Alguns tipos de notificação extrajudicial

Notifica-se alguém para dar ciência a essa pessoa de que ela deve praticar ou deixar de praticar algum ato. A notificação, quando aceita pelo notificado, pode estabelecer uma obrigação, um prazo e uma penalidade caso a obrigação não seja cumprida. Quando não aceita pelo notificado, a notificação pode constituí-lo em mora. Quando não recebida pelo notificado, não produz nenhum desses efeitos contra ele.

Neste artigo são listados alguns  tipos de notificação e suas características.

Diferentes tipos de notificação extrajudicial:

  • E-mail comum
  • Whatsapp
  • Carta com aviso de recebimento – AR
  • Telegrama com cópia e aviso de recebimento – AR
  • E-mail registrado, com assinatura por certificado digital
  • Notificação por cartório de títulos e documentos
  • Notificação pessoal direta com recibo
  • Block chain, a tecnologia que promete uma grande revolução

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1. E-mail comum

A notificação por e-mail é bastante rápida, permite o envio de documentos digitalizados anexos e tem um custo baixo. Por outro lado, o remetente não pode saber se o destinatário recebeu a mensagem a não ser que receba uma resposta. Além disso, o e-mail é relativamente vulnerável a hackers que podem alterar o conteúdo e a autoria da mensagem. E-mails comuns têm sido aceitos como provas em processos judiciais, mas podem ter sua validade questionada por sua vulnerabilidade nos meios eletrônicos.

2. Whatsapp

Semelhante ao e-mail, a notificação por Whatsapp é rápida, permite o envio de documentos digitalizados anexos, e tem um custo baixo. A vantagem do Whatsapp sobre o e-mail é a possibilidade de o remetente saber se o destinatário recebeu a mensagem, instantaneamente. Por outro lado, o Whatsapp é tão vulnerável a ataques de hackers quanto o e-mail comum, podendo a mensagem sofrer alterações de conteúdo e autoria. Também é fraca a garantia de que a confirmação de recebimento seja disparada pelo real destinatário – o serviço não oferece nenhuma forma de identificar a pessoa que recebeu de fato a mensagem. Por todos esses motivos, a notificação por Whatsapp pode ter sua validade questionada.

3. Carta com aviso de recebimento – AR

A carta com aviso de recebimento, enviada pelos correios, é uma forma de notificação que garante a identificação de quem a recebe a mensagem, pois alguém deve assinar o aviso de recebimento (recibo) que será devolvido ao remetente original. Por outro lado, não permite a identificação do conteúdo da mensagem ou de documentos anexos – o remetente não tem como provar que enviou determinado documento, a não ser que o destinatário confirme o recebimento do documento específico.

4. Telegrama com cópia e aviso de recebimento – AR

O telegrama é uma alternativa ao envio de carta, com algumas vantagens e desvantagens. O telegrama indica um remetente, mas não garante que o remetente indicado no documento seja de fato quem enviou a mensagem. O remetente pode provar que enviou a mensagem se pedir, no ato do envio, o serviço opcional de recebimento de cópia do telegrama. De posse da cópia do telegrama e do AR, o remetente pode provar que notificou o destinatário e pode provar o conteúdo da notificação. O recebedor é identificado da mesma forma que na carta com AR, pois há um comprovante de recebimento assinado que é devolvido ao remetente original. Note-se ainda que não é possível enviar documentos anexos por telegrama.

