Privação de liberdade de sociopatas

  • ATENÇÃO: Este artigo está desatualizado. O artigo 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe a impossibilidade de interdição que limite o exercício dos direitos da personalidade pelo interditado. A interdição hoje só pode atingir direitos patrimoniais e negociais. Com isso, acredito que a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi do REsp 1.306.687 mencionado neste artigo, que a levou a autorizar a interdição de um psicopata com base em sua incapacidade de manter um bom convívio social, pois era uma ameaça  à vida e segurança das pessoas à sua volta, tal fundamentação não seria mais possível.

A seguir, o inteiro teor original deste artigo escrito em 2014.

  • Na lei civil brasileira, por meio da interdição, associada à lei de internações psiquiátricas, é possível o tratamento involuntário ou compulsório de psicopatas com histórico de manifestações violentas.

Decidi escrever este artigo quando li a publicação, na Folha de São Paulo, da neurocientista Suzana Herculano-Houzel, sobre um possível tratamento futuro para a sociopatia. No fim do artigo, a Suzana faz a pergunta: “Com que autoridade e em que circunstâncias deve-se “consertar” o cérebro alheio?” Consertar ou tratar o cérebro de alguém compulsoriamente significa retirar a liberdade dessa pessoa, ainda que parcialmente. Uma pessoa pode ser privada de liberdade de ir e vir por responsabilidade criminal, quando é imputável, mas, em outros casos, pode ter restringida, por meio da interdição civil, a sua autonomia para realizar uma série de atos em sua vida, tendo a sua vontade substituída pela de outra pessoa ou sujeita à aprovação de um responsável indicado por um juiz. Para ser interditada, é preciso que a pessoa seja civilmente incapaz, necessitando de um responsável mesmo na vida adulta. E, conforme veremos a seguir, a capacidade civil é um conceito intimamente ligado à imputabilidade penal.

shutterstock_227876794A IMPUTABILIDADE CRIMINAL E A CAPACIDADE CIVIL DOS PSICOPATAS

Talvez você já saiba que as pessoas com menos de 18 anos são inimputáveis, não podendo ser responsabilizados criminalmente, assim como aquele “que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal, artigo 26, sobre inimputáveis). Talvez você também saiba que os inimputáveis não recebem pena de detenção ou reclusão: os menores infratores são tratados com medidas sócio-educativas e os doentes mentais podem sofrer medidas de segurança. Tanto os menores quanto os doentes mentais podem ser internados contra a vontade, nos casos de condutas ilícitas mais graves. Os menores saudáveis podem ser internados por até 3 anos e os doentes mentais por tempo indeterminado, ou melhor, enquanto durar a periculosidade, após a prática de condutas descritas como criminosas. A internação aplicada aos doentes mentais e aos menores não é chamada de pena, pois tem finalidade terapêutica e não punitiva.

O fato de os menores infratores não poderem ficar internados por mais de 3 anos tem consequências muitas vezes revoltantes, que fazem muita gente defender a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 ou menos. Ocorre que, se um menor infrator assassina alguém aos 12 anos, ele ficará internado no máximo até os 15. Após a desinternação, ficará necessariamente livre até os 18, mesmo que continue praticando outras condutas descritas como crime. Tudo isso você talvez já soubesse…

Mas talvez você não saiba do seguinte fato: os psicopatas podem ser internados por tempo indeterminado, enquanto durar a periculosidade. E quando eu digo psicopatas,  incluo os menores psicopatas.

Se os menores de idade podem ser internados por tempo indeterminado, quando são comprovadamente psicopatas perigosos, então podemos falar em privação de liberdade por tempo indeterminado, por internação psiquiátrica, o que equivale à possibilidade de prisão perpétua, enquanto o paciente não receber alta do médico ou for liberado do tratamento pela família.

A psiquiatria não tem cura nem tratamento para os psicopatas até o momento, apesar de haver esperanças, conforme dito pela Suzana.

O psicopata, palavra que pode ser usada como sinônimo de sociopata, não se enquadra necessariamente no conceito de inimputável ou civilmente incapaz.

O sociopata, apesar de não se importar com o sofrimento alheio, é pessoa aparentemente normal e capaz de administrar os próprios bens, podendo ser muito inteligente e capaz de se comportar de forma a agradar outras pessoas, quando lhe convém. Mas o inimputável penal é definido como aquele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; e o civilmente incapaz, por enfermidade ou deficiência mental, é aquele que não tem o necessário discernimento para exercer por si mesmo os atos da vida civil, ou seja, aquele que não é capaz de administrar os próprios bens.

