Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?

  • O documento eletrônico pode ter validade jurídica, desde que atenda a alguns requisitos de garantia de integridade, autenticidade e tempestividade.  Além disso, a assinatura eletrônica deve garantir a identidade da autoria do documento. Essas garantias são providas pelo certificado digital expedido por Autoridade Certificadora. WhatsApp não usa certificado digital, portanto não pode ser considerado prova inequívoca.

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Hoje recebi um e-mail dizendo que algumas pessoas estavam prontas a abandonar o WhatsApp se fosse confirmada a possibilidade de intimação judicial por esse sistema de comunicação instantânea por texto, que funciona em smartfones ligados à internet.

No corpo do e-mail vieram referências a notícias na internet sobre um despacho de um juiz que pediu que a intimação de uma parte em um processo  fosse realizada por meio do WhatsApp, por ser um dos meios mais ágeis de comunicação atualmente:
 
 
 
 
Citação através do WhatsApp à luz da Lei 11.419/2006
Publicado em 24/06/2012 por Luiz Arthur Arruda.
 
“Note-se que o WhatsApp Messenger, preenche os requisitos dos incisos I e II do § 2º do artigo 1º citado, ele é uma forma de comunicação eletrônica que se utiliza de redes de comunicação a distância (internet) permitindo o tráfego de documentos e existem ícones que comprovam o recebimento da mensagem além de mostrar se o receptor a leu.”
 

O WhatsApp não deveria ser considerado um meio seguro para fazer intimações judiciais. O fundamento está no artigo 2º combinado com o artigo 1º, § 2º, III, da Lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006). O WhatsApp não tem nenhum dos tipos de assinatura eletrônica com certificado digital expedido por Autoridade Certificadora, conforme exigido pela lei para o processo eletrônico. O aviso de recebimento introduzido recentemente no serviço não supre a falta da assinatura eletrônica por certificado digital.

Informações sobre o que é o certificado digital e sobre como ele protege a autoria e a integridade de um documento eletrônico podem ser encontradas no site do ITI, especialmente em uma cartilha disponibilizada pelo instituto e chamada O que é certificação digital. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é o responsável pela manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A questão é semelhante à do uso do e-mail comum para intimação ou como prova em processo judicial. Para valer como prova propriamente dita, o e-mail tem que ter a proteção de autoria e conteúdo (dados e metadados) por um certificado digital do remetente, emitido por Autoridade Certificadora. Mas o e-mail comum sem esse tipo de certificado digital acaba sendo admitido no processo por falha na contestação pela parte contrária. Quando a parte no processo não contesta uma prova por e-mail, essa prova passa a ser considerada válida e verdadeira, se de alguma forma ela pode ser válida.

Concluindo, a intimação eletrônica por WhatsApp, assim como por e-mail comum ou os contratos eletrônicos, esses documentos podem ter validade como prova de um ato jurídico desde que protegidos por certificado digital expedido por Autoridade Certificadora como o ICP-Brasil. Como o WhatsApp não tem essa proteção, não é possível dar validade ao ato praticado por esse meio de comunicação instantânea.

Referência não mencionada no texto:

Maria Eugênia Finkelstein, Direito do Comércio Eletrônico, 2ª edição, Ed. Elsevier, 2010

2 respostas para “Vale a intimação por WhatsApp em processo eletrônico?”

  1. Bernardo, boa noite. Como representante do Direito Direto, blog citado em seu post, respeitosamente, me manifesto para discordar da exposição. Primeiro, não é justificativa sair do WhatsApp para “fugir de intimação”, as pessoas não abandonam suas casas para evitar oficial de justiça (ou, ao menos, não deveriam). Depois, a decisão foi, de fato, inusitada, porém é algo interessante para ser discutido, analisado e, eventualmente, implementado de forma mais apropriada. Além disso, precisaremos acompanhar a efetiva intimação do caso reportado em nosso blog para ver como foi efetivado o seu cumprimento, tanto no que diz respeito à informatização do sistema, como no que tange à eventual análise de prejuízo para as partes. Não estamos defendendo que toda e qualquer intimação seja procedida assim, apenas compartilhamos uma decisão do TJ-MG digna de destaque, para tentar fomentar o debate sobre o tema. Por isso, mesmo discordando, fico contente que possamos ter esse debate.

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    1. Sara, boa noite. Obrigado por discordar tão gentilmente. Entendo que sistemas eletrônicos podem agilizar as intimações do Poder Judiciário. Quem paga imposto realmente merece um serviço melhor, que muitas vezes também é mais barato na forma eletrônica. A minha reação contra a intimação por WhatsApp talvez se justifique por um fato que eu deixei de mencionar no meu texto: existe alternativa muito melhor que WhatsApp! Ela se chama e-mail registrado. Falo de um sistema de envio de e-mail com certificado digital. O destinatário recebe o e-mail registrado em sua caixa postal de e-mails comuns, sem precisar contratar nenhum serviço especial. Só o remetente é que usa a assinatura digital ao enviar o e-mail, protegendo a autoria e o conteúdo de sua mensagem, conforme exigido pela Lei do processo eletrônico. Esse tipo de serviço é fornecido pela ICP-Brasil ou por empresas privadas, como a R-Post, que tem representante no Brasil e pode ser encontrada na internet em rpost.com. Ainda é pouco conhecido o e-mail registrado, mas, que eu saiba, já é usado por grandes empresas e pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – conforme publicado pelo RPost. É um ótimo sistema para notificações extrajudiciais, custa menos de R$4,00 por e-mail e, acho eu, poderia ser usado para intimações judiciais, já incluindo um sistema de aviso de recebimento. Mais uma vez, obrigado pela crítica. Sem o seu comentário, aliás perfeitamente racional, eu não lembraria de fazer esse adendo. Desculpe a demora em responder, é que eu não recebi a notificação do seu comentário (alguma falha minha nos ajustes do WordPress 🙂

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