5. E-mail registrado, com assinatura por certificado digital

O e-mail registrado e com assinatura por certificado digital tem garantidas a autoria e a integridade do conteúdo da mensagem. Conforme o esperado de uma assinatura digital por sistema de chaves assimétricas, como as oferecidas pelo ICP-Brasil e as autoridades certificadoras a ela subordinadas, quando um e-mail é assinado com certificado digital, esse e-mail é protegido por criptografia de maneira que qualquer alteração no conteúdo da mensagem ou em seus metadados (incluindo a identificação do autor e do remetente) invalida a assinatura digital, ou seja, a alteração de uma vírgula invalida toda a mensagem.  Além disso, como o e-mail pode ser registrado, o que significa ser “rastreável”, podemos saber quando foi recebido, quando foi aberto e provavelmente lido, e quando foi respondido. Os serviços de e-mail com assinatura digital garantem ainda que a resposta seja também protegida quanto à integridade da autoria e do conteúdo. Os documentos anexos são igualmente protegidos. O e-mail registrado com assinatura digital ainda é pouco difundido, mas tem grande potencial, pois permite notificações rápidas, seguras, a um custo relativamente baixo, acrescentando a proteção do certificado digital ao e-mail comum. Note-se ainda que o destinatário não precisa usar nenhum serviço ou sistema especial para receber e responder o e-mail com certificado digital, bastando que seja usuário de e-mail comum.

6 – Cartório de títulos e documentos

Esse é um tipo de notificação extrajudicial tradicional, figurando entre as notificações mais seguras.  A mensagem e os documentos anexos desse tipo de notificação são entregues em 3 vias a um cartório de títulos e documentos. O cartório arquiva uma via e entrega outra via ao destinatário. Ao tentar entregar a via do destinatário, o oficial do cartório produz uma certidão com fé pública que comprova legalmente o resultado da diligência, ou seja, a entrega do documento para o notificado, o recebimento ou a recusa do documento por parte do notificado, a troca de endereço do destinatário, o fechamento da empresa, dentre outras situações. Nessa certidão constam todos os fatos relevantes a respeito da notificação. Autoria e conteúdo são preservados com base na confiança (fé pública) que se tem no oficial do cartório e na possibilidade de serem consultados os documentos arquivados, dos quais podem ser obtidas cópias a qualquer momento e, em regra, por qualquer pessoa. A notificação por cartório de títulos e documentos tem dois inconvenientes: pode demorar dias ou semanas e é um dos tipos mais caros de notificação.

7 – Notificação pessoal direta com recibo

A notificação pode ser pessoal direta, com a entrega de documentos pelo remetente, ou portador, diretamente ao destinatário, que deve assinar um recibo do documento que serve como prova de notificação. Se o notificador quiser ter prova de que entregou uma série de documentos, deve pedir que o notificado assine ou rubrique cópias de cada um desses documentos, indicando que os recebeu em determinado local e data.

8 – Blockchain

A tecnologia block chain, usada por Satoshi Nakamoto na criação do bitcoin em 2008, permite que usuários de computadores, em uma rede eletrônica complexa, tenham controle sobre a existência e a validade de negócios jurídicos ou atos unilaterais registrados nessa rede sob a proteção de técnicas de criptografia. Block chain tem sido apontada como uma tecnologia com um enorme potencial de revolucionar diversos tipos de atividade, inclusive as exercidas hoje por cartórios para registro de documentos e realização de notificações. Embora pareça extremamente promissor, podendo se tornar um dos mais completos e seguros sistemas de notificação, a aplicação da tecnologia block chain com esse propósito ainda depende de desenvolvimento de software específico para se tornar uma realidade.

40 respostas para “Alguns tipos de notificação extrajudicial”

  1. Marina, obrigado pela pergunta. A notificação por e-mail pode ser feita por qualquer pessoa, incluindo advogados, e tem sido aceita como prova pelos tribunais. É uma prova frágil, no entanto, se o destinatário não responder o e-mail ou confirmar o recebimento de todo o conteúdo enviado por você. Considere usar um sistema de e-mail registrado, que torna o e-mail tão confiável quanto a notificação por cartório de títulos e documentos. No Rio de Janeiro, a OAB oferece um desconto no serviço desse tipo realizado pelo Aviso Legal (https://wwws.avisolegal.com.br). Outras empresas também oferecem o serviço, como a R-Post (http://www.rpost.com). Mas antes de gastar dinheiro com e-mail registrado, tente enviar um e-mail comum. Se a pessoa responder o seu e-mail, você terá a prova da notificação. Se não responder, pense em usar outro método, como o e-mail registrado. Caso você só tenha texto a enviar, prefira o telegrama pela internet com cópia para o remetente e aviso de recebimento (http://shopping.correios.com.br/wbm/store/script/wbm2400902p01.aspx?cd_company=ErZW8Dm9i54=&cd_department=p5TkKhm55lU=). Esclareci a sua dúvida?

