É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?

  • A realização de negócios de Direito Patrimonial Privado em nome de outra pessoa, sem procuração, pode ser feita legalmente, desde que observadas as normas dos artigos 861 a 875, do Código Civil brasileiro, sobre “atos unilaterais de gestão de negócios”.

Seria muito inconsequente dizer simplesmente que qualquer pessoa de boa-fé pode realizar atos de gestão do negócio de outra pessoa sem autorização ou procuração. Se o dono do negócio ou seu administrador tem condições de gerir, terceiros não devem interferir nessa gestão. Mas em algumas circunstâncias, torna-se desejável que terceiros tomem iniciativas, ainda que não expressamente autorizados, para evitar prejuízos ou garantir ganhos no negócio de outra pessoa.

Essas iniciativas de gestão que excedem os poderes do gestor são tratadas, às vezes, com desconfiança e reprovação em contratos sociais ou estatutos de empresas. O contrato pode prever que o sócio ou administrador que praticar atos em excesso de poder “responderá” pessoalmente por eles. “Responder” nesses casos refere-se a ter “responsabilidade civil”, que pode ser explicado em português claro como um dever de indenizar, com dinheiro do bolso do próprio gestor. Mas esse tipo de regra contratual de responsabilização automática do gestor em excesso de poderes não decorre necessariamente do que está na lei.

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Vejamos como funciona o Código Civil com relação ao gestor de sociedade quando ele excede os poderes de administração.

O que diz a lei quanto à exigibilidade, por terceiros contratantes, do cumprimento de obrigações de uma sociedade contratadas por seu administrador em excesso de poderes?

O artigo 1.015 do Código Civil diz que, se o contrato não limitar os poderes de algum administrador, ele poderá realizar todos os atos de administração da sociedade. O mesmo artigo, na parte final (parágrafo único), tratando dos efeitos dos atos de gestão, de sociedade simples, que excedem os poderes do administrador (tal norma também é aplicada a sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo Código), esse artigo 1.015 diz que aqueles que contratam com o “gestor sem poderes”, só não poderão exigir da sociedade o que foi contratado se:

  1. a limitação de poderes do administrador estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; ou
  2. for provado que a limitação de poder era conhecida de quem contratou com o gestor; ou
  3. tratar-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Será que isso significa que, não ocorrendo nenhuma das 3 hipóteses acima, o administrador que agiu com excesso de poderes será obrigado a indenizar a sociedade ou quem se julgar prejudicado?

O artigo 1.016 do Código Civil diz que os administradores que provocam danos à sociedade ou a terceiros, ao agirem com culpa no exercício de suas funções, podem ser obrigados a indenizar os prejudicados. Mas será que o simples agir de forma não expressamente autorizada significa agir com culpa?

Agir com culpa é agir com descaso, imprudência, negligência ou imperícia, descumprindo o seu dever de cuidado. Então, se alguém descumpre o que é seu dever decorrente dos poderes que lhe foram expressamente atribuídos na constituição da sociedade, esse alguém pode ter que indenizar eventuais prejudicados.

Mas a gestão lícita de negócios alheios não é uma gestão descuidada. Muito pelo contrário, é a iniciativa corajosa, às vezes heróica, de alguém que, apesar de não ter o dever de ajudar o dono do negócio, resolve intervir, fazendo o que se imagina que o dono do negócio faria.

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Na verdade, o próprio Código Civil, em seu artigo 1.011, indica que o administrador da sociedade deverá agir com o cuidado e a diligência que “todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”. Isso é muito importante para o entendimento da gestão de negócios. Vejamos o que diz o artigo 1.011, nas palavras do Código Civil:

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1o (…)

§ 2o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. (Grifei)

Ora, o “mandato” a que se refere o artigo é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante), atribui poderes a outra (mandatária ou procuradora), por meio de um documento público ou particular chamado “procuração”. O mandato é um contrato típico previsto no Código Civil em seus artigos 653 e seguintes. Se os artigos sobre mandato aplicam-se à atividade de administração de sociedades, então vamos a eles.

No artigo 665, dentro do capítulo sobre o contrato de mandato, podemos ler a seguinte regra:

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

A regra do artigo 665 significa, em outras palavras, que aquele que age com excesso de poderes não será necessariamente punido, pois será tratado como “gestor de negócios” (alheios). A gestão de negócios alheios é uma atividade lícita de administração de negócio de outra pessoa. O Código Civil, nos artigos 861 a 875, autoriza a intervenção no negócio de outra pessoa em situações em que se possa presumir que o dono aprovaria tal intervenção.

E se depois o dono do negócio não aprovar a gestão?

Se a gestão foi realizada contra a vontade expressa ou presumida do dono, o gestor poderá ser responsabilizado. O gestor também responderá por casos fortuitos que de outra forma não teriam sobrevindo, especialmente se decorrentes de atos de gestão de arriscados, mesmo que o dono costumasse praticá-los.

