas mudanças no regime da curatela, tais como a limitação da interdição aos atos patrimoniais e negociais, ou seja, o curador não pode interferir nas decisões do interditando referentes a casar ou ter filhos, por exemplo.

Ocorre que uma pessoa diagnosticada com doença mental, em alguns casos, pode viver por vários anos, com saúde suficiente para não precisar ser interditada, antes que os sintomas da doença comprometam o seu discernimento. Enquanto tem saúde, essa pessoa pode tomar algumas medidas que ajudem a garantir que o seu curador tomará decisões compatíveis com o seu real interesse, conforme sua vontade manifestada antes da chegada da incapacidade cognitiva. Neste artigo, sugerimos a realização de um contrato, que chamaremos de Acordo Vital, para um planejamento eficaz da incapacidade superveniente.

Para ter eficácia, o Acordo Vital deve resolver os conflitos de interesses entre os familiares e evitar que as pessoas com poderes legais para atuar como curadoras possam interferir de forma contrária à vontade do interditado manifestada antes da interdição, antes da perda de discernimento. Para isso, é necessário que o Acordo Vital seja assinado pelo interessado no planejamento de sua interdição e curatela, pelo seu cônjuge, pelos seus pais e pelos seus descendentes, se houver.

O Acordo Vital deve ser assinado ainda pela pessoa que o interditando indica como aquela que deverá ser ouvida quanto às decisões de administração dos bens, mesmo que as decisões finais sejam tomadas ou assinadas pelo curador. Essa pessoa indicada pelo interditando, uma espécie de conselheiro, deve figurar como anuente, caso se interprete o Acordo Vital como um contrato de estipulação em favor de terceiro, ou seja, em favor da pessoa indicada pelo interditando.

Os familiares elegíveis para o múnus de curador devem figurar como contratados. No Acordo Vital, os familiares recebem a obrigação de não fazer, de não interferir nos desígnios do escolhido pelo interditando para reger sua vida no período de interdição e curatela. Porém, o familiar escolhido pelo juiz como curador tem esse direito de cuidar do interditado, por lei.

Com isso, espera-se do Acordo Vital que sirva de contrato em que o interditando terá, provavelmente, que oferecer alguma compensação ou condição econômica aos familiares para que eles aceitem o compromisso de respeitar os desígnios do conselheiro escolhido pelo interditando. O curador, nesse caso, ainda que escolhido pelo juiz, caso seja pessoa diferente da escolhida pelo interditando no Acordo Vital, esse curador será apenas um representante ou assistente do interditado. A assinatura do curador seria requerida para as contratações em nome do interditado, mas esse curador teria que obedecer aos desígnios da pessoa indicada no Acordo Vital, como um conselheiro cujos conselhos tornam-se obrigatórios ao curador.

Nada impede que o conselheiro escolhido pelo interditando seja também escolhido para curador pelo juiz da interdição. Mas, caso isso não ocorra, o curador ficará adstrito aos desígnios do conselheiro, pessoa de confiança do interditando, conforme manifestação de vontade registrada no Acordo Vital antes da perda do discernimento.

A vantagem do Acordo Vital é a possibilidade de discussão de assuntos relevantes para o período de interdição e curatela do interditando, durante um período de sanidade e capacidade civil do mesmo. O interditando, ainda são, pode negociar com os seus familiares a melhor forma de ser tratado futuramente, quando sua manifestação de vontade para assuntos patrimoniais e negociais terá eficácia reduzida.

Apesar da falta de previsão legal de um contrato típico com a finalidade de produzir uma declaração antecipada de vontade desse tipo, nada impede que o processo de interdição seja acompanhado por um contrato de Acordo Vital, respeitadas as normas materiais e processuais sobre interdição e curatela, e os requisitos de validade do negócio jurídico.

Além desses conceitos básicos do Direito brasileiro, devem-se observar as circunstâncias específicas de cada caso, para a redação, pelos advogados contratados, de Acordos Vitais válidos e eficazes.

Referências

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