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      1. Olá Marina Alves, um meio econômico e que lhe dá segurança de que o destinatário abriu o documento enviado, é encaminhar a notificação através do Wetransfer, um site gratuito para envio de arquivos de até 2G para o e-mail de qualquer pessoa. Após vc encaminhar esse e-mail, vai uma cópia para o seu e-mail e quando o destinatário abrir, vc receberá uma confirmação do wetransfer de que o e-mail foi aberto e lido.
        Abraços.

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  2. Infelizmente, devido a um descontrole financeiro após a morte de minha mãe, eu fiquei devendo no cheque especial, nos dois cartões de crédito do Santander, Nos dois cartões do Citibank e no cratão Mastercd Submarino A dívida de cartão mais alta é de R$6.000,00 no cartão Submarino Mastercard e a menor é de R$1.400,00 no cartão Citibank Visa. O resto também é pequeno. A dívida mais pesada é no cheque especial: R$16.000,00. Mesmo sem dever nada ao cartão Ourocard Visa do BB e ao AMEX, eles bloquearam os cartões. Não me queixem porque é direito deles, mesmo não devendo nada a eles. Os únicos dois cartões de crédito que tenham hoje são da bandeira Mastercard. Um da C&A e outro do Itaú. Ambos sabem que eu devo, mas como não devo nada a eles e uso os cartões basicamente para fazer compras do m~es no supermercado e coisas simples, deixaram eu ficar com eles, mas isso pode mudar, eu sei. Sempre fui uma pessoa responsável, mas a morte estúpida da minha mãe me causou um distúrbio pós-traumático do qual somente agora eu estou me livrando. Estou definitivamente sofrendo de Depressão, Distúrbio de Ansiedade, Labilidade de Humor e já não tenho atualmente Síndrome do Pânico. Ficou mais de um ano afastado do meu serviço por ordem da Psiquiatria. Retornando ao trabalho, eu fui afastado da assistência direta aos pacientes, por motivo de precaução. Sou Técnico de Enfermagem no governo federal e estou com dois processos administrativos de Readaptação Funcional abertos. Não se trata de alguma forma de, sendo apenas um mecanismo para aproveitar os servidores públicos doentes numa ocupação que seja produtiva para a instituição, respeitando as limitações de saúde deles. Não fui aposentado por invalidez por pouco. Eu estou me tratando até hoje e para o resto da vida.
    Já não tenho sequer plano de saúde, pois com cinquenta anos o preço subiu extraordinariamente e tive que cancelar. Tenho um irmão desempregado e uma irmã professora primária. Sou a maior renda daqui de casa.
    A casa é antiga e de herança, velha e carece de reforma. Não temos obras de arte, jóias, os móveis possuem mais de vinte anos e os eletrodomésticos mais de cinco anos. Conheço a lei de penhora: livros, o único imóvel da família, camas, fogão, geladeira e eletrodomésticos condizentes com um padrão de classe média não são penhoráveis. Não tenho sequer caderneta de poupança ou qualquer tipo de aplicação financeira. Não tenho dinheiro em conta corrente, exceto o meu salário.
    Que as instituições registrem as dívidas em cartório, isso eu considero normal. Mas eu não vou deixar ninguém se passando por Oficial de Justiça entrar na minha casa e tirar as minhas coisas. Muitas sequer são minhas e nenhuma delas possui valor. Sei que isso acontece com quem possui patrimônio, mas no meu caso, considero ameaça comercial alguém dizer que, sem nem ao menos eu falar com um juiz em audiência, vão simplesmente entrar aqui. Podem tentar através de algum ‘funcionário’ dessa firmas de cobrança, mas na minha casa só entram com a polícia e devidamente identificados.
    Se eu tivesse que procurar um advogado, seria um Defensor Público. Se é que a Defensoria Pública aceitaria o caso, pois ganho um pouco acima (cerca de R$3.000,00 se não me engano) para ter direito á justiça gratuita. E não tenho dinheiro para advogado particular.
    Resumindo e falando francamente: devo e não nego, mas somente pagarei no dia em que eu puder. Se é que poderei um dia.
    Não passei cheques sem fundo, não lese intencionalmente a praça de mercado e nunca ouvi dizer que alguém devendo milhões fosse parar na cadeia, muito menos quem é pobre, principalmente por dívidas de cartão de crédito e cheque especial. Quem deve tem que pagar, mas não nunca vi um juiz mandar alguém passar fome para pagar, tirar a casa da família, prender alguém por isso, fazer perder o emprego e coisa parecida. Ou deixar alguém entrar na casa de um cidadão humilde e etiquetar até um ventilador velho. isso não existe. Me cheira a ameaça e pressão comercial.
    No aguardo.

