Promover SORTEIO ou CONCURSO é mais complicado do que parece

Quer fazer um sorteio ou concurso para promover o seu negócio? Sabia que precisa de autorização do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal? Pois é, precisa.

Quer fazer um sorteio ou concurso para promover o seu negócio? Sabia que precisa de autorização do Ministério da Fazenda ou da Caixa Econômica Federal? Pois é, precisa. É o que diz o artigo 1º da Lei 5.768 de 1971:

“Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.”

A sua empresa privada só não precisará dessa autorização se conseguir enquadrar o seu evento como “concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço”. Para quem não entendeu o que é “álea” nesse artigo de lei, é probabilidade de perda do que o participante investiu para participar do concurso. Ou seja, se ele pagou para participar, o concurso será submetido à Administração Pública para autorização.

shutterstock_113396125

Com isso, imaginemos uma empresa gravadora de música. Ela faz gravações para bandas amadoras e também faz distribuição para o varejo. Nem todas as bandas que gravam um álbum demo têm contratos de distribuição. Se essa gravadora resolve promover seus negócios com um concurso de novos talentos, atraindo para o seu estúdio bandas que paguem pela gravação de seu álbum demo, será que teríamos nesse caso um concurso exclusivamente cultural artístico? Não, por vários motivos, dentre eles o seguinte: a banda pagou para gravar o demo como condição para entrar no concurso.

Os outros motivos para que tal concurso precise de autorização são os que comprometem o caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo. Eles estão previstos na Portaria nº 422 de 2013 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 2º.

As hipóteses listadas que impedem a realização do concurso sem a autorização do governo são em geral relacionadas a vantagens econômicas ou publicidade em favor da empresa promotora do evento. O governo faz questão de controlar a atividade econômica e tirar para si algum dinheiro. Sim, pessoa jurídica que pede a autorização para realizar um concurso ainda é obrigada a pagar a Taxa de Fiscalização, conforme a Portaria SEAE nº 39 de 2005, referente à Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001.

A taxa de fiscalização varia por faxa de valor dos prêmios oferecidos, sendo a mínima de R$ 27,00 para prêmios de até R$ 1.000,00, e a máxima de R$ 66.667,00 para prêmios acima de R$ 1.667.000,00.

A maior dificuldade enfrentada pelas pessoas jurídicas que organizam concursos, no entanto, não é o pagamento da taxa, mas a burocracia envolvida no processo de autorização do concurso, que leva mais de 40 dias, o que inviabiliza algumas campanhas comerciais, normalmente criadas de um dia para o outro.

Vida de empresário neste país não é fácil.

Autor: Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589

Bernardo Antonio Gonçalves Monteiro é advogado e biólogo formado pela UFRJ, tem pós graduação em Direito Privado Patrimonial pela PUC-Rio, é cofundador do escritório MTK advogados e autor deste blog

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s