O civilmente incapaz é penalmente inimputável, assim como o penalmente inimputável é civilmente incapaz. Mas, como você já deve ter entendido, o sociopata, em geral, não é considerado, pela lei brasileira, inimputável ou civilmente incapaz. Diego Palhares e Marcus Vinícius Ribeiro Cunha explicam em seu artigo “O PSICOPATA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO” que o entendimento majoritário atual, é o de que o psicopata é imputável, ou seja, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Portanto deveria ser condenado a “pena” e não a “medida de segurança”. Também não estaria sujeito à interdição, pois seria civilmente capaz, em uma análise tradicional do Código Civil. (Apresentarei mais adiante posição inovadora quanto à possibilidade de interdição do sociopata, chancelada pela Ministra Nancy Andrighi, do STJ.)

O artigo do Diego Palhares e do Marcos V. R. Cunha, assim como a maioria das pessoas com quem já conversei, trata a medida de segurança como uma medida branda demais para uma resposta a uma conduta descrita como crime, às vezes praticada de forma extremamente violenta e cruel. Porém, deve-se levar em consideração que a pena privativa de liberdade tem limite de tempo: pode ser aplicada por no máximo 30 anos, por pior que seja o crime ou crimes somados. Já a medida de segurança não tem limite máximo de tempo na lei, devendo ser aplicada ao doente mental enquanto durar a periculosidade. Portanto, a medida de segurança pode ser mais eficaz como medida de proteção da sociedade contra indivíduos cuja periculosidade possa ser atestada por psiquiatras.

Ainda no artigo que acabo de mencionar, os autores apresentam uma decisão do STF que limita a medida de segurança ao máximo de 30 anos, independentemente do estado e da periculosidade do paciente doente mental. Parece-me um absurdo que uma pessoa perigosa, não adaptada ao convívio social, seja liberada sem nenhuma restrição, após 30 anos de internação psiquiátrica, apenas com base no artigo 5º, XLVII, b, que proíbe “penas” de caráter perpétuo, e no artigo 75 do Código Penal, que limita as “penas” privativas de liberdade a 30 anos. Esse artigo apresenta ainda o posicionamento contrário de Rogério Greco, que entende que a medida de segurança excepcionalmente poderia perdurar além dos 30 anos.

Nos casos de sociopatas, não deveríamos falar em “pena” privativa de liberdade, mas sim em internação para contenção de sua violência e acompanhamento psiquiátrico.

A liberação do sociopata não deveria ser tratada como a liberação de um adulto normal, pois ele é incapaz de aprender com a punição, tornando qualquer pena ineficaz. O mesmo artigo reconhece o perigo de se liberar um psicopata, mas defende o limite de 30 anos como se os direitos humanos tivessem a finalidade de garantir a liberdade a agressores naturais. Psicopatas não têm cura nem tratamento e não deveriam ter sua liberdade assegurada nos casos em que essa liberdade ponha gravemente em risco a segurança e a vida de outras pessoas.

Não quero dizer com isso que todo sociopata seja um criminoso compulsivo e que mereça a prisão perpétua. A periculosidade em cada caso deve ser avaliada por médico.

O fato de a sociopatia não ter tratamento hoje não deve descaracterizar o aspecto patológico do comportamento, que deveria ser encarado como um problema de saúde, mais do que um problema criminal, sendo indicada a via da medida de segurança ou da internação psiquiátrica, ao invés da pena privativa de liberdade.

A RESPOSTA DO ESTADO AOS PSICOPATAS PERIGOSOS

O artigo intitulado “A resposta do Estado aos crimes cometidos por psicopatas”, de Nathalia Cristina Soto Banha, identifica 4 respostas possíveis do Estado para o psicopata que pratica condutas descritas como crimes:

  • pena privativa de liberdade (para imputáveis),
  • medida de segurança (para inimputáveis),
  • castração química (ainda ilegal no Brasil), e
  • interdição (medida judicial que declara o adulto pessoa civilmente incapaz, dependente de um responsável).