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    1. Warton, você não será preso por dívidas com bancos, nem perderá os bens que descreveu, mas poderá perder o crédito, como já aconteceu com alguns cartões, e, se não fizer nada, a dívida poderá crescer rapidamente. Você não deve manter a dívida no cheque especial, deve tentar alternativas mais baratas no próprio banco, com juros mais baixos. Procure a Defensoria Pública mais próxima para orientações, e explique as razões pelas quais você não tem recursos financeiros para pagar as despesas relacionadas a uma ação judicial. Paralelamente, eu acho que seria interessante consultar um psiquiatra para saber se nesse período após a morte da sua mãe você teve uma perda temporária de sua capacidade de administrar os próprios bens (tornou-se pródigo?). Isso poderia permitir a anulação judicial de alguns atos praticados durante a incapacidade. Apresente o laudo médico à Defensoria. Espero que isso ajude. Abraço.

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  3. Olá. Sou advogada e encaminhei uma notificação extrajudicial pelo correio com AR e sem procuração em anexo. A parte contrária contranotificou alegando a obrigatoriedade de ser feita por meio de registro e entregue por oficial, bem como ser instruída com a procuração. Fui averiguar na Lei de Registros, mas entendo ser facultativo tal procedimento. Qual o seu entendimento a respeito?

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    1. Rita. Obrigado pela pergunta. Creio que a validade nesse caso depende da aptidão, da sua notificação, de dar ciência de uma obrigação à parte contrária. O cartório de títulos e documentos só seria necessário se houvesse necessidade de dar publicidade da notificação a terceiros (não creio que seja o seu caso). Se não havia prova do mandato (procuração), o notificado poderia ter confirmado o teor da notificação comunicando-se com o seu mandante. Em nossos dias, com todas as facilidades da comunicação instantânea (e-mail, celulares…) a simples falta de procuração escrita não justifica o descumprimento do que é pedido na notificação. Se o notificado tinha a possibilidade de se comunicar imediatamente com a pessoa que o notificou, o descumprimento da obrigação sugere má vontade do notificado. A contranotificação é a melhor prova, a meu ver, de que a parte foi notificada. Mas eu diria que, nos casos em que não for possível juntar imediatamente uma procuração à notificação, deve-se ao menos deixar claro que o procurador está cumprindo a vontade do mandante, seja porque existe uma procuração válida (que poderá ser apresentada depois) ou porque quem assina a notificação está agindo como gestor de negócios (art. 861 e seguintes do Código Civil), que mesmo sem procuração, age legalmente. Por outro lado, se o notificado tem motivos para desconfiar da legitimidade do gestor ou do procurador, e corre o risco de ter prejuízos importantes caso cumpra uma obrigação indevida, acredito que poderá questionar a falta de procuração, sim. No entanto, por uma questão de boa-fé, deverá fazer tal questionamento o quanto antes, assim como a parte notificante poderá provar, para o notificado, a existência da procuração, ou a ratificação do dono do negócio (no caso de ato unilateral de gestão de negócios) o quanto antes. No meu artigo, tento mostrar que existem várias formas de dar ciência a alguém, mas nenhuma forma é perfeita. Se tiver interesse em ler um artigo do meu site sobre gestão de negócios, clique em https://bernardomonteiro.com/2015/11/27/como-realizar-negocios-em-nome-de-outra-pessoa-fisica-ou-juridica-sem-procuracao/