Por outro lado, se o dono não aprovar, mas a gestão tiver sido praticada de acordo com a sua vontade presumida, de forma útil, para evitar prejuízos iminentes ou para gerar proveitos ao dono, deverá o dono reembolsar ao gestor as despesas necessárias ou úteis que tiver feito, com juros contados desde o desembolso, devendo ainda indenizar o gestor por prejuízos que ele eventualmente tenha sofrido devido ao exercício da gestão. A gestão, praticada de forma útil assim, obrigará o dono do negócio a honrar os compromissos assumidos pelo gestor perante terceiros, pois são negócios perfeitamente lícitos, mesmo que não tenham sido aprovados pelo dono.

Cogita-se inclusive a possibilidade de remuneração do gestor pelas horas trabalhadas em proveito do dono, o que seria compatível com as orientações de aplicação do princípio da boa-fé, expresso nos artigos 113 e 422 do Código Civil:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Entretanto, o bom senso recomenda que não se estimule a intervenção não autorizada em negócios privados alheios, o que deixa a gestão de negócios como ato gratuito, por natureza, ou ao menos por conveniência dos donos de negócio.

Elementos da gestão de negócios

  1. O gestor não é o dono do negócio.
  2. O gestor intervém no negócio alheio de forma voluntária.
  3. O negócio gerido deve ter natureza patrimonial privada, civil ou comercial, suscetível de ser tratado por meio de representantes.
  4. O gestor deve ter interesse prevalente nos benefícios ao gerido.
  5. O gestor deve saber que gere negócio de outra pessoa.
  6. A gestão deve ser útil ou necessária.

Obrigações do gestor

  1. Dirigir o negócio segundo o interesse e a vontade presumível do dono.
  2. Comunicar ao dono do negócio que assumiu a gestão.
  3. Cuidar do negócio como se fosse seu, realizando todas as diligências necessárias.
  4. Prestar contas ao dono do negócio.

O gestor é obrigado a continuar a gestão iniciada quando o dono do negócio está desaparecido?

O desaparecimento do dono do negócio, dito ausente pelo Código Civil, não obriga o gestor a continuar na administração. O artigo 22 do Código diz que o juiz pode nomear curador para administrar os bens e negócios do ausente, desde que isso seja requerido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Na prática, o gestor deve procurar o Ministério Público para que esse órgão inicie o processo de nomeação de curador.

Efeitos dos atos unilaterais de gestão de negócios alheios

Os atos de gestão de negócios alheios, sem procuração ou qualquer forma de autorização prévia, podem produzir efeitos que serão retroativos ao início da gestão quando confirmados pelo dono do negócio.

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Caso o dono do negócio não os confirme espontaneamente, os atos do gestor poderão ser confirmados judicialmente, quando a gestão seja considerada útil ou necessária e não tenha sido feita contra a vontade expressa ou presumida do dono, nos termos da lei, conforme explicado acima.

Por outro lado, o dono do negócio poderá ajuizar ação contra o gestor para que ele responda pelos atos de gestão, e cumpra as obrigações assumidas.

Conclusão

A gestão de negócios deve permanecer medida excepcional, aplicada apenas quando houver a necessidade premente de atos de gestão, para evitar prejuízo ao dono do negócio que estiver ausente ou impossibilitado de realizar a gestão por si mesmo.

Por outro lado, o gestor de negócios alheios pode ter a segurança jurídica de que pode realizar licitamente a gestão, e de que não será punido, mesmo que o gestor desaprove posteriormente os seus atos, desde que os tenha realizado de acordo com a lei e com a vontade presumível do dono.


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Referências

BDINE JR., Hamid Charaf. In PELUSO, Ministro Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 3ª ed. – Barueri, SP: Editora Manole 2009.

CHAVES, Antonio. Gestão de negócios alheios. Revista dos Tribunais, nº 510, v. 67, 1978, p. 11-20.

GLANZ, Semy. Os atos unilaterais e o novo Código Civil. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nº 61, 2004, p. 13-29.

SUMEIRA, Thiago Antonio. Reflexões sobre a gestão de negócios. Revista de Direito Privado, nº 21, v. 6, 2005, p. 274-286.

 

2 respostas para “É possível gerir negócios alheios legalmente, sem procuração ou autorização?”

  1. Todo gestor de uma empresa é, anteriormente a isso, gestor da própria vida. A gestão da própria vida deve ter precedência sobre a gestão de outros bens que pertencem a terceiros. Não é um bom gestor, lato sensu, aquele que assume responsabilidades em relação a bens de terceiros que podem vir a afetar sua própria vida. Um bom gestor de patrimônio alheio deve definir com o dono do patrimônio, de forma clara e inequívoca, quais os limites de sua atuação. Just my two cents. Bjs. Luiz Carlos G Monteiro lcgmont@globo.com

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    1. Concordo. Por outro lado, quando uma pessoa desaparece ou tem um problema de saúde repentino que a inabilita para administrar os próprios bens, alguns atos de gestão podem se tornar urgentes. Nesse caso, acho importante saber que existe solução legal, e que os interessados não ficam de mãos atadas, ou não precisam recorrer a soluções ilícitas, como tentar falsificar uma assinatura, em uma atitude desesperada, quando não há intenção de cometer nenhuma fraude.

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