Pesquisando a lei brasileira, concluí ser possível incluir duas outras medidas aplicáveis a sociopatas:

  • medidas sócio-educativas para menores (previstas no ECA), e
  • internação psiquiátrica (Lei 10.216 de 2001)

Este artigo não pretende esgotar o assunto. Por outro lado, sinto-me atraído para tratar da questão levantada pela decisão de 18 de março de 2014, proferida em um julgamento no STJ (REsp 1.306.687), da interdição civil de um sociopata que aos 16 anos de idade matou a familia. Esse rapaz teve sua interdição autorizada após os 18 anos de idade e após quase 3 anos de internação pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O objetivo deste artigo é abordar as formas de internação do sociopata, usando a hipótese de que ele seja um deficiente mental, o que foi demonstrado ser possível no julgado do STJ que mencionei. Esse julgado concede a interdição do sociopata e permite a sua reinternação, não por medida de segurança do Código Penal, mas pela possibilidade de internação psiquiátrica de uma pessoa perigosa, tratada como um deficiente mental.

Com a interdição, o poder de decisão quanto à internação é transferido a uma pessoa chamada de “curadora” ou responsável pelo interditado, então declarado incapaz e sob “curatela”. Essa decisão recentíssima do STJ revela que é possível declarar incapaz um sociopata e sujeitá-lo à internação psiquiátrica involuntária ou  compulsória, sob a responsabilidade de uma pessoa próxima, mesmo que ele já tenha sofrido a sanção para a conduta praticada e descrita como crime.

Com essa interdição parcial, justificada na decisão do STJ pelo quadro de sociopatia em que há prévia manifestação de violência por parte do sociopata, o réu dessa ação cível pode ter internação por tempo indeterminado, com tratamento psiquiátrico de forma voluntária OU COERCITIVA, o que pode equivaler a uma prisão perpétua, dependendo do julgamento.

O que há de importante e inovador nessa decisão do STJ é a boa fundamentação constitucional do voto da Ministra Nancy Andrighi para justificar a interdição civil de uma pessoa apesar de sua capacidade civil de administrar os próprios bens e de realizar os atos da vida por si mesma.

O Código Civil, quando trata da interdição, não pode mais ser visto como uma simples forma de proteger os bens do interditando. A Constituição da República de 1988 deu especial importância à dignidade humana e ao lado não patrimonial do Direito Civil, valorizando ainda mais os direitos e bens da personalidade, aqueles sem valor econômico, ou melhor, com valor inestimável.

A capacidade civil não pode mais ser vista como simples capacidade de administração dos próprios bens, devendo abranger também a capacidade de se portar em sociedade com respeito pelos direitos alheios. Dessa forma, o sociopata perigoso e não adaptado ao convívio social pode ser interditado e internado contra a vontade, enquanto durar a periculosidade, de forma a prevenir a prática de novos crimes.

Quem poderia prever que a valorização da dignidade humana poderia justificar medidas preventivas tão duras contra a reincidência criminal?

OS TRÊS SISTEMAS LEGAIS DE INTERNAÇÕES

Passo a descrever os 3 sistemas legais no Brasil referentes aos diferentes tipos de internação involuntária e compulsória:

  • Legislação Criminal
  • ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Legislação Civil – Código Civil e Lei das Internações Psiquiátricas (Lei 10.216 de 2001)

1. Legislação Criminal:

A legislação criminal prevê a Medida de Segurança que seria aplicada aos doentes mentais, inimputáveis, que praticam condutas descritas como crimes. Nesse caso pode haver internação por tempo indeterminado.

2. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente:

Os menores que praticam condutas descritas como crimes (atos infracionais), recebem o tratamento especial do ECA.

No ECA, o ato infracional pode levar à internação, que coloca o adolescente em “entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” (artigo 123 do ECA). A desinternação é “precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público” (art. 121, § 6º do ECA).

O limite de 3 anos de internação é aplicável apenas a menores que tenham praticado atos infracionais graves. O motivo da internação, o procedimento que autoriza a internação, o local da internação e o procedimento para desinternação são relacionados no ECA, em função do ato infracional.

3. Legislação civil – Código Civil e Lei das Internações Psiquiátricas:

A Lei Civil é a mais dura no caso das internações. O deficiente mental civilmente incapaz pode ser interditado, impossibilitado de praticar por si só os atos da vida civil, ganhando um responsável. Diz o Código Civil:

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

I – pelos pais ou tutores;

II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III – pelo Ministério Público.

Se a tutela é aplicável aos menores de idade e a interdição pode ser promovida pelo tutor, significa que a interdição do Código Civil é aplicável a menores, pois tutor é aquele que cuida de um menor, na ausência dos pais. Portanto, para evitar que um menor entre na idade adulta como pessoa plenamente capaz sem realmente sê-lo, pode-se interditá-lo enquanto ainda se encontra sob o poder familiar ou sob tutela.