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  4. Ola. Boa tarde.
    Sou colega de profissão, mas é a primeira vez que realizarei uma notificação extrajudicial através de telegrama com cópia e aviso de recebimento.
    Primeiramente, informo que a minha intenção é notificar tanto o proprietário do imóvel, quanto a administradora do mesmo. Não sei se vou precisar fazer duas notificações, sendo uma para cada um.
    Gostaria de saber se no caso de uma possível ação judicial por questões de infiltração e reparação de danos, qualquer meio de notificação extrajudicial é aceita como prova, como por exemplo o telegrama com cópia e aviso de recebimento ou precisa ser uma Notificação por Cartório de Títulos e documentos ?
    Se for possível ser feita por Telegrama com cópia de recebimento, eu precisaria anexar a procuração também ou é desnecessário ?
    Desde já, muito obrigado.
    Abraços.

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  5. Se a própria locatária for a remetente, não haverá necessidade de juntar procuração, e a notificação poderá ser enviada por telegrama. Mas se há necessidade de juntar procuração, prefira os serviços de e-mail registrado, que permitem a juntada de anexos. Nem sempre quem notifica envia procuração anexa, mas a procuração pode ser exigida pela parte contrária, portanto, é desejável anexá-la.

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  6. Ola Dr Bernardo!

    Queria tirar duas duvidas antes de tomar as devidas providencias…
    Tem um bar ao lado do meu comercio ao qual trabalho e pernoito, que não tem alvará para musica ao vivo. Ja liguei, outros vizinhos já ligaram para policia também, mas pouco a PM pode fazer. Depois de pedir varias vezes ao filho do dono (tenho 30 folhas A4 de conversas via WhatsApp pedindo para baixar o som), colocarem o isolamento acústico e essa ladainha já vem desde o começo do ano. ontem coloquei uma reclamação no Reclame Aqui, ja salvei tudo quanto é documento, fotos, conversas, reclamações, relacionadas ao bar que achei na internet. Terça feira irei na prefeitura confirmar se possuem ou não alvará, porque se possuem, deveriam ter o isolamento acústico, pois o som vaza para via publica.
    Minha primeira duvida é:

    Devido a crise que nos encontramos, não tenho condições de arcar com um advogado, por isso gostaria de saber se posso entrar no Pequenas Causas contra o barulho do bar que só me deixa dormir depois da 1:00 h da manhã e o que posso alegar?
    Posso pedir alguma indenização, embora que, a única coisa que realmente quero, é que façam o isolamento acústico?

    Antes pretendo enviar uma notificação Extrajudicial, por AR, mas como já li que pode ser contestada, posso enviar também por email, pelo Facebook do bar e pelo WhatsApp do filho do dono…? Creio eu que se ainda contestarem o envio da notificação, só caracterizará o que sempre venho dizendo ao dono do bar, que ele é uma pessoa mau caráter.
    Isso sem contar que estacionavam carro embaixo de placa de proibido estacionar, em cima da calçada e enchem a calçada de cadeiras e mesas sem ter TPU.
    Resolvi declarar guerra!

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  7. Preciso fazer uma contranotificações de uma notificaçao que recebi pelo registro de titulo e documentos. posso fazer-la pelos correios usando o telegrama pela internet,
    os servios de email registrado como o rpost e o avisolegal são aceitos em sao paulo pela justiça
    grato

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    1. Denilson, o fato de você ter recebido uma notificação por cartório não significa que você seja obrigado a responder por cartório. Se os e-mails simples são aceitos pela Justiça, com ainda mais razão serão aceitos os serviços como R-Post e Aviso Legal, que são e-mails com recursos mais sofisticados de seguraça da informação. Respondi à sua dúvida?

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    1. Olá Gessica. Sim, é possível notificar um órgão público (ou melhor, uma pessoa jurídica de direito público, da Administração Pública) por e-mail, assim como é possível à Administração Pública notificar uma pessoa por e-mail. A eficácia da notificação depende da possibilidade de provar a comunicação fiel, quanto ao conteúdo, e inequívoca quanto ao remetente, ao destinatário e à data da notificação. Qualquer meio que satisfaça esses requisitos poderá ser aceito como prova de notificação. Mas lembre que todos os meios de notificação têm vantagens e desvantagens, conforme exposto no meu artigo. Muitos órgãos públicos oferecem endereços de e-mail para receberem notificações, ou pedem endereços de e-mail de pessoas físicas ou jurídicas para enviarem notificações quando necessário. A notificação nada mais é que uma forma de comunicação, sendo alguns meios de comunicação mais adequados que outros para produzir a prova da comunicação desejada. Eu não conheço lei que obrigue alguém a notificar outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, por meio de cartório de títulos e documentos.

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  8. Boa noite… Fui cientificado sobre duas autuações do DETRAN-SP que somam 8 pts em minha CNH, porém não recebi notificação das autuações. Como proceder para cancelamento das multas, e respectivas autuações ???

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  9. Boa tarde! Dr. Recebi uma cobrança extrajudicial e nunca recebi a cobrança desta pendencia, não foi enviado para pagamento, pois pago através de DDA, se eles não registrarem junto ao banco eu não visualizo e não tenho como pagar. Liguei cobrando e me disseram que iriam verificar, e agora chega a carta, isto pode acontecer? Ser cobrando desta forma de algo que vc não teve como pagar? Que não foi registrado no banco?

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    1. Olá Diego. Tudo depende de como é o contrato que determina esses pagamentos. Ao que me parece, você tem como pagar, mas o credor não ofereceu a opção por DDA. O credor tinha essa obrigação no contrato? Diego, se a a situação lhe parece injusta, consulte um advogado em sua cidade. Obrigado pelo interesse.

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  10. Caro colega, Dr. Bernardo. Sou seu colega e ex síndico do meu condomínio e estou em guerra com o atual por causas de desmandos. Para tentar calar a minha boca ele me advertiu e esta me multando põe eu ter duas câmeras de segurança nos Halls de entrada e serviço. São apenas 2 unidades no andar e a vizinha nunca reclamou. As câmeras estão há um ano e meio. Como estou recusando a entrega da multa que está em envelope fechado, sem qualquer referência. O síndico ameaços jogar a carta debaixo da minha porta, utilizando funcionários como testemunhas.,na sua opinião isso é válido? Na minha não é. Grato

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    1. Mauricio. Acredito que a falta de validade dos testemunhos de funcionários seja o menor dos problemas. Sugiro que você se certifique de que pode manter as duas câmeras de segurança onde estão. Procure um advogado em sua cidade para analisar as normas aplicáveis ao seu condomínio. Mesmo sabendo que você é advogado, acredito ser melhor não advogar em causa própria. Obrigado pelo interesse.

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    1. Olá Valesca. Sugiro ler atentamente a contranotificação para entender bem a posição da outra parte. Talvez seja necessário negociar para chegar a um acordo. Se a relação entre as partes for complicada, procure alguém imparcial para mediar a conversa. Mas se a contranotificação for apenas protelatória, procure um advogado e pergunte se é o caso de propor uma ação judicial. O melhor conselho só poderá ser dado por um advogado de sua confiança que possa ler a notificação e a contranotificação, avaliar os riscos, verificar eventuais prazos a serem respeitados e medidas a serem tomadas.

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  11. Boa tarde, doutor.

    Parabéns pelo seu trabalho, tenho uma dúvida, por gentileza, quero saber como devo proceder…
    Recebi uma notificação extrajudicial de uma empresa por e-mail, o que devo fazer?
    Como sei que está notificação é verídica?

    Grata, Lunar

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  12. Prezado, boa tarde. Estou fazendo uma notificação extrajudicial, e irei fazer por meio de cartório, é um caso de reintegração de posse, porém não tenho o nome completo da pessoa que irei notificar, somente o primeiro nome, e a mesma esta sendo bem resistente para nos dar informações, tem validade mesmo assim? Obrigada.

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  13. Da mesma forma que ao advogado seja lícito, realizar a notificação extrajudicial pelo Whats, pelo facebook, na forma provada (mensagem que apenas o titular do perfil tenha acesso) também é possível?

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  14. Boa tarde !!!!

    Sou advogada e estou com um processo de exoneração de pensão onde não consigo citar a alimentante.
    Ela recebe pensão alimentícia mas já possui 21 anos, é casada, tem filhos e nao estuda mas continua recebendo a pensão porque sempre que o oficial de justiça vai citá-la na casa da mãe, que é o endereço que tenho, a mãe dela informa que ela não mora mais lá.
    O que devo fazer nesse caso ?

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  15. Boa tarde, gostaria de perguntar se em uma notificação via FIDES, por e-mail (aviso.legal), o notificante é o advogado ou o cliente por ele representado
    “(NOTIFICANTE: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),”

    bem como se posso notificar uma pessoa física responsável pela liberação de pagamentos ao invés da empresa que está em mora.
    Muito obrigada

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  16. Boa tarde Dr.
    Sou acadêmico de Direito e gostaria de saber sobre a validade da notificação via mensagem telefônica (sms e E-mail).
    A empresa UBER enviou uma notificação (SMS e E-mail) comunicando a exclusão um amigo motorista, isso tem validade extrajudicial ou judicial? ou tem só caráter informativo?
    Atenciosamente;
    Alex Moraes.

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  17. Boa Tarde;
    Sou sócia de uma Administradora de imóveis, ocorre que sou advogada também, preciso fazer uma notificação pessoal direta com recibo, caso eu precise ingressar com a ação de despejo posteriormente, esse tipo de notificação tem validade?
    Gostaria de saber se o correto é notificar em nome da empresa a qual sou sócia e é administrada por mim, ou na condição de advogada. Gostaria de saber ainda, se este recibo pode ser um campo na própria notificação com nome completo e CPF do notificado assinado por ele, ou deve ser um recibo a parte.

    Grata

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  18. Contráteis um advogado que não deu suporte,segurei 450reais dele,agora ele me abandonou faltando 4 dias para audiência,como devo prosseguir
    Obgdo

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  19. Posso enviar notificação extrajudicial para cobrar pensão alimentícia atrasada a mais de um ano? Antes de entrar com a execução, caso não pague após o recebimento da notificação extrajudicial…

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  20. Amigo Bernado, que excelente artigo! Por favor, pode me tirar uma dúvida? Minha cliente foi notificada extrajudicialmente pelo sindicato da categoria de sua ex-funcionária. Só a notificação ocorreu da seguinte forma: a própria ex-funcionária que foi até ela com a papelada e pediu para a mesma assinar, esta se negou. Essa notificação “existe”?

    Abraço e boa sorte!

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  21. Dr. Bernardo, muito interessante e altamente bem escrito esse texto, mais tenho uma duvida:
    A notificação extra-judicial via cartório tem legalidade juridica, mesmo sem ter um processo judicial, explano mais minha pergunta, se na abertura de um processo judicial essas notificações servirão como uma prova da cobrança?

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