Ainda no Código Civil:

Art. 1.777. Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V – os pródigos.

A internação do Código Civil, artigo 1.777, deve obedecer à lei de internações (Lei 10.216), que diz:

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

A lei de internações diz ainda que o deficiente pode ser internado involuntariamente, a pedido de terceiro, com autorização médica. Essa internação deve ser comunicada ao Ministério Público e pode ser revertida pela Justiça, mas a sua aplicação não depende de decisão judicial (art. 8º e seus parágrafos). A desinternação se dará por solicitação de familiar ou responsável legal, ou pelo médico responsável.

A internação involuntária do Código Civil para deficientes mentais não é motivada por atos infracionais ou condutas descritas como crimes, não tem prazo máximo, pode ser aplicada a menores, não depende de autorização judicial, deve ser realizada em local distinto do reservado para menores infratores, e o procedimento de desinternação também não depende de autorização judicial.

Os responsáveis por um adolescente sociopata não precisam esperar que ele cometa um ato infracional grave com ameaça ou violência a pessoa. Podem pedir um laudo médico circunstanciado que autorize a internação, desde que haja prova de que a pessoa é violenta e perigosa. Após a internação, o fato será comunicado ao Ministério Público, que poderá reagir por meio de um juiz, que terá que ouvir outro médico. A desinternação se dará  a pedido do responsável pelo menor ou por novo laudo médico autorizando a desinternação.

CONCLUSÃO

Não vejo motivo para dizerem que a lei não nos protege dos sociopatas adolescentes ou maiores de idade. Podemos tratá-los como deficientes mentais perigosos que não podem ser curados, ao menos por enquanto. O que não parece justo é tratá-los como menores infratores ou criminosos comuns. A sociopatia deveria ser uma questão de saúde e não uma questão criminal.

Os menores infratores são considerados recuperáveis, por isso o limite de tempo na internação, assim como os criminosos têm limite de pena privativa de liberdade. Mas os deficientes sociopatas devem ser internados por tempo indeterminado, enquanto durar a periculosidade.

Respondendo à pergunta da Suzana em seu artigo da Folha, no Direito brasileiro, os sociopatas podem perder a liberdade por internação involuntária ou compulsória, segundo a lei de internações psiquiátricas:

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Na internação involuntária e na compulsória, o tratamento psiquiátrico pode ser coercitivo.

A sentença de interdição deve delimitar as restrições à liberdade do psicopata e, combinada à lei de internações psiquiátricas, pode levar ao tratamento médico imposto pelo curador do psicopata, se houver autorização do médico. Com isso, um sociopata poderá ser tratado compulsoriamente pelo curador, quando houver tratamento, assim como uma criança pode ser obrigada a tomar um remédio por seus pais, quando isso é importante para a sua saúde.

Apesar de considerar a lei civil suficiente para o tratamento rigoroso de sociopatas, com o objetivo de garantir a segurança contra esses desafortunados e perigosos indivíduos, não devemos esquecer que todas essas medidas devem ser tomadas para a proteção da sociedade, sim, mas com respeito à dignidade de qualquer pessoa, o que inclui a dignidade dos sociopatas.

Importante salientar que tratar um psicopata com dignidade não significa ser leviano na resposta a seus atos. Devemos lembrar que foi a valorização da dignidade pela Constituição de 1988 que permitiu a interdição do sociopata e a sua internação involuntária ou compulsória.

Falar de dignidade não é tarefa fácil, e qualquer simplificação do tema pode parecer piegas, ingênua ou infantil. Para o leitor que quiser continuar a discussão pelo tema dignidade, indico outro artigo de minha autoria, chamado “A dignidade nunca foi fotografada”. Siga o link e boa leitura!

Referências não mencionadas no texto:

ABREU, Celia Barbosa. Curatela e interdição civil. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2009.

BARROS, Daniel Martins de, e SERAFIM, Antonio de Pádua. Parâmetros Legais para a internação involuntária no Brasil. Revista de Psiquiatria Clínica. 2009; 36(4):175-7. Disponível em http://www.hcnet.usp.br/ipq/revista/vol36/n4/175.htm Acessado em 19/04/2014.

SARMENTO, Eduardo Sócrates Castanheira. A Interdição no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